Cumprimento Da Sentenca Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 833.7902.3224.1034

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. EXECUTADO NÃO INTIMADO DA CONSTRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.

Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores constritos em conta bancária do executado, sem intimação para que se manifestasse sobre o bloqueio. 2. Inconformismo do executado parcialmente acolhido. 3. É imprescindível a intimação do executado para manifestar-se sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros (, § 2º), medida cuja falta invalida o procedimento por representar ofensa ao devido processo legal. 4. Alegação de impenhorabi... ()

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Doc. 880.3122.6102.3572

402 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SIMETRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisões que rejeitaram a impugnação do cumprimento de sentença apresentada pela agravante diante da ausência de recolhimento de custas judiciais, assim como o pedido da concessão gratuidade de Justiça ou o de abertura de prazo para que fosse efetuado o recolhimento. Muito embora a rejeição liminar da impugnação por ausência de custas independa da prévia intimação do impugnante para o recolhimento, o fato é que ao tempo da rejeição da impugnação o... ()

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Doc. 102.4458.0486.6394

403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário movida contra Banco Mercantil S/A. Após intimação, o executado realizou pagamento voluntário do débito, reconhecido pela exequente, resultando na extinção da execução. Apelo da exequente, requerendo condenação por honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 723.4002.4391.1728

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Nulidade da citação não evidenciada. Agravante devidamente citada nos autos de conhecimento por oficial de justiça. Agravante que, em verdade, pretende reconhecida a nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Nulidade tampouco reconhecida. Comparecimento da executada antes de qualquer ato expropriatório que supre eventual irregularidade. Ausência de prejuízo. Inépcia não configurada. Gratuidade concedida em cumprimento de sentença que não tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários fixados na sentença. Concessão da benesse que opera efeitos «ex nunc". Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 862.1393.5128.8764

405 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. - Alegação de nulidade da citação por edital na fase de conhecimento. Não acolhimento. Aplicação do , § 3º. Decisão mantida nessa parte. - Alegação da nulidade da intimação da executada por edital para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. Incidência da regra especial prevista no art. 513, §2º, II do CPC, que exige a expe... ()

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Doc. 336.8984.7343.5428

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desbloqueio de R$ 40.000,00 referente à multa fixada em sentença para o descumprimento da obrigação. Insurgência da executada, alegando ter cumprido integralmente a obrigação no prazo estipulado. Sentença proferida no ano de 2013, condenando a ré à realização de uma série de obras, estipulando prazo de 120 dias para o cumprimento integral da obrigação, sob pena de multa única de R$ 40.000,00, não tendo havido recurso de nenhuma das partes. Decisão interlocutória de fls. 896/897, proferida em 24/09/2019, que, diante da alteração legislativa trazida pelo CPC/2015 durante o trâmite da execução, entendeu pela necessidade de prévia intimação pessoal da executada para o fim específico de dar cumprimento à obrigação. Intimação específica que se deu somente na data de 09/06/2022, tendo a ré reportado o cumprimento integral da obrigação na data de 08/07/2022, portanto, dentro do prazo de 120 dias contados da data da intimação. Insurgência da exequente, incialmente alegando somente cumprimento a destempo da obrigação e, posteriormente, o cumprimento integral desta. Questão relativa ao cumprimento ou não da obrigação que ainda não foi decidida na origem, impedindo sua análise por este C. Órgão Julgador, sob pena de supressão de instância. No entanto, caso se repute a obrigação integralmente cumprida na data de 08/07/2022, a multa de R$ 40.000,00 não será exigível, devendo o valor constrito ser liberado em favor da executada.

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Doc. 815.5995.6587.2485

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTIMAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÕES REGULARES - SISTEMA SISBAJUD - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A inércia do apelante em não apresentar impugnação dentro do prazo legal acarreta a preclusão, impedindo a discussão de questões como excesso de execução em momento posterior.

