TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão orçamentária deficitária. Prefeito do Município de Monte Mor. Sentença de procedência parcial. Insurgência. Acolhimento parcial. Ex-Prefeito que deixou de empenhar os encargos sociais referentes ao último período de sua gestão, procedendo a parcelamento de débitos e registros na dívida fundada, tentando demonstrar que a dívida de curto prazo nos dois últimos quadrimestres do mandato apresentasse indevidamente valor reduzido e, de conseqüência, passando a falsa impressão de que não houve assunção de obrigação naquele período que não pudesse ser saldada no exercício. Não realização de medidas de contingenciamento ou limitação de empenhos em função de propostas preventivas pela Corte de Contas, com relação ao desequilíbrio financeiro ocorrendo no último exercício da gestão do alcaide. Violação dos princípios retores da improbidade. Multa civil reduzida em virtude de inexistência de dano efetivo, mas apenas conseqüência de sua incúria. Recurso parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito