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251 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título que depende de liquidação para se tornar exequível. Intimação para cumprimento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial a partir da intimação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. APELAÇÃO. «AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO IMPEDIR O DIREITO DE CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO".
Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Pretensão de ver autorizado o acesso de seus animais de estimação em áreas distintas daquelas previstas no Regimento Interno do Condomínio (Pet Space). Havendo expressa determinação no Regulamento Interno do condomínio réu de que a circulação de animais de estimação deverá ser feita exclusivamente no colo do condômino, nas áreas comuns, é incabível o acolhimento da pretensão dos autores, no sentido de transitarem com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do agravante. Desacolhimento. Ausência de interposição de recursos contra decisão que, considerando desnecessária a intimação do executado para o início da fase executória, determinou a penhora do bem indicado e a posterior intimação do devedor. Preclusão caracterizada pelo mesmo motivo também em relação à decisão que condicionou a anotação da renúncia do patrono do executado à demonstração do cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 45 bem como àquela que designou data para a realização das praças, determinando a realização das intimações necessárias. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o agravante restou intimado de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, que o representou nos autos durante toda a fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.
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254 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/2005. A incidência da multa prescinde de prévia intimação do devedor. O cumprimento voluntário deve ocorrer no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou da intimação para cumprimento do acórdão. Previsão legal que só se admite, todavia, nas situações que ocorre condenação do devedor em quantia certa, sendo dispensável a liquidação da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa que não cabia ser aplicada. Decisão recorrida mantida. Recurso provido
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255 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cobrança de honorários sucumbenciais. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e não acolheu a tese de ilegitimidade passiva. Alegação de os advogados não têm legitimidade ativa para postular em juízo em nome de pessoa já falecida. MM. Juiz de origem já havia deferido a regularização do polo ativo. A intimação pessoal é cabível em caso de a parte executada não ter advogado constituído nos autos. A parte executada foi devidamente intimada na pessoa do advogado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS PARA NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REBATER OS VALORES PRETENDIDOS E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA - VALOR DA MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I)
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257 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J
1 - Para fins de cumprimento da sentença na forma do CPC, art. 475-J é desnecessária a intimação pessoal do executado, que pode ser intimado na pessoa do advogado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Reparação de danos por acidente de trânsito. Executado assistido pela Defensoria Pública. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade da intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias. Recurso provido.
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259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por alegado abandono da causa pelo exequente, nos termos do CPC, art. 485, III. A apelante sustenta que não houve inércia de sua parte, tendo cumprido todas as intimações, inclusive o pagamento de taxas para pesquisa nos sistemas conveniados. Argumenta que a paralisação do feito decorreu de conflito negativo de competência e que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE ADVERTÊNCIA PREVENDO A PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO ESTIPULADO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abando da causa, é antecedente incontornável para autorizar a extinção do processo com lastro no CPC, art. 485, § 1º. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. 2. Ainda que constatada a intempestividade da emenda à inicial apresentada, a ausência de intimação pessoal da parte exequente e de prévia advertência acerca da pena a ser aplicada em caso de descumprimento da determinação de eme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para cumprimento da sentença. Necessidade, a fim de que possa incidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Hipótese, contudo, de obrigação de fazer, na qual é indispensável a prévia intimação pessoal dos executados para o cumprimento da condenação, sob pena de inexigibilidade das astreintes, conforme disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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262 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação para os fins do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Descabimento. Parte assistida pela Defensoria Pública. Intimação pessoal da executada. Necessidade. Recurso provido.
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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Transporte de coisas. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da exequente de intimação da parte executada por meio do seu advogado, para cumprimento da decisão executada, por entender que faz necessária a intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ. Desnecessidade, contudo, de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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264 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Embargos de terceiro - Executada que, após malogro em ação de cobrança e duas semanas após intimada do cumprimento de sentença, doou imóvel aos embargados, seus filhos - Coincidência da data de doação, próxima à intimação para cumprimento de sentença, que não permite concluir pela boa-fé da doadora, que sabia da execução que lhe era movida - Evidência de consilium fraudis - Alegação de que o imóvel constitui bem de família que não encontra respaldo nos autos - Além de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 525.