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Doc. 656.1166.2041.9294

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Primeiro, não conheço do pedido de excesso de penhora. Questão não deduzida na origem. Inovação recursal. Descabimento. Segundo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. A agravante foi pessoalmente citada na fase de conhecimento e não ofereceu defesa, tornando-se revel. Citação que se deu por carta e por oficial de justiça, inclusive com assinatura da par... ()

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Doc. 213.7072.3411.1608

409 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença - Controvérsia envolvendo a rejeição das justificativas para falta de adimplemento da execução (custo de medicamento e multa diária), concedendo prazo para pagamento, sob pena de penhora - Pretensão da exequente acertadamente deduzida por intermédio de incidente de cumprimento de sentença - Ausência de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo assinalado pelo magistrado, não obstante regular intimação - Possibilidade de penhora para satisfação da dívida - Não provimento

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Doc. 123.3981.9305.8686

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Decisão que REJEITOU a impugnação e HOMOLOGOU os cálculos apresentados pelo exequente, determinando a intimação do exequente para apresentar novos cálculos com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ressaltando que não houve o adimplemento voluntário e que o executado, deixou de apresentar o demonstrativo do crédito... ()

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Doc. 148.1011.1003.9300

411 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 110.7735.1308.5480

412 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada aplicou multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da parte executada, sob alegação de ausência de fundamentação da decisão, bem como ausência de intenção de embaraçar a execução. As diversas tentativas de bloqueio com retorno negativo ou bloqueio de quantias em centavos não condizem com o tamanho da empresa e a evidente capacidade financeira da executada. A análise dos autos evidencia inércia da parte executada ante o incidente de cumprimento, mas há ausência de intimação específica para indicação de bem à penhora, sob pena de multa. Determinada a intimação para indicação de bem à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, parágrafo único, CPC. Agravo parcialmente provido

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Doc. 164.7400.5012.7300

413 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Devedor condenado ao pagamento de quantia ilíquida. Intimação. Necessidade. Sob pena de se afastar o cumprimento espontâneo da obrigação. Multa prevista no art. 475-J que somente será devida em caso de não atendimento da determinação judicial. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5014.2200

414 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência a partir do decurso do prazo de 15 dias da intimação do acórdão. Inadmissibilidade. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, logo após o trânsito em julgado da decisão. O termo inicial do prazo de 15 dias depende de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra o julgado. No caso em tela, até a data em que o autor agravante elaborou o cálculo do débito, a ré ainda não havia sido intimada para pagar o montante da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J o que apenas ocorreu com a intimação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 526.0499.6533.6074

415 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Intempestividade - Agravante que foi intimado para pagamento do débito em 8.9.2020 - Agravante que, somente em 5.4.2024, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade da impugnação que é inequívoca - Impossibilidade de se admitir que o prazo para a apresentação de impugnação teve início em 17.3.2024 - Data que se refere à liberação nos autos da carta de intimação acerca do bloqueio realizado via Sisbajud - Impugnação apresentada que nada questionou sobre o ato constritivo, tendo se limitado ao suposto excesso de execução - Reconhecimento da intempestividade da impugnação que se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 691.2164.1239.1933

416 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase executiva - Réu citado por hora certa na fase de conhecimento - Decisão que rejeitou exceção de Executividade - Nulidade da intimação na fase de cumprimento da sentença - Curadora Especial intimada pela imprensa - Inadmissibilidade - Legislação processual que dispõe expressamente acerca da necessidade de intimação do executado sem advogado constituído nos autos, ou quando representado pela Defensoria Pública, por carta com aviso de recebimento, a fim de cumprir a sentença - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - Réu que tomou ciência inequívoca do cumprimento de sentença ao ingressar nos autos espontaneamente, sem depositar o valor incontroverso - Aplicação da multa prevista no § 1º, do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte

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Doc. 161.2131.7005.5500

417 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.

