Contas Do Prefeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.3203.2003.4500

201 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Prefeitura municipal de quatá. Adiantamento de despesas em favor de servidora municipal e esposa do prefeito. Inobservância à Lei municipal que regulamenta a matéria. Não realizada a devida prestação de contas, inexistindo qualquer documentação comprobatória dos gastos. Caracterizado ato de improbidade administrativa. Conjunto probatório a dar lastro à condenação. Reprimendas bem quantificadas. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.6901.3764.0214

202 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DEPÓSITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR O VALOR EXISTENTE NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 1988 QUE DESPARECEU EM 1989 C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA REPETITIVO 1150. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS CONTAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5018.7100

203 - TJSP. Dano moral. Pretensão deduzida pelo Prefeito Municipal de Gália. Representações denunciando supostas irregularidades na Administração Municipal. Direito do cidadão, tutelado pelo § 23º, do CF/88, art. 74. Ônus a ser suportado por todos aqueles que lidam com a coisa pública, cujos deveres de transparência, de conduta ilibada, de retidão de carater, etc, estão acima ou além do cidadão comum. Arquivamento pelo Tribunal de Contas. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.4784.2753.1185

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA. OMISSÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS ESTAMPADOS EM CERTIDÕES EMITIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. PENALIDADES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PRAZO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta omissiva do réu configura ato de improbidade administrativa, à luz da exigência de dolo introduzida pela Lei 14.230/2021; e (ii) analisar a adequação e proporcionalidade das penalidades de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. Configura-se improbidade administrativa prevista na Lei, art. 10, X 8.429/92 a omissão dolosa do réu, que, na condição de Prefe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6245.0768

205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tomada de contas especiais. TCU. Condenação do ex-prefeito do município de nova cruz/RN. Execução. Exceção de pré- executividade. Prescrição. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, à execução de título extrajudicial ajuizada pela União, objetivando a declaração de prescrição do débito executado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6530.7000.4900

206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Inelegibilidade. Prefeito. Rejeição de contas. Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, g. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Reexame de provas. Súmula 279. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. III - O dispositivo constitucional supostamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1866.1682.7712

207 - TJSP. Procedimento investigatório ministerial. Representação apresentada por vereadora da cidade de São José dos Campos sobre supostas irregularidades cometidas pelo prefeito do referido município em contrato de licitação. Fatos já apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que concluiu pela ausência de qualquer irregularidade ou prejuízo ao erário. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.7034.9901.4502

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LASTREADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (SÚMULA 393, STJ). CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2381.0949

209 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Aventada ausência de dolo na conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 346/STF. Pena-base. Circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 346/STF. Consequências do crime. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

I - No que tange aos argumentos formulados no apelo nobre de inexistência de prova do dolo da conduta, já que não era o recorrente responsável pela prestação de contas, pois «a Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia detinha corpo técnico especializado na realização das prestações de contas, diante de todos os órgãos de controle, quer fossem externos, como no caso, quer fossem internos» (fl. 521) e acerca da inidoneidade de fundamentação da dosimetria da pena, com base em quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6262.9418

210 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 1.003.433/RJ. Tema 642. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, ex-Prefeito de Silva Jardim/RJ, contra decisão que rejeitara exceção de pré-executuvidade, na qual postula seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de título extrajudicial, consubstanciado em decisão do Tribunal de Contas do Estado, que lhe impusera multa, por irregularidades na gestão do município.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3007.4100

211 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada ilegitimidade passiva. Desacolhimento. A Lei de improbidade administrativa é aplicada aos órgãos do poder executivo, pois a carta política no art. 37, § 4º, prevê as penas administrativas, civis e políticas pertinentes à improbidade, relegando à Lei infraconstitucional seu regramento. Distinção entre o crime de responsabilidade, crime comum, «impeachment» e ato de autoridade, porém com relação aos prefeitos e seus secretários é perfeitamente ajustável a aplicação da Lei 8429/92. Preliminar afastada. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5003.0900

