Associacao Criminosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0004.2600

151 - TJRS. Direito criminal. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Tipificação. Garantia de ordem pública. Aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Apropriação indébita. Crime contra a paz pública. Associação criminosa. Decisão que indeferiu a prisão preventiva do réu. Necessidade da prisão cautelar.

«Acusação de associação criminosa com o intuito de praticar golpes no mercado consistentes em estelionatos e apropriações indébitas, por intermédio da empresa BRSUL REDES, idealizada supostamente para a viabilização das condutas delitivas. Numerosas ocorrências realizadas pelas vítimas revelando modus operandi relacionado à compra a prazo de produtos mediante cheque pré-datado ou depósito bancário, os quais eram, respectivamente, frustrados pela ausência de fundos ou pela não ... ()

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Doc. 230.9190.2279.8290

152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Indícios de contumácia delitiva e liderança em associação criminosa. Contemporaneidade entre o suposto delito e a decretação do cárcere. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora paciente foi apontado como aparente líder de associação criminosa itinerante, dedicada ao cometimento de estelionatos pelo país, especialmente contra idosos; além desta investigação realizada no Estado de Mato Grosso do Sul, também é réu em ação penal por crime de roubo no Estado de São Paulo; sua prisão preventiva foi decretada ainda em novembro de 2020, na esteira da prisão em flagrante de co... ()

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Doc. 203.1886.5728.4578

153 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CODIGO PENAL, art. 288 - CORRÉU CUJO PROCESSO FOI DESMEMBRADO ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR OUTROS INDIVÍDUOS ALÉM DOS DENUNCIADOS. - A

Revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Pena, estando o presente pedido revisional previsto no, III do supramencionado dispositivo legal, isto é, «quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". - Apesar da absolvição do corréu pelo crime previsto no , revela-se inviável a absolviç... ()

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Doc. 185.7292.9000.7800

154 - STJ. Habeas corpus. Furto, estelionato e associação criminosa. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação. Ausência. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2 - O evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informat... ()

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Doc. 195.8235.9010.5000

155 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b», que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em Súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Tendo concluído as instâncias ordinárias fundamentadamente, com base na prova dos autos, que os agravantes participam de associação criminosa voltada ao tráfi... ()

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Doc. 265.6311.1055.2745

156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Impossível a absolvição se o conjunto probatório é uníssono em demonstrar a prática do delito. Recurso não provido

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Doc. 241.4741.0885.0277

157 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado e associação criminosa (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, caput, todos do CP). Recursos Recíprocos. Recursos defensivos. furto. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela minudente confissão dos três réus. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo bem demonstradas nos autos, pela prova testemunhal, fotografias e laudo pericial. Crime tentado. Aplicação do redutor no mínimo (1/3). Extenso iter criminis percorrido. Crime de associação criminosa. Condenação acertada. Demonstração de vínculo associativo, em caráter estável e permanente, entre os acusados. Circunstância que se extrai do alto grau de especialização do grupo criminoso, com integrantes de outro estado da federação, e divisão de tarefas. Condenação mantida. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da majorante do repouso noturno. Impossibilidade, por se tratar de furto qualificado. Tema Repetitivo 1.087 do C. STJ. Dosimetria. Furto: Penas-base corretamente exasperadas no dobro, em razão da prática do crime durante o repouso noturno, do elevado valor da res furtiva (R$ 500.000,00 dentro da casa-forte), do profissionalismo e especialização do grupo criminoso, audácia dos réus (provenientes de outro estado da federação) e da qualificadora remanescente, bem como pela presença de um quarto indivíduo dando cobertura em um carro e munido de fuzil. Basilares pelo crime de associação criminosa aumentadas na fração de 1/3, que não comporta alteração. Grupo com mais de três integrantes, com elevado grau de expertise e oriundos de outro estado da federação. 2ª Fase. Reconhecimento da confissão espontânea em relação ao crime de furto. Redução das penas de Tiago e Jhonatan em 1/6. Compensação integral com a reincidência de Gabriel para o delito de furto e aumento de 1/6 com relação a associação criminosa. 3ª Fase. Redução da reprimenda do furto pela tentativa na fração mínima de 1/3. Concurso material reconhecido, com somatória das penas. Regime fechado fixado com critério. Gravidade concreta dos delitos e potencial nocivo do grupo criminoso, altamente profissional e especializado, justificam o tratamento mais rigoroso. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis. Medidas não se mostram socialmente recomendáveis. Correção, de ofício, da pena de multa de cada um dos réus, diante de pequeno erro aritmético no cálculo elaborado. Recursos desprovidos

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Doc. 186.7782.3011.5900

158 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou não somente o modus operandi empregado, consistente na prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e associação criminosa desde 2013, inclusive c... ()

