DOC. 165.3203.2003.4500

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Prefeitura municipal de quatá. Adiantamento de despesas em favor de servidora municipal e esposa do prefeito. Inobservância à Lei municipal que regulamenta a matéria. Não realizada a devida prestação de contas, inexistindo qualquer documentação comprobatória dos gastos. Caracterizado ato de improbidade administrativa. Conjunto probatório a dar lastro à condenação. Reprimendas bem quantificadas. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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