212 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito e funcionária pública. Irregularidades relativas à liberação e prestação de contas acerca de numerário adiantado para despesas com viagens. Ausência de identificação e detalhamento do destino dado aos valores. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade e desfalque ao erário caracterizados. Subsunção da ação da funcionária pública à conduta prevista no Lei 8429/1992, art. 9º, inciso XII. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.9149.6476

213 - STJ. direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Acusação dirigida pelo mpf ao então prefeito do município de extremoz/RN, de que teria praticado omissão dolosa de prestação de contas, encartando o fato no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios éticos administrativos). No entanto, o egrégio TRF da 5º. Região, chancelando sentença absolutória, registrou que o então gestor municipal encaminhou adequadamente a documentação relativa aos procedimentos licitatórios questionados, prestando as contas a contento. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de improbidade inocorrente. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/2019). 2 - Na demanda vertente, a alegação central do fundo autárquico radica na t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.5200

214 - STJ. Administrativo. Inscrição no SIAFI. Liberação. Mandato. Responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio. Instrução Normativa 01/STN-97. Precedente do STJ.

«É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS E DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3007.4400

215 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Termo inicial. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada prescrição da pretensão. Desacolhimento. O prazo prescricional nos atos de improbidade administrativa se inicia, para os particulares, partícipes ou beneficiários, com o término do exercício do mandato do agente político responsável pela improbidade. Inteligência do art. 23 da Lei de improbidade administrativa. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5312.1000.0900

216 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do, VII do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Recursos provenientes do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Incidência. Competência da Justiça Federal.

«1. «Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal» (Súmula 208/STJ). Sujeitam-se à prestação de contas «perante órgão federal» os recursos repassados por conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista, da Seção Judiciária do Estado da Bahia, ora suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1005.0200

217 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator. Afastamento da função pública determinado. Julgamento iniciado. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. CP, art. 299.

«1 - O afastamento cautelar da função pública foi determinado em decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento do Recurso TC 3074/2014, noticiados pelo Ministério Público Especial de Contas de Alagoas. Julgamento que precisou ser sobrestado devido à atitude do réu, que persistia no propósito de atrasar o desfecho da querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de denúncia em Ação Criminal foi suficiente para dissuadi-lo da intenção de interferir no vere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1010.2600

218 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição das contas do Executivo pela Câmara Municipal em razão de irregularidades quanto a despesas na área da saúde. Prefeito que contratou com duas empresas irregulares perante o Fisco. Notas fiscais inidôneas. Conjunto probatório hábil a reconhecer dano ao erário em relação a uma das empresas. Ausência de comprovação de ilegalidade ou prejuízo ao erário com relação a outra empresa. Procedência parcial mantida. Recursos do Ministério Público e adesivo do autor improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1000.2300

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ato de improbidade administrativa. Ex prefeito municipal. Prestação de contas do pl/SE. Rejeição. Despesas custeadas com verbas do fundo partidário. Uso da verba para atividades não partidárias. Conduta ímproba. Ocorrência. Utilização da técnica per relationem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as provas documentais juntadas, bem como as informações prestadas, são suficientes para a constatação das irregularidades (fl. 424/e/STJ). Dessarte, não cabe ao STJ aferir a necessidade de perícia técnica, porquanto o procedimento demandaria o reexame do conjunto fático dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3019.2000

220 - TJSP. Execução fiscal. Restituição de subsídios. Aplicação do disposto no CF/88, art. 71, § 3º. Cobrança de valores oriundos de processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado, que condenou o embargante, ex-prefeito municipal que pagara advogado contratado de forma irregular. Inexistência do alegado cerceamento de defesa no processo administrativo, já que desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da questão. Nulidade da execução e litigância de má-fé não demonstradas pelo apelante. Atualização do débito juntada aos autos. Recurso do embargante improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9002.6600

221 - TJPE. Processual penal. Ação penal originária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prefeito municipal. Preliminares de falta de justa causa e inépcia da denúncia. Rejeição. Acusação de desvio de rendas públicas em favor de terceiro, que agiu em coautoria delitiva por se favorecer indevidamente do desvio. Requisitos. Indício suficiente de materialidade e autoria. Recebimento que se impõe. Decisão unânine.