«- No CPC/1973 a garantia do juízo era requisito indispensável para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no CPC/1973, art. 614, II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. - Do auto de pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra determinação de comprovação da intimação pessoal do banco para prosseguimento do incidente. Acolhimento. Cumprimento da sentença que reconhece obrigação de fazer se submete às regras dos arts. 513 a 519 e 536 a 538, do CPC/2015. Devedor deve ser intimado pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 410 do E. STJ. Cobrança de multa cominatória não é objeto da execução. Decisão reformada. RECURS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação da devedora para o pagamento da multa cominatória (astreintes), no valor de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança das astreintes condicionada à intimação pessoal da devedora. Inteligência da Súmula 410, do C. STJ. Intimação pessoal enviada para endereço de filial de pessoa jurídica e recebida por pessoa sem qualquer ressalva quanto à qualidade de funcionário. Validade intimação pessoal. Teoria da aparência. Astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. COMO CEDIÇO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO, INCLUSIVE, EDITADO A SÚMULA 410. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SUA OBRIGAÇÃO. COM EFEITO, RESTOU CERTIFICADO PELO CARTÓRIO DO JUÍZO A QUO A INOCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRISE-SE AINDA QUE O EXEQUENTE SEQUER REQUEREU TAL INTIMAÇÃO QUANDO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A EXECUTADA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ANTES DE SUA INTIMAÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 523, E, PORTANTO, ANTES DE SE INICIAR SEU PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, NELA HÁ A EXPRESSA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA ASTREINTES, DE MANEIRA QUE MANIFESTOU SEU INCONFORMISMO COM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE NO PRIMEIRO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE TEVE OPORTUNIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBREO VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, NO PRESENTE CASO, É O COBRADO PELO ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ATRIBUÍDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, QUAL SEJA, R$ 592.800,00. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
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269 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de emenda à inicial - Não cumprimento - Indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 321 - Autor intimado para emendar a inicial, mas quedou-se inerte - Recurso desprovido - Sentença mantida
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270 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deixando de se efetivar de forma automática após o trânsito em julgado da decisão, o cumprimento de sentença, necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, que, caso não promovida, deixa de dar ensejo à multa de dez por cento prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para excluir a multa aplicada, intimando-se o causídico do devedor para pagamento do débito.
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO C. STJ. A
inobservância da intimação pessoal das agravantes/executadas autoriza a retroação da marcha processual para ultimação do ato na forma exigida pela súmula 410, do c. STJ, exigência preservada mesmo na vigência do atual CPC. Prejudicada a cognição das demais matérias abordadas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO PARTICULAR.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Ausência de prévia intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, em 15 dias. CPC/1973, art. 475-J. Penhora efetiva antes de iniciado o prazo para pagamento espontâneo. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após intimação da penhora, significou concordância com o valor da execução, sem o acréscimo da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios para a fase executiva indevidos. Recurso provido para este fim.