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Doc. 168.3234.2001.9100

159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, indicou a gravidade concreta do delito, consubstanciada no modus operandi empregado pela associação criminosa - extorsão, mediante grave ameaça, a estabelecimentos comerciais d... ()

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Doc. 148.0310.6007.6200

160 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Associação criminosa. Pluralidade de réus. Complexidade do feito que comporta dilação dos prazos processuais. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por excesso de prazo na instrução criminal. 2. A alegação do réu de que possui condições pessoais favoráveis, por si só não asseguram o direito à liberdade provisória, vez que estão presentes os motivos para a prisão preventiva. Súmula 86/TJPE. 3. Associação criminosa para tráfico de entorpecentes, prisões em comarcas distintas, pluralidade de réus que justifica a dilação processual. 4. Prisão... ()

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Doc. 184.4325.8002.2900

161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Tentativa de roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Contexto de associação criminosa. Gravidade concreta dos delitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Outros fundamentos justificantes. Constrição necessária e adequada. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos moldes dos arts. 312 e 315, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes denunciados, revelada pelo delineado contexto fático-processual. 2 - Na hipótese, a necessidade e adequação da custódia cautelar está justificada, sobretudo, na salvaguarda da ordem pública, porquanto o recorrente foi denunciado por... ()

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Doc. 240.1080.1132.4323

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Alegada ausência de estabilidade e permanência. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do (HC 374.515/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MO... ()

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Doc. 250.2280.1851.0899

163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação criminosa armada. Materi alidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação criminosa armada pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Agravo regimental a ... ()

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Doc. 743.2593.5504.3216

164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, COM DECLÍNIO PARA UMA VARA CRIMINAL COMUM, PARA APURAÇÃO DO CRIME CONEXO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVADA NA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA.

Trata-se de ação penal pública proposta em face de diversos réus, sendo parte deles acusados da prática de aborto com o consentimento da gestante e associação criminosa, e alguns deles acusados apenas por associação criminosa. Desse modo, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos se firmou em razão do instituto da conexão, com fundamento no , I. O Tribunal do Júri é absolutamente competente, tratando-se de competência constitucional, atraindo ... ()

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Doc. 245.7846.5548.7236

165 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - FRAUDE ELETRÔNICA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -

Impetração visando o trancamento de inquérito policial - Alegação de «fishing expedition» - IMPOSSIBILIDADE - Medida excepcional - Hipóteses de trancamento não evidenciadas - Realizadas pesquisas e diligências em campo pela autoridade policial, a fim de verificar a ocorrência das atividade criminosas imputadas aos averiguados - Afastada a alegação de falta de justa causa para conclusão das investigações - Inocorrência da busca probatória especulativa («fishing expedition») - ... ()

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Doc. 211.1101.1650.5450

166 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em indícios de ser o líder da associação criminosa e mandante da prática dos crimes de homicídio qualificado e sequestro. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se reve... ()

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Doc. 137.0703.4009.2100

167 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Demonstração de organização e estabilidade entre os agentes. Necessidade. Precariedade da prova quanto à estabilidade. Afastamento do delito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8150.2761.6167

168 - STJ. Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. A controvérsia está em definir se somente configura o crime de milícia privada se o grupo praticar exclusivamente delitos previstos no Código Penal. 1 - Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no , que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes ... ()

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Doc. 772.3784.4331.7776

169 - TJSP. Apelação - Inserção de dados falsos em sistema de informações e Associação Criminosa - Pedido de Absolvição - Cabimento - Fragilidade probatória - Recurso provido

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Doc. 567.6022.7329.3118

170 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de associação criminosa. Revogação da prisão temporária. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 180.8510.0005.2300

171 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, decorrente de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Improcedência. Inicial que logrou narrar a estabilidade e permanência inerente ao crime de associação criminosa, bem como a divisão de tarefas do grupo para a consecução da empreitada criminosa. Descrição do modo pelo qual os recorrentes auxiliavam, em tese, o auditor fiscal responsável pela fiscalização tributária estadual, a permitir a entrada de mercadoria no estado, sem o pagamento do imposto devido, mediante vantagem indevida. Condutas atribuídas que se adequam aos tipos penais imputados.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Em relação ao crime de associação criminosa, o Ministério Público logrou narrar, além da estabilidade e permanência, a divisão de tarefas entre os integrantes do grupo cri... ()

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Doc. 418.3821.6212.9330

172 - TJSP. RECURSO «EX OFFICIO» - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO -

Lapso, contado pela metade em razão da idade do sujeito, que se esvaiu, mesmo considerando-se a pena máxima prevista para o tipo penal - Recurso desprovido

