Associacao Criminosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6131.1116.8296

201 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Extorsão consumada e associação criminosa armada. «sequestro-relâmpago". Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade evidenciada. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso dos autos, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva imputada ao paciente, que, em associação criminosa, seria responsável pela prática de div... ()

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Doc. 241.0110.6773.6959

202 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Absolvição. Vínculo permanente demostrado. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - A instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de associação criminosa, considerando as interceptações telefôni... ()

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Doc. 163.9800.9018.6700

203 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Interceptação de linhas telefônicas. Apreensão com base no monitoramento das conversações. Elementos probatórios suficientes. Condenação devida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. 867.2353.2308.4516

204 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e associação criminosa (art. 155, § 4º, IV e CP, art. 288, caput). Recursos defensivos. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos representantes das empresas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão de Rosiani e Ariana. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Crime de associação criminosa configurado. Réus que se uniram com estabilidade e permanência para praticar furtos. Modus operandi e número de crimes perpetrados evidenciam o vínculo do grupo. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes de Ariana e do elevado valor total das mercadorias subtraídas. Reconhecimento das confissões de Ariana e de Rosiana em relação aos furtos. Atenuante compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência específica com relação a Ariana. Aplicação da benesse da continuidade delitiva para os crimes patrimoniais (CP, art. 71). Concurso material entre furtos e associação criminosa. Regimes semiaberto (Renan e Rosiani) e fechado (Ariana) fixados com critério. Quantum de pena, Circunstâncias judiciais negativas comuns aos três réus e reiteração delitiva de Ariana justificam o tratamento mais rigoroso. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos desprovidos.

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Doc. 140.6591.0006.3000

205 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Permanência e estabilidade do bando evidenciadas nos autos. Condenação pelo crime do Lei 11343/2006, art. 35, ««caput»». Necessidade. Recursos improvidos.

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Doc. 144.9064.1014.7600

206 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório. Absolvição incabível. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

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Doc. 945.8637.1467.7468

207 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

e CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 770.3729.4852.9575

208 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face da ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - afastamento - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 250.6020.1150.2697

209 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Fundamentação em habeas corpus dados concretos. Presença de requisitos do CPP, art. 312. Associação criminosa armada dedicada a furtar, roubar e adulterar veículos. Periculosidade social. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Tentativa de suborno a policiais. Fuga. Manutenção da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou impetrado em favor de paciente presa habeas corpus preventivamente, por suposta prática dos crimes de associação criminosa armada, corrupção ativa, adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção ativa e favorecimento pessoal. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea da prisão, requerendo a revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas alternativas. II - Q... ()

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Doc. 141.8613.8002.6600

210 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Condenação pelo delito do art. 14 da revogada Lei 6.368/76. Dedicação a atividades delituosas e participação em associação criminosa. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando, além de o agente tiver sido condenado pelo crime do art. 14 da Lei 6.368/76, o que demonstra a sua dedicação a atividades ilícitas e a sua participação em associação criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes.»

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Doc. 199.0043.7511.6572

211 - TJSP. Apelação. Crimes de associação criminosa, e de estelionato simples. Absolvição na origem. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso

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Doc. 168.2238.4057.2056

212 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES -

Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. ORDEM DENEGADA

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Doc. 230.9180.7431.1364

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Suposta insuficiência de provas para a pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia» (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2 - Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia, por suposta insuficiência probatória, encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sentença, na qual... ()

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Doc. 210.6150.4497.2635

214 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Estabilidade e permanência. Atipicidade. Tentativa de furto. Quantum de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ.

1 - O crime de associação criminosa é formal e autônomo e apenas exige, para sua configuração, a convergência de condutas com a finalidade de atingir resultados ilícitos, sendo irrelevante o efetivo cometimento das infrações penais inicialmente planejadas pelos membros do grupo. 2 - No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que, pelos elementos colhidos, restou comprovada a estabilidade e a permanência da associação, demonstradas, sobretudo, pelas interceptações realizadas e... ()

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Doc. 545.3550.4888.1948

215 - TJMG. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU E TEMOR DA POPULAÇÃO LOCAL. RISCO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELEVÂNCIA. PEDIDO DEFERIDO. -

Comprovado o risco à imparcialidade do Júri, em razão do temor, na comarca de origem, ao acusado e à associação criminosa que ele, em tese, lidera, deve ser deferido pedido de desaforamento para a Capital do Estado, onde o corréu já foi julgado. - A palavra do magistrado, órgão imparcial, adquire especial relevo nos casos de desaforamento, principalmente por conhecer diretamente as condições da comarca e as peculiaridades do processo-crime.

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Doc. 947.4131.2834.7351

216 - TJMG. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU E TEMOR DA POPULAÇÃO LOCAL. RISCO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELEVÂNCIA. PEDIDO DEFERIDO. -

Comprovado o risco à imparcialidade do Júri, em razão do temor, na comarca de origem, ao acusado e à associação criminosa que ele, em tese, lidera, deve ser deferido pedido de desaforamento para a Capital do Estado, onde o corréu já foi julgado. - A palavra do magistrado, órgão imparcial, adquire especial relevo nos casos de desaforamento, principalmente por conhecer diretamente as condições da comarca e as peculiaridades do processo-crime.