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273 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança - Ré citada por edital - Nomeação de curador especial - Ré devidamente intimada por edital para efetuar o pagamento do débito - Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD - Necessidade de intimação pessoal da ré para eventual impugnação, sob pena de nulidade - art. 854, §2º, CPC - Curador especial que atua sem poderes específicos para impugnação adequada. Agravo de instrumento provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou (i) a instauração de incidente próprio voltado à execução das astreintes, (i) iconverteu a obrigação de fazer em perdas e danos determinando o bloqueio do valor histórico e (iii) determinou a expedição de carta de intimação da executada do bloqueio efetivado nos autos. Inconformismo. Acolhimento parcial, na parte conhecida. 1. Questão atinente ao cumprimento das astreintes em conjunto com a obrigação de fazer preclusa, uma vez que decidida em decisão anterior não recorrida. 2. Quanto ao valor a ser bloqueado, deve ser considerado o atualizado, assistindo razão à exequente. 3. No que tange à determinação de intimação da executada quanto ao bloqueio efetivado nos autos e do prazo para impugnação, está em consonância com a previsão do art. 854, parágrafo 2º do CPC. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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275 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que extinguiu o feito, ante a satisfação do débito exequendo - Irresignação do executado. Pleito de levantamento da penhora incidente sobre automóvel - Concordância do exequente - Possibilidade. Citação na ação de conhecimento - Validade - Endereço do ato citatório que é o mesmo da sede da pessoa jurídica constante do contrato firmado entre as partes e informado à Receita Federal - AR recebido por pessoa que não negou a condição de funcionário da pessoa jurídica - Inteligência do §2º do CPC, art. 248 - Aplicação da teoria da aparência Nulidade da intimação no cumprimento de sentença - Descabimento - Intimação da pessoa jurídica na pessoa do seu sócio, no endereço por ele consignado no contrato entre as partes - Suposta nulidade, ademais, que se esvai com o comparecimento pessoal da parte nos autos após o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de execução - Apelante que não logrou êxito em demonstrar o alegado excesso de execução (CPC, art. 917, III) - Impugnação genérica - Exequente que apurou o débito com incidência de multa e honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC, mormente diante da ausência de pagamento espontâneo - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação
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276 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA SÚMULA 410/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIUMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
autora interpôs o presente agravo alegando ciência inequívoca da ré quanto a obrigação de não fazer e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Afirma que a multa discutida nos autos foi arbitrada em sede de tutela de urgência e que a ré foi intimada pessoalmente da decisão que deferiu a antecipação da tutela, em 27/10/2017. 2. Compulsando-se os autos principais, verifica-se que a ré não foi intimada pessoalmente após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos da certi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento da inexigibilidade da multa - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de terapia interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Falta de intimação pessoal da operadora de saúde sobre a tutela de urgência que não implica inexigibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE NOVA MULTA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA NOVA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação e indeferindo o pedido de fixação de honorários advocatícios. O exequente alegou ser credor de honorários sucumbenciais e requereu a condenação do executado ao pagamento de honorários pela fase de cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento integral do débito dentro do prazo de 15 dias, contado da intimação, e o exequente concordou com o levantamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -
Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio» e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos - Determinação de citação por edital que foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
Decisão agravada indeferiu a impugnação apresentada em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que a aplicação da multa era indevida devido à falta de intimação pessoal, que a obrigação foi cumprida e que o valor das astreintes era excessivo e desproporcional. A parte agravante foi devidamente intimada pessoalmente, atendendo à exigência da Súmula 410/STJ. Além disso, constatou-se que a parte agravante não comprovou o cumprimento da obrigação, uma vez que a document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a necessidade de intimação pessoal para cobrança das astreintes. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão de que seja rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a personalidade jurídica da devedora originária vem representando obstáculo ao ressarcimento do agravado, consumidor - Inadimplemento, indicação de bens à penhora que são de difícil liquidação e insuficiência do patrimônio de afetação para quitar o débito - Obstáculo ao ressarcimento do consumidor configurado - Possibilidade de incidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nomeada a defensoria pública para defender interesses de quem foi citado por edital, exigir que este seja intimado pessoalmente para que se dê início ao cumprimento da sentença constituirá exagerado apego a formalismo inócuo e estéril, atrapalhando a efetividade da prestação jurisdicional, dificultando a concretização do princípio da razoável duração do processo. Suficiência da intimação editalícia com a ciência da defensoria pública, cumprindo ao credor as diligência para a localização de bens para a execução do julgado. Recurso parcialmente provido.
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.
Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional, em fase de cumprimento de sentença, tendo a decisão recorrida indeferido o pedido da agravante de aplicação da multa fixada, ante a ausência da intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. 2. A recorrente alega o desacerto do decisum, uma vez que a gravada detinha ciência inequívoca quanto aos termos das astreintes que lhe fora aplicada, sendo, portanto, inaplicável à hipótese a int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Fase de execução. Fixação de honorários de advogado. Cabimento. No caso de não cumprimento da sentença, no prazo que corre a partir da intimação do advogado do executado. Recurso provido.