«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. 2. Considerações sobre o individualismo e o solidarismo processual no caso concreto. 3. Indispensabilidade de intimação do advogado para impugnação ao laudo de avaliação, ainda que intimado rep... ()

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Doc. 138.7571.5006.6100

418 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Imposição da verba honorária que, no entanto, poderá ser fixada apenas em caso de não cumprimento do julgado após intimação para este fim. Recurso provido.

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Doc. 381.4132.1891.2857

419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que condenou a parte executada ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação de realizar a baixa da restrição de alienação fiduciária de imóveis. A agravante foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i... ()

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Doc. 407.7609.6177.5572

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, DE MODO QUE CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CPC, art. 520). ALEGAÇÃO DE QUE AUTORIZOU A CIRURGIA E DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. CIRURGIA CANCELADA POR FALTA DE MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DESPIDA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA PROVA DE DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS POR CULPA DO FORNECEDOR. PLANO DE SAÚDE INTIMADO EM 23/10/2023. CIRURGIA REALIZADA SOMENTE EM 02/02/2024. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA DEVIDA. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 167.3539.4520.5900

421 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de intimação - Acolhimento - A intimação realizada na fase de cumprimento não observou o previsto no art. 513, § 2º, IV, do CPC, que exige intimação por edital quando o réu é revel - A intimação realizada na pessoa do curador especial não é suficiente para dar ciência à agravante, uma vez que esta foi citada por edital e permaneceu revel - A ausência de intimação adequada viola o direito ao contraditório e à ampla defesa - De rigor reconhecer a nulidade dos atos pr... ()

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Doc. 196.8306.7063.5051

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, , V. Insurgência da executada sob a alegação de impossibilidade de indicação de bens à penhora, pois todo o patrimônio está vinculado ao cumprimento do Plano de Recuperação. Executada intimada pessoalmente e manteve-se inerte. Não atendimento aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Multa devida. Observância do , V. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 429.7531.9194.3973

423 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção do incidente por falta de intimação pessoal para eventual incidência de multa diária (Súmula 410/STJ). INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Insurgência do exequente aduzindo ser desnecessária a intimação pessoal do executado - Improcedência - Súmula 410/STJ que está vigente - Necessidade de intimação pessoal da parte - Entendimento sumulado recepcionado pelo novo CPC - Intimação via DJe () que se dirige ao causídico e não supre a necessida... ()

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Doc. 574.6508.3439.9032

424 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PETIÇÕES DA LIQUIDAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO.

Insurgência do exequente contra decisão de extinção, em virtude da prescrição. Sentença reformada em parte, possibilitando o prosseguimento da execução dos honorários periciais da fase de liquidação pelos apelantes. 1. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Manutenção da extinção no que se refere à execução das verbas de sucumbência (honorários advocatícios e despesas processuais da fase de conhecimento). Acórdão da fase de conhecimento transitado em julgado em 22/09/2011. Inexistên... ()

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Doc. 224.0701.5349.1760

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AOS PATRONOS PELOS EXECUTADOS, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DESTES, POR CARTA, ACERCA DA DECISÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DESTITUIÇÃO DOS ADVOGADOS ANTERIOR À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 111 E 76, CAPUT, DO CPC/2015 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 814.0420.0835.2551

426 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE DISTIBRUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que rejeitou incidente de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela parte ora agravante. Alegação de excesso de execução e vício de intimação. Descabimento. Parte devidamente citada por Oficial de Justiça durante a fase de conhecimento e intimada no cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado, pois a agravante visa rediscutir o mérito da decisão condenatória que estabeleceu o valor condenatório, o que é ved... ()

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Doc. 641.8701.6907.6412

427 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que intimou a executada para pagamento com acréscimo de honorários previstos no Inconformismo da operadora. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. O prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após o término do prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação. No mais, o C. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 ... ()

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Doc. 759.8480.2694.4228

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação do executado de que a citação ocorreu em seu antigo endereço, no qual não mais reside - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato entre as partes - Carta de citação, na fase de conhecimento, entregue no endereço constante no cadastro da instituição financeira com a qual contratou - Citação em fase de cumprimento de sentença que ocorreu no mesmo endereço nos autos de processo de conhecimento, mediante aviso de recebimento, retornando com a indicaç... ()

