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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 13º


Art. 13

- A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

Parágrafo único - Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA TITULADA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DOS EXPROPRIADOS DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.052360-2/005 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REVOGAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.357472-7/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 11/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. QUESTÃO INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.211667-8/001 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 12/11/2025 - DJ 14/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL REGULARMENTE PUBLICADO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINALIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS LIMITES DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, §1º. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3002313-09.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 29/09/2025 - DJ 30/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.130588-4/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 26/08/2025 - DJ 03/09/2025
V.V:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SOBRE O IMÓVEL - AVALIAÇÃO UNILATERAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. TERRAS DEVOLUTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS POSSUIDORES. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.930.735 - TO - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 28/02/2023 - DJ 02/03/2023
Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Petição inicial. Requisitos adicionais. Ausência do depósito previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda. Lei Complementar 101/2000, art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de responsabilidade fiscal. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às Leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana. Recurso especial não provido. Processual civil. Administrativo. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, IV e CPC/2015, art. 485, I. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 13. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 182, § 3º.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.793.218 - TO - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/08/2019 - DJ 10/09/2019
Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 13, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
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Recurso Exclusivo

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Desapropriação. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 319, e ss. (da petição inicial).
CPC, art. 282, e ss. (da petição inicial).
CPC, art. 159, § 2º (Autos suplementares).