«I - Rejeita-se a preliminar de falta de justa causa, ao argumento de que a denúncia está lastreada, exclusivamente, em decisão do Tribunal de Contas, contra a qual se interpôs recurso ainda pendente de julgamento, tendo em vista que as esferas criminal e administrativa são independentes, não se constituindo, por tal motivo, a reprovação das contas públicas apresentadas pelo gestor público, como condição de procedibilidade da denúncia. Precedentes do STJ. II - Não se considera ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4011.2800

222 - TJSP. Seguridade social. servidor público municipal. aposentadoria. ocorrência. manutenção no cargo sem novos concursos. inadmissibilidade. imposição de multa, ao então prefeito, pelo tribunal de contas, após constatação da irregularidade. cabimento. alegação de fundamentação do título executivo no § 1º do CLT, art. 453, dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. insubsistência. dicção do supremo tribunal federal no sentido de que referida inconstitucionalidade não declarou a desnecessidade de novo concurso público, devendo ser respeitada a vedação constitucional de acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos. recurso da fazenda provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.8622.2173.9563

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA DE COBRANÇA DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM 3.000 UFIR POR INFRINGÊNCIA AO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II E IV, AO AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DE PARACAMBI/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILETIGIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RE 1.003.433 (TEMA

642) - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO - PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA ORIGEM (PROCESSO 0000304-08.2022.8.19.0039). I - Sob regime da repercussão geral (Tema 642 / RE 1.003.433), consagrou o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal a compreensão de que «o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7889.3331

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Rejeição de contas de ex-prefeito pela câmara legislativa local. Cerceamento de defesa não configurado. Ônus da prova. Reexame. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. CPC/1973, art. 327. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Os documentos juntados aos autos deram, suficientemente, subsídios à Corte de origem para julgar a lide. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada, em princípio, nessa seara recursal especial. 3 - A parte agravante deixou de impugnar o , um dos fundamentos utilizados como razões de decidir da Corte de origem. Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.4502.7049.6091

225 - TJRJ. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-prefeito do Município de São Sebastião do Alto em razão de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário. Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual 63/1990. Incidência do Tema 642 da repercussão geral. Legitimidade ativa do município prejudicado para executar o crédito decorrente de multa aplicada pela Corte de Contas a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário da municipalidade. Precedente qualificado que não distingue a natureza da multa aplicada. Obrigação acessória. Princípio da gravitação jurídica. Manutenção do decisum. Precedentes do STF, STJ e deste TJ-RJ. Preliminar de nulidade da intimação acolhida. Apelação da Fazenda Pública desprovida pela relatora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0008.7500

226 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal. Informação. Pedido. Prefeito. Omissão. Princípio da juridicidade. Violação. Dolo. Comprovação. Ato ímprobo. Reconhecimento. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Quantum. Fixação. Apelação cível. Improbidade administrativa. Prefeito de coronel bicaco. Solicitação de informações feitas pela cãmara de vereadores. Reiterada ausência de resposta pelo prefeito. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Lei 8.429/1992, art. 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3007.3900

227 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do Convênio 592/97 SEPRE/MO, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Processo sobejamente instruído com documentos a possibilitar o deslinde da demanda. Juiz, outrossim, que é o verdadeiro destinatário das provas, cabendo somente a este decidir sobre sua produção ou não. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.1860.8516.5831

228 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MOVIDA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-GESTOR (PREFEITO). PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESTAÇÃO INCOMPLETA DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS AO ENTE PÚBLICO BENEFICIADO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CORROBORADA POR PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PEDIDO IMPROCDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A prestação incompleta de contas por parte do Gestor Público, referentes a recursos por ele administrados na condição de Prefeito Municipal, por si só, não basta à procedência do pedido de ressarcimento de dano ao erário, sendo indispensável, para tanto, a demonstração, pelo autor da ação, do prejuízo concreto aos cofres públicos resultante de irregularidade da espécie, nos termos do , I. 2. Essa exigência não é infirmada pela mera existência de cláusula no i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.2489.5796.2405

229 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2489.4783

230 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 1.003.433/RJ. Tema 642. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da fazenda estadual.