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Doc. 180.3474.0005.8200

173 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posição de liderança em associação criminosa e notícia de ameaças a vítimas, testemunhas e agentes públicos. Elementos concretos aptos a evidenciar real risco à ordem pública e à instrução criminal. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há falar em ilegitimidade da prisão preventiva, uma vez que decretada e mantida a bem da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão da posição de liderança da recorrente na associação criminosa e da notícia de ameaças a vítimas e testemunhas, com a concretização de agressões físicas e exibições de armas de fogo, e também a agentes públicos. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 221.0100.6169.9934

174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Tempestividade. Suspensão dos prazos no tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Peculato e associação criminosa. Sentença absolutória. Reforma. Provas. Indicação. Ausência. Condenação. Presunção. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial quando devidamente comprovada, na sua interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal local. 2 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. 3 - O Tribunal estadual, ao reformar a sen... ()

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Doc. 191.9790.8005.1300

175 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Fatos muito distantes do Decreto de prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão preventiva. 2 - É manifesta a ilegalidade da custódia cautelar do paciente, decretada quase quatro anos depois da suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e estelionatos, sem indicação de fatos novos e recentes para evidenciar o receio contemporâneo de reiter... ()

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Doc. 201.6514.3004.4400

176 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, associação criminosa e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante no dia 17/07/2019, por suposta prática dos delitos de furto qualificado, associação criminosa e organização criminosa porque subtraiu, junto com corréus, em proveito de todos, mediante rompimento de obstáculo, itens de perfumaria, avaliados em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e a quantia próxima de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em espécie, bens pertencentes à empresa vítima. 2 - O flagrante não foi homologado, contudo o Magistrado de... ()

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Doc. 140.8133.0019.0000

177 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Absolvição. Cabimento. Dúvida sobre a participação dos réus nas conversas telefônicas interceptadas. Simples suspeita não pode gerar condenação. Recurso improvido.

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Doc. 191.1430.9002.2000

178 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Comando vermelho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inviabilidade.

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Doc. 748.9531.1305.6259

179 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 180, §2º E ART. 288 AMBOS DO CP) - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE - CINCO MESES - NECESSIDE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO DIVERSOS CRIMES PATRIMONIAIS - REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade.2. A Prisão Preventiva, encontra-se fundamentada no perigo gerado pelo estado de liberdade, evidenciado pelos indícios de habitualidade da Receptação, que vinha sendo perpetrada, em conjunto com terceira pessoa, há 5 (cinco) meses, aliada a necessidade de interromper a atuação de Associação Criminosa envolve... ()

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Doc. 230.5010.8228.6144

180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Associação criminosa. Disseminação de drogas no interior do presídio. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu integrava associação criminosa. 2 - Acolher a tese defensiva, a fim de aplicar a causa de diminuição prevista na , § 4º, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4838.8757

181 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Sentença condenatória. Edição da Lei 12.850/2013. Alteração do nomen juris. Crime de associação criminosa. Ausência de atipicidade inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente às ponderações, ressaltando que a novel Lei 12.850/2013 não ocasionou a atipicidade das condutas descritas no , mas apenas redefiniu o nomen juris para o crime de associação criminosa acrescentando a finalidade específica de cometer delitos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 493.3915.2451.4641

182 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Furtos mediante fraude e associação criminosa. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - o paciente formava associação criminosa, com vasto aparato tecnológico, que era especializada na subtração de valores de grande monta, em detrimento, principalmente, de pessoas mais vulneráveis em razão da idade; ademais, suas condições pessoas favoráveis não impõe, por si só, a liberdade provisória, pois demonstrada a necessidade da medida extrema; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Não concessão da ordem.

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Doc. 955.1030.8672.4706

183 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES:

pleito de cassação da decisão que indeferiu a produção de provas - descabimento - indeferimento motivado - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 195.9240.2017.0400

184 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Associação para o tráfico e associação criminosa. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ordem de habeas corpus denegada

«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. 2 - No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o grande envolvimento do Paciente com o meio ilícito, pois consta dos autos que o Apenado integrava associação criminosa, com diversos participantes, alguns reclusos em estabelecimento criminal, a qual utilizava adolescentes na prática dos ilícitos e se r... ()

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Doc. 241.2021.1541.9943

185 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Vínculo associativo demonstrado pelas conversas sobre o tráfico e as circunstâncias concretas na realização do transporte da droga. Não incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e associação criminosa, questionando a legalidade da condenação e a prova do vínculo associativo, bem como a pena imposta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação que justifique a concessão da ordem, bem como o reconheci... ()

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Doc. 196.6134.8010.2900

186 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas de falsidade ideológica e de associação criminosa. Não verificação. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A inicial acusatória atribui ao ora agravante, e a outros três codenunciados, o comando de grupo criminosa voltada para a prática de ilícitos ambientais, relacio... ()

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Doc. 590.6575.3909.8243

187 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Suscitada nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão. Inocorrência. Prescindibilidade de indicação detalhada das coisas que devem ser apreendidas. Precedentes no STJ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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Doc. 147.7895.3007.7700

188 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Associação criminosa. Pretendida aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Desacolhimento. Inaplicabilidade diante da bem articulada organização criminosa, movimentando tráfico intenso de entorpecentes. Regime fechado adequadamente fixado. Perda de bens utilizados para o transporte da droga. Recursos improvidos.

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Doc. 176.4891.5004.5500

189 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, indicadores da periculosidade do recorrente que integraria associação criminosa articulada para a pr... ()

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Doc. 202.8994.8005.1900

190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Crime conexo. Associação criminosa armada. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Manifesta improcedência. Aprofundada análise do contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após percuciente exame do contexto fático probatório, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência nos autos de elementos concludentes e autorizativos à imputação do crime conexo de associação criminosa armada aos réus. 2 - A desconstituição do julgado não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário aprofundado reexame do contexto fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em âmbito de recurso especial, conforme j... ()

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Doc. 210.8150.7603.7723

191 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Receptação. Falsidade ideológica. Fragilidade dos indícios de autoria. Dilação probatória. Ilegalidade da denúncia anônima. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Recurso não provido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em consonância com jurisprudência desta Corte Superior. 2 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, visto que essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. 3 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supr... ()

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Doc. 474.4271.5359.9874

192 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado e Associação criminosa - Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

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Doc. 618.8331.6488.7052

193 - TJSP. Habeas Corpus - Associação Criminosa - Pleito voltado ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Causa extintiva da punibilidade não verificada - Ordem denegada

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Doc. 861.3718.2267.9571

194 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado e Associação criminosa - Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

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Doc. 240.3220.6239.2678

195 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2,5 kg de maconha, 55 g de cocaína, 150 g de cocaína. Associação criminosa. Pedido de absolvição. Reexame fático quanto ao entendimento de fazer parte de organização criminosa.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.6965.5005.9700

196 - STJ. Penal. Habeas corpus. Operação Zinabre. Associação criminosa integrada por agentes fiscais de renda de São Paulo. Denúncia que descreve um núcleo associativo coeso formado por três partes. Dinâmica delitiva complexa demonstrada com precisão. Ausência de versões conflitantes. Período e abrangência territorial explicitados. Inépcia não configurada. Ampla defesa garantida. Ordem denegada. CPP, art. 41. CP, art. 288.

«1 - Havendo apenas uma imputação pelo crime previsto no , a descrição da associação criminosa revelando a existência de um núcleo coeso formado por três partes e expondo a complexa dinâmica fática individual de cada integrante da associação evidencia a precisão e clareza da inicial acusatória. 2 - O período em que ocorreram as condutas e a abrangência territorial de sua atuação estão bem explicitadas e facilmente identificáveis na denúncia, de acordo com as... ()

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Doc. 210.7151.2564.4489

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Proporcionalidade. Líder da associação criminosa. 10kg de crack. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no CP - CP. Rever tal montante requer o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - No caso dos autos, o acréscimo de 2 anos na pena-base em cada delito não demonstra flagrante desproporcionalidade se consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abstrato de 5 a 15 anos, para o tráfico de drogas, e 3 a 10 anos, p... ()

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Doc. 184.4325.8002.4200

198 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Contexto de associação criminosa. Fundado risco de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há se falar em constrangimento ilegal quando a segregação do paciente encontra-se devidamente justificada com base no , diante da necessidade de acautelamento, esp... ()

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Doc. 115.9587.3239.9735

199 - TJSP. Associação criminosa, Furto qualificado e receptação. Associação Criminosa - Prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação a todos os acusados. Receptação - Prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação a todos os acusados. Furto Qualificado - Prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação aos acusados primários. Manutenção da condenação pelo crime de furto qualificado em relação aos réus reincidentes. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Penas básicas fixadas no piso legal, com agravamento das penas em 1/6 (um sexto), em relação à reincidência - Continuidade delitiva bem reconhecida com majoração das penas em (1/6). Regime prisional intermediário mantido ante a reincidência. Parcial provimento dos recursos.

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Doc. 906.8288.9502.2847

200 - TJSP. Apelação Criminal. Associação Criminosa. Crime contra a saúde pública - art. 273, § 1º-B, I, II, V e VI, do CP. Preliminares afastadas: (i) incompetência do Juízo, (ii) ilicitude das provas e quebra da cadeia de custódia, (iii) inépcia da denúncia