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Doc. 687.5424.7114.8240

429 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreinte - Cominação de multa em caso de descumprimento de determinação para retirada dos valores fraudulentos da conta da autora e restabelecimento da função crédito no cartão da agravada - Exclusão da multa, por não ter havido intimação pessoal do réu para cumprimento da medida - Inviabilidade - Inequívoca ciência da obrigação mediante comparecimento espontâneo do réu aos autos, quando informou seu cumprimento - Dispensa de sua intimação pessoal - Cabimento - Excesso de e... ()

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Doc. 948.2027.3921.4016

430 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Intimação da devedora para cumprimento da obrigação de fazer realizada via Portal Eletrônico - Validade - Intimação equivalente à intimação pessoal - Inteligência do , caput - Astreinte arbitrada em quantia razoável, que não se mostra excessiva, sendo adequada para não prestigiar a inércia da agravante, nem promover locupletamento do agravado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 230.7071.0229.4825

431 - STJ. Penal e processo penal. Crime militar. Lesão corporal. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Absolvição. Estrito cumprimento do dever legal. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 125, § 5º, II, do CPM dispõe que o curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. No presente caso, tendo os envolvidos sido condenados a pena de 3 meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o , VII. O fato ocorreu no dia 7 de junho de 2019. A denúncia contra os acusados foi recebida no dia 4 de dezembro de 2019. A Sentença condenatória foi prolatada em 29 de novembro de 2021 e di... ()

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Doc. 593.5143.2736.1858

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a retificação do polo passivo, desbloqueio de valores em nome da Enel Brasil S/A, intimação da Eletropaulo para cumprimento de decisão e comprovação atual das negativações e/ou protestos existentes - Ação ajuizada em face da Enel Brasil S/A - Contestação apresentada pela Enel-Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Sentença de condenação da Eletropaulo nos autos principais - Intimação dirigida à Enel Brasil S/A - Multa pelo descumprim... ()

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Doc. 451.1372.6305.4583

433 - TJSP. Cumprimento de sentença. Associação. Nulidade de assembleias. Ausência de prévia manifestação da credora antes da extinção do cumprimento. Asserção de violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Regular intimação da exequente para manifestação acerca da documentação apresentada pela devedora, apontada a necessidade de complementação. Posterior apresentação dos documentos complementares, nos termos antes reclamados pela credora, seguida de imediata extinção do processo. Razões posteriormente apresentadas pela credora que não se mostravam pertinentes à discussão posta no cumprimento de sentença. Impossibilidade de anulação, em fase de execução, de assembleias posteriormente realizadas, não incluídas no título executivo ora em cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 181.4913.0110.8964

434 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer - Inteligência da Súmula 410 do E. STJ - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com observação

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Doc. 744.3464.3709.6792

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente à executada, tendo rejeitado as alegações de nova avaliação e de necessidade de intimação das coproprietárias. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não há elementos objetivos para demonstrar que a avaliação do imóvel está desatualizada ou incorreta. Ausência dos requisitos do Coproprietárias do imóvel regularmente intimadas do pedido de adjudicação por meio da imprensa oficial, na pe... ()

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Doc. 518.6925.8583.5338

436 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção do processo em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. Irresignação da exequente. Feito suspenso na vigência do CPC/1973. Incidência das teses fixadas pelo E. STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 1. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC e da Súmula 150 do E. STF. Feito que permaneceu arquivado por prazo superior a 6 (seis) anos. Exequente que foi devidamente intimada para manifestação acerca da ... ()

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Doc. 488.1021.2380.5737

437 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de devolução de veículo apreendido, sob pena de incidência de multa diária - Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente - Inteligência do art. 513, §2º, I - Ciência inequívoca da parte - Intimação pessoal da parte para cumprimento desnecessária - Sem afronta a Súmula 410/STJ - Impugnação que deve ser rejeitada. Recurso provido

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Doc. 490.4913.9427.8936

438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, §2º, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Em sendo requerido o cumprimento da sentença antes de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (, § 2º).