I - Esta Segunda Turma, ao apreciar os Embargos de Declaração, opostos por Newton Lima Neto, manteve o acórdão proferido em sede de Agravo interno, que, por sua vez, manteve a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, na forma da jurisprudência desta Corte, reconhecer sua legitimidade para cobrança da multa, aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. II - Contudo, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2130.9000.2600

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa lastreada em suposta omissão de ex-prefeito do município de palestina do pará/pa em prestar contas de verbas oriundas de convênio com o ministério da saúde, destinadas à aquisição de unidade móvel de saúde. Manifestação expressa da união de que não intervirá no processo. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental do mpf desprovido.

«1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ/PA contra ex-Prefeito Municipal, ao argumento de que consubstanciaria ato de improbidade administrativa, por ofensa a princípios administrativos (), a ausência de prestação de contas de recursos recebidos em razão de Convênio firmado pela Municipalidade com o Ministério da Saúde. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, caracteriza-se o inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3000.8000

232 - STJ. Administrativo e processual civil. Programa de atendimento aos desnutridos e às gestantes de risco nutricional. Convênio firmado entre o município e a União. Verba para a aquisição de produtos alimentícios utilizada para pagamento de pessoal. Demanda que objetiva a declaração da regularidade das contas prestadas pelo prefeito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundado nas provas e na interpretação das cláusulas do convênio. Reforma. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, sobretudo em Parecer Técnico do Ministério da Saúde - que reprovou a prestação de contas - , decidiu que o prefeito descumpriu os termos do convênio firmado com a União Federal. 3. A alteração das conclusões ado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9010.9621.5878

233 - STJ. Administrativo. Inscrição de município no siafi/cadin. Obrigação de aplicação de percentual mínimo de recursos na educação. Descumprimento. Responsabilidade ex-prefeito. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Adoção pelo prefeito atual das medidas necessárias para responsabilização ex-gestor. Súmula 7/STJ. Cancelamento da restrição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Necessidade de debate sobre instrução normativa. Descabimento.

I - Na origem, o Município de Arara ajuizou ação de desconstituição de ato/sanção administrativa com obrigação de fazer contra o FNDE, objetivando compelir a ré a se abster de efetivar qualquer inscrição da municipalidade autora no CAUC/SIAFI, de forma a possibilitar que o ente federado municipal possa firmar convênios e receber recursos federais. II - Ação julgada procedente pelo juízo monocrático, sentença mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7470.2100

234 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decisão que determinação o afastamento. Fundamentação. Necessidade. Decreto-lei 201/67, art. 2º, II.

«Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário que impõem restrições à pessoa - por exemplo, a que decreta prisão provisória e a que determina afastamento de prefeito para se investigar crime de responsabilidade - serão fundamentadas, sob pena de nulidade. O Tribunal, ao se manifestar - obrigatoriamente, nos termos da lei - sobre o afastamento do prefeito do exercício do cargo durante a instrução criminal, deixou de fazê-lo motivadamente, porquanto não levou em conta elemento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.0182.8941.6036

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL AFASTADO CAUTERLAMENTE.

Taquaritinga. Imputação de atos de improbidade administrativa que importam em perda patrimonial e prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, caput da Lei 8.429/92) . Administração financeira calamitosa das finanças públicas que resultou em prejuízo ao erário e interrupção de serviços públicos essenciais. Utilização pelo Ministério Público de relatório feito pelo TCE/SP em «auditoria extraordinária» sem o crivo do contraditór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7001.1000

