DOC. 241.1060.9437.1187

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 20.08.09. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Excesso de prazo. Supressão de instância. Pedido de extensão devidamente indeferido pelo tribunal a quo, em razão da ausência de identidade exigida pelo CPP, art. 580. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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