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Doc. 255.4547.9565.6756

439 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de despejo por denúncia vazia em fase de cumprimento de sentença. Título executivo restrito ao despejo da parte ré. 1. Decisões que determinaram a intimação da ré para pagamento de despesas relativas ao imóvel e a expedição de mandado para imissão na posse da autora. 2. Recurso da ré acolhido. 3. Equívocos nas decisões recorridas. Condenação restrita à ordem de despejo da ré. Cumprimento que deve observar os limites do título executivo, que não inclui imposição pecuniária. Impugnação ao cumprimento de sentença que comporta acolhimento. Hipótese em que a ré, primeiro, deve ser intimada para desocupação voluntária do bem e, em caso de resistência, é que terá lugar o despejo coercitivo, não cabendo, nesse momento, a imissão na posse determinada. 4. Agravo provido. Decisões cassadas.

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Doc. 882.6325.8509.7334

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - EXTENSÃO ATÉ O FINAL DO PROCESSO - NULIDADE PROCEDIMENTAL CONSTATADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR DEFESA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -

Nos termos do entendimento já consolidado do STJ «depois de a justiça gratuita ter sido concedida, ela irá perdurar automaticamente até o final do processo, e só perderá sua eficácia se o juiz ou o Tribunal expressamente revogarem caso tenha comprovadamente mudado a condição econômico-financeira do beneficiário («era pobre, ficou rico»)". (Informativo 557)". - É devido o reconhecimento da nulidade procedimental ante a configuração do cerceamento de defesa da parte autora quando,... ()

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Doc. 161.6953.9001.9900

441 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 194.4243.6801.6196

442 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora deferido liminarmente, sob pena de multa diária - Ausência de intimação pessoal do Banco que afastou a incidência da astreinte na forma pretendida pela exequente - Após a intimação pessoal, houve comprovação de cumprimento da medida - Extinção do processo - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 1691.7946.7775.9000

443 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos Ementa: RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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Doc. 200.9054.3000.4000

444 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Termo inicial de incidência da multa. Súmula 410/STJ. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 513, § 2º, I.

«O termo inicial da incidência da multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial deve ser fixado a partir da data em que a parte for intimada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, a cumprir a obrigação de fazer. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.»

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Doc. 115.9175.5000.2300

445 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intimação do Defensor Público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.

«... II – Da intimação do defensor público nos termos do O recorrente insurge-se contra a intimação feita na pessoa do defensor público, pois, na esteira do entendimento esposado no acórdão paradigma, ele «não dispõe de poderes de representação para efetuar o pagamento, e, portanto, não pode ser intimado para tal fim, havendo necessidade de intimação pessoal do assistido». (e-STJ fl. 86). O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que o defensor ... ()

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Doc. 662.0612.4833.0870

446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REVELIA DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança de alugueres e encargos locatícios, ajuizada pelos ora agravados, na qual foi proferida decisão, já em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido, que rejeitou impugnação à penhora manejada pela ré e executada, diante da inexistência de bloqueio de valores em excesso, bem como da regularidade da intimação para o cumprimento de sentença. 2. Em que pese a irresignação da ré e executada, constata-se nos autos do feito origin... ()

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Doc. 832.1201.9691.5411

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II,... ()

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Doc. 923.9166.4560.4715

448 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

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Doc. 989.2753.7357.7907

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 994.4214.6986.9524

450 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos ofertados pela credora em sede de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o agravante não apresentou impugnação. Recurso do Instituto de Previdência Municipal de Igarapava-PREVIGARAPAVA. Alegação de impossibilidade de intimação via Portal Eletrônico. Descabimento. Intimação em Portal Eletrônico. Incidência do , bem como do disposto no Comunicado Conjunto 418/2020 da Presidência do Trib... ()

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