236 - TJMG. Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7006.2500

237 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Prefeito. Prestação de contas. Inexistência. Verba pública. Malversação. Decreto-lei 201/1967. Materialidade e autoria comprovadas pelas instâncias de origem, soberanas no exame fático-probatório. Cerceamento de defesa. Inexistência. Questão vertida no recurso especial não debatida no acórdão a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão a quo reconheceu o preenchimento de todas as elementares do tipo necessárias à plena configuração dos crimes imputados ao agravante, relativos aos arts. 1º, I e VII, do Decreto-Lei 201/1967 e 299 do Código Penal, assim sendo, a revisão do entendimento exarado no decisum a quo, na forma pretendida, demandaria a incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada na via especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A despeito da oposição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.1184.8000.2600

238 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A Constituição do Estado-Membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, ao Prefeito Municipal e respectivos auxiliares, do dever de comparecimento, perante a Câmara de Vereadores, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência do estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Ofensa à autonomia municipal. Transgressão ao princípio da separação de poderes. Competência da câmara municipal para processar e julgar o prefeito nos ilícitos político-administrativos. Organização municipal. Esfera mínima de ingerência normativa do estado-membro autorizada pela constituição da república. Exigência de os tribunais de contas encaminharem relatórios trimestrais de suas atividades ao poder legislativo. Plena adequação ao modelo federal consagrado no CF/88, art. 71, § 4º. Ação direta julgada parcialmente procedente. Constituição Estadual e autonomia do Município.

«- A Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois semelhante prescrição normativa - além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na Constituição da República), transgredindo, desse modo, o postulado da separação de poderes - também ofende a autonomia municipal, que se qualifica como pedra an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6397.2220.5617

239 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRATO COM QUITAÇÃO RECÍPROCA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de contas pela parte ré em ação de prestação de contas referente a encargos locatícios de contrato de locação comercial. Alegação das agravantes de prescrição, ausência de interesse processual, em razão de distrato firmado com quitação recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de distrato com quitação recíproca inviabiliza a continuidade da ação de prestação de contas, configurando ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A celebração de distrato com quitação ampla, geral e irrevogável caracteriza ato jurídico perfeito, válido e eficaz, que extingue direitos e obrigações recíprocas das partes, não sendo possível sua desconstituição na ausência de vício de consentimento. 4. O ajuizamento da ação de prestação de contas após cinco anos do distrato revela comportamento contraditório da parte autora, incompatível com o princípio da boa-fé objetiva. 5. A ausência de interesse processual decorre da inexistência de necessidade de tutela jurisdicional para apuração de saldo credor após a extinção consensual do vínculo locatício. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para extinguir a ação de prestação de contas sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 104, 205; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2016; TJ/RJ, AI 0026471-48.2023.8.19.0000, Rel. Des. Marcos André Chut, j. 07.11.2023.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5003.4800

240 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Caçapava. Prefeito e Secretários Municipais. Contratação de serviços de assessoria. Licitação considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária entre os corréus. Admissibilidade. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Determinação para restituição ao erário do valor integral dos contratos anulados, posto que o prejuízo não decorre somente do efetivo dano financeiro, mas também da má utilização do dinheiro público em favor da requerida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6016.1800

241 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação ajuizada pela Municipalidade imputando a ex-prefeito a prorrogação automática, sem aditivo escrito, de contrato de fornecimento de combustível. Inexistência de dano ao erário e de prática de preços superiores aos de mercado, sendo o produto contratado regularmente fornecido. Julgamento do Tribunal de Contas que não constitui decisão conclusiva de improbidade. Enriquecimento ilícito, dano ao erário ou enriquecimento ilícito não evidenciados. Eventual ilegalidade ou irregularidade que não se confunde com improbidade. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5008.1600

242 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Inexistência. Hipótese. Representação oferecida contra prefeito municipal com base em notícia veiculada em meio de comunicação. Jornal da cidade publicou a inviabilidade técnica e econômica da geração de energia da Usina Hidroelétrica de Pequeno Porte de Atibaia. Tese descartada. ANAEEL não opôs óbice ao projeto. Irregularidade no certame licitatório. Inocorrência. Controle do Tribunal de Contas. Inexistência de pronunciamento de ilegalidade do procedimento licitatório pelo órgão fiscalizador. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado, feitas as anotações e comunicações devidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.7930.0766.4377

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE 1003433). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3003.7400