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287 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Autos principais que se processam pelo meio físico e que se encontram na Superior Instância. Pedido eletrônico do cumprimento da sentença, mediante distribuição por dependência. Determinação de arquivamento deste último, depois da prática de atos tendentes à obtenção do cumprimento da sentença, em especial a intimação da devedora e o decurso do prazo legal sem o cumprimento espontâneo. Decisão que não pode subsistir. Conversão do procedimento eletrônico em físico, com a preservação dos atos praticados. Recurso provido.
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade diante da ciência inequívoca da ordem judicial. Execução da multa antes do trânsito em julgado. Possibilidade (REsp. Acórdão/STJ - STJ). Pedido de redução da multa. Análise pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido
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289 - TRT3. Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.
«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o pross... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.
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291 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento da sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Incidência. Devedor que, intimado, não efetuou o cumprimento espontâneo do julgado. Precedente. Multa do CPC, art. 600.Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
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292 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento da sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Incidência. Devedor que, intimado, não efetuou o cumprimento espontâneo do julgado. Precedente. Multa do CPC, art. 600.Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (TÃO SOMENTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DOS INADIMPLENTES), PERMANECENDO A COBRANÇA INDEVIDA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 160/161 QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM DESCUMPRIMENTO À R. DECISÃO DE FOLHAS 134/135 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AOS 06/11/2023 - NOVA EMISSÃO DE FATURA COM VENCIMENTO PARA 10/12/2023 NO VALOR DE R$ 36.528,90, CONSTANDO AS DÍVIDAS OBJETO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO À CRÉDITOS E AJUSTES, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE - FATURA QUE INDICA O TOTAL COMO VALOR A SER PAGO E NÃO RELATIVO A CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, ATINGINDO O TETO DA MULTA FIXADA ATÉ ENTÃO (R$ 15.000,00) - DIFICULDADE DO EXECUTADO EM CUMPRIR PROVIDÊNCIA SIMPLES, ARCANDO COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA DESÍDIA - VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DO FATO DE QUE O RÉU INSISTE ESTAR CORRETA A SUA ATUAÇÃO, NÃO INDICANDO EFETIVA PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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294 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido".
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295 - STJ. Processual civil. Ação de restituição. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Adimplemento espontâneo da obrigação no prazo legal. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso especial representativo de controvérsia colacionado pela agravante consigna fundamentos exatamente opostos à tese que ela sustenta em seu apelo especial. Com efeito, no REsp 1.134.186/RS, a Corte Especial deste Tribunal foi claríssima ao consignar que o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo se inicia somente após a intimação do advogado do executado. 2. Do mesmo modo, no recurso especial 1.259.256/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ficou decidido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA APENSADOS AO INCIDENTE PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.
Determinação de apensamento de outros incidentes instaurados por servidores representados pelo mesmo escritório de advocacia, estabelecida a tramitação conjunta e intimada a Fazenda para manifestação em peça única. A devedora concordou com os cálculos elaborados pela credora do incidente principal, homologados pelo juízo «a quo". Homologação que foi estendida aos cálculos elaborados pelos credores dos incidentes apensados. Preclusão da alegada ofensa à prerrogativa de intimaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Executados revéis. Intimação pessoal para pagar o crédito executado ou impugnar o cumprimento de sentença. Aviso de recebimento entregue no mesmo endereço em que se deu a citação na fase de conhecimento. Validade. Reconhecimento. Devolução do prazo para oferta da impugnação. Descabimento. Nulidade da decretação de revelia na fase de conhecimento. Defesa deduzida ao fundamento de que o patrono que intentou representá-las não foi intimado para apresentar instrumento de procuração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdoors... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Pleito da parte apelante em reformar sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu a prescrição da pretensão executória. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Pretensão de execução em face da Fazenda Pública que prescreve no prazo de 05 anos conforme Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Título executivo judicial, o qual se pretense executar, que transitou em julgado em 29/05/2015. Exequente que foi intimada para dar início à execução em 01/06/2016. Cumprimento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido
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