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Doc. 570.5515.2085.3342

217 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO ATIVA - ESTELIONATO TENTADO - DECISÕES QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 250.6020.1609.6575

218 - STJ. Agravo regimental no. Estelionato habeas corpus e associação criminosa. Prisão em flagrante. Flagrante impróprio. Perseguição ininterrupta. Conversão em prisão preventiva. Novo título cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Envolvimento em organização criminosa. Possibilidade de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - É válida a prisão em flagrante, ainda que do tipo impróprio, quando houver perseguição ininterrupta logo após o delito, tal como demonstrado no caso concreto, sendo a alegação de ilegalidade superada pela posterior conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada, que constitui novo título jurídico autônomo. 2 - A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do estelionato qualificado por meio eletrônico, ... ()

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Doc. 174.1673.0000.4800

219 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

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Doc. 167.2641.4004.6100

220 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio, tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, já que, na dicção do juízo de primeiro grau, a recorrente, bem como os demais representados, teriam, em tese, cometido «delitos de extrema gravidade, tais como vários homicídios, tráfico de drogas e associação criminosa, demonstrando, in totum, alta periculosidade e crueldade em suas execuções que visavam, invariavelmente, a disputa p... ()

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Doc. 184.2830.3003.5500

221 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua li... ()

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Doc. 184.2830.3003.5600

222 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua li... ()

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Doc. 184.2830.3003.5700

223 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua li... ()

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Doc. 193.4472.9002.9000

224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 250.6020.1552.9872

225 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por associação criminosa, roubo e extorsão. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Redução de pena. Cabimento. Ofensa à súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido e concedida a ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por crimes de roubo circunstanciado, extorsão com emprego de arma de fogo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e associação criminosa. A condenação inicial foi de 13 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias de detenção e 42 dias-multa. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo e acolheu parcialmente o recurso minis... ()

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Doc. 194.8920.1011.4200

226 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Complexa associação criminosa. Concreta possibilidade de reiteração delitiva. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade da paciente, que integra complexa associação criminosa voltada para a prática de tráfico interestadual de entorpecentes, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de Justiça de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Habeas corpus denega... ()

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Doc. 146.8983.5018.2000

227 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Estabilidade e permanência não demonstradas. Ausência de prova de vínculo constante entre os acusados. Dúvida que lhes favorece. Absolvição mantida. Recursos não providos.

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Doc. 107.0708.4800.3957

228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME HEDIONDO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C.C. ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Matheus de Assis Pacheco e Robert Nunes de Araújo contra sentença condenatória que lhes impôs pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 8 dias-multa, pelo crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I), associação criminosa (art. 288) e crime hediondo (), na forma do A defesa busca a absolvição quanto ao crime de associação criminosa e ao crime hediondo, bem como a desclassificação ... ()

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Doc. 241.2021.1408.0103

229 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado de gado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado de furto qualificado majorado e associação criminosa, objetivando a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva, conforme os requisitos do , e (ii) avaliar a poss... ()

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Doc. 241.2090.8435.5383

230 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Colaboração para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Ausência de prova da existência de grupo, organização ou associação criminosa. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a absolvição do réu pela suposta prática do crime previsto na (colaboração como informante para o tráfico de drogas), sob o fundamento de que não ficou comprovada a existência de grupo, organização ou associação criminosa a quem o réu prestava informações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 240.9130.5582.8517

231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Três porções de maconha com peso de 78,510 g. Quatro porções de cocaína pesando 20,500 g. Cinco porções de cocaína pesando 6,300 g. Pleito de nulidade pela quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada em domicílio. Cadeia de custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de absolvição pelo delito de associação criminosa. Impossibilidade. Reexame dos autos.

1 - O veículo já estava em monitoramento pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar, em face de ter sido citado em outras denúncias anteriores por ser usado em comercialização de drogas. Quando avistado o automóvel, o réu tentou empreender fuga, iniciando-se uma perseguição, tendo sido feita a abordagem na sequência. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 585.2193.5475.7956

232 - TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO.

Pedido de revogação da prisão temporária. Não cabimento. Presentes os requisitos legais previstos na . Indícios suficientes de autoria e materialidade. Diligências pendentes que justificam a segregação cautelar temporária. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 241.2021.1942.6726

233 - STJ. Direito processual penal. Extorsão com restrição da liberdade e associação criminosa. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pleiteando a revogação da prisão preventiva da paciente, denunciada pela prática de extorsão qualificada e associação criminosa, com base na alegação de ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva. A paciente está presa preventivamente desde 17 de outubro de 2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão pr... ()

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Doc. 150.4673.1002.8300

234 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pacientes denunciados por associação criminosa para o tráfico. Gravidade do delito. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 193.1783.4008.2800

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Relevância da atividade na associação. Possibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas preponderam sobre as demais circunstâncias do e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Esta Corte Superior também possui a compreensão de que a função exercida pelo acusado em associação criminosa de alta complexidade merece maior repreensão. 3 - Na espécie, as ins... ()

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Doc. 144.9131.4013.7100

236 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Ausência de um «animus» associativo com o fim delitivo, além de certa estabilidade nessa associação. Inconfundibilidade com o mero concurso de agentes. Recurso Ministerial desprovido quanto ao tema.