244 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ex-prefeito de Álvaro de Carvalho. Preliminares rejeitadas. Violação a normas orçamentárias contidas na Lei Complementar 101/2000 e na Lei 4.320/1964. Pareceres técnicos desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado. Aprovação das contas pela Câmara Municipal que não convalida os vícios verificados. Não pagamento de precatórios e abertura irregular de créditos suplementares. Gestão deficitária. Conduta irregular e dolo genérico presentes. Atentado aos princípios da Administração Pública. Conduta ímproba descrita no Lei 8.429/1992, art. 11. Penalidades de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público que se mostram adequadas. Ressarcimento integral do dano que não se aplica ao caso, ante a ausência de provas e demonstração do específico prejuízo ao erário decorrente da atuação do requerido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5192.9003.0700

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pelo Município de Borborema, na qual postula a condenação do ora agravante, ex-Prefeito, por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6013.7000

246 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão orçamentária deficitária. Prefeito do Município de Monte Mor. Sentença de procedência parcial. Insurgência. Acolhimento parcial. Ex-Prefeito que deixou de empenhar os encargos sociais referentes ao último período de sua gestão, procedendo a parcelamento de débitos e registros na dívida fundada, tentando demonstrar que a dívida de curto prazo nos dois últimos quadrimestres do mandato apresentasse indevidamente valor reduzido e, de conseqüência, passando a falsa impressão de que não houve assunção de obrigação naquele período que não pudesse ser saldada no exercício. Não realização de medidas de contingenciamento ou limitação de empenhos em função de propostas preventivas pela Corte de Contas, com relação ao desequilíbrio financeiro ocorrendo no último exercício da gestão do alcaide. Violação dos princípios retores da improbidade. Multa civil reduzida em virtude de inexistência de dano efetivo, mas apenas conseqüência de sua incúria. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9006.9400

247 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Inclusão do município no cadastro de inadimplentes siafem. Adotadas as devidas providências pelo atual prefeito objetivando responsabilizar o ex prefeito. Suspensão da condição de inadimplência do município. Possibilidade. Aplicação analógica do art. 5º, § 2º, da instrução normativa stn 001/1997 e da Súmula 46 da advocacia-geral da União. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora a ensejar a suspensão da decisão interlocutória do juízo singular. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. O Município de Passira foi inscrito nos cadastros do SIAFEM em razão da não prestação de contas do convênio 054/2012 (programa de tuberculose). 2. O art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 001/1997, que prevê a suspensão da condição de inadimplente do ente público nos casos de não prestação de contas, quando o atual gestor toma todas as providências no sentido de responsabilizar o antigo prefeito, supostamente responsável pela inadimplência, pode ser aplicada aos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.9619.9803.3061

248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO TCE COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO LCE 63/90, art. 63. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCE POR EX-PREFEITO DE SANTA MARIA MADALENA (EXECUTADO). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 642. TESE DEFINIDA: O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL.». ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DEVIDAMENTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO NA FORMA DO art. 932, IV, «A» DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0008.9400

249 - TJRS. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Sanções aplicadas ao ex-prefeito. Minoração. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos.

«Dá-se a suspensão de direitos políticos nos casos de improbidade administrativa (, V), nos termos do , § 4º, na forma e gradação previstas em lei. Estipula-se o período de suspensão dos direitos políticos pela gravidade do ato de improbidade e pela necessidade de restringir determinado direito, observado o fato praticado. Adequação das sanções aplicadas ao prefeito pela sentença, levando em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5002.7200

250 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Descalvado. Prefeito Municipal. Viagem ao exterior do alcaide para participar de seminário. Despesas posteriormente apresentadas consideras impróprias pelo Tribunal de Contas do Estado, haja vista não se revestirem de interesse público. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa, que tem como corolário a probidade administrativa. Artigos 37, «caput» e § 4º da Constituição Federal. Determinação, apenas, para ressarcimento da quantia ao Erário, além do pagamento de multa civil cujo valor fica reduzido para o correspondente a uma vez o valor do ressarcimento, afastadas as demais condenações. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações