DOC. 163.9800.9018.6800

TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Interceptação de linhas telefônicas para apuração do delito. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Condenação devida. Pena bem fixada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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