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Doc. 240.4271.2254.1300

237 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Justa causa para a persecução penal. Indícios mínimos de estabilidade e permanência. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Interromper atuação de grupo criminoso. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias indicaram, fundamentadamente, a suficiência de indícios mínimos que evidenciam a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do delito de associação criminosa, havendo sido consignado que o afastamento das conclusões da instâncias antecedentes demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, providência inviável no habeas corpus. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, sobret... ()

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Doc. 163.9800.9018.6800

238 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Interceptação de linhas telefônicas para apuração do delito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Condenação devida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. 231.2131.2970.0626

239 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação criminal. Crimes de associação criminosa e estelionato. Quebra sigilo dos dados telemáticos e eletrônicos. Fundamentação válida. Necessidade de revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida para determinar a quebra do sigilo dos dados telemáticos e eletrônicos do ora agravante, demonstrando a sua necessidade. A origem ressaltou que a investigação relativa a suposta prática dos crimes de associação criminosa e estelionato está paralisada, havendo fortes indicativos da prática criminosa, mas estando paralisada na dependência da análise de aparelhos eletrônicos apreendidos. Assim, para rever a c... ()

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Doc. 163.5142.8002.3200

240 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Pedido de extensão. Inadequação. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado no fato de o paciente ser reincidente e integrar associação criminosa, sendo destacado pelo magistrado que o acusado exercia dentro do grupo criminoso a função essencial na obtenção e divisão das vantagens obtidas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É sabido que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais s... ()

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Doc. 177.2363.2005.0000

241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Ausência de prequestionamento. Associação criminosa. Majorante. Lei nova mais benéfica. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

«1. Verifica-se a ocorrência da novatio legis in mellius, uma vez que, em razão do novo tratamento legal conferido ao agente que comete o delito de associação criminosa armada ou em concurso de criança ou adolescente - como ocorre na hipótese - , a pena deve ser aumentada até a 1/2 (metade), nos termos do que determina a Lei 12.850/2013. 2. Agravo regimental improvido, mas concedido habeas corpus de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que pro... ()

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Doc. 211.4050.6006.0700

242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Cárcere privado. Falsidade ideológica. Prevaricação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 140.3545.9013.2300

243 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caráter estável e permanente não demonstrado pelas provas produzidas. Absolvição quanto a esta imputação. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4001.3700

244 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes armazenados na residência dos corréus. Evidente «animus associativo». Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.1804.4351.8448

245 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. FRAUDES ELETRÔNICAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO.

Denúncia que preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor (). Ademais, após a prolação da sentença penal, resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Inexistência de irregularidade na ação policial a justificar o comprometimento da prova colhida nos autos, mostrando-se válido o auto de prisão em flagrante das acusadas e... ()

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Doc. 173.0655.1004.1000

246 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Elementos objetivo e subjetivo especial do tipo. Descrição insuficiente. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos a revelar autoria e materialidade. Demonstração. Ordem concedida.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. 2. Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo for... ()

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Doc. 205.7234.7006.0500

247 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação gaiola. Lavagem de dinheiro. Prisão no paraguai. Chefia de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Compra de imóveis no Brasil. Valores utilizados aparentemente ilícitos. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Ordem denegada.

«1 - É idônea a fundamentação da prisão preventiva quando decretada porque o paciente, preso no Paraguai, é o chefe de associação criminosa voltada para a produção de drogas nesse país e posterior remessa para o Brasil, destacando-se ainda que essa associação criminosa também se dedicaria à aquisição de cocaína em países produtores, notadamente Bolívia. Consta ainda do decreto que há evidente risco à ordem pública, caracterizado pela reiteração delitiva, uma vez que, em... ()

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Doc. 208.5054.3003.8100

248 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Análise negativa de duas circunstâncias judiciais. Fixação da pena no máximo legal. Manifesta desproporcionalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no Somente a falta de fundamentação concreta ou a manifesta desproporcionalidade do decisum permitem o reexame da dosimetria em habeas corpus. 2 - A pena-base do paciente, tanto para o crime de associação criminosa quanto para o de coação no curso do process... ()

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Doc. 230.8310.4775.0574

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Policiais acusados de associação criminosa. Extorsão. Insurgência contra a prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9130.5366.1502

250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Prisão preventiva. Réu se encontra foragido. Fundamentação idônea. Periculosidade. Organização criminosa. Segregação justificada para garantia da ordem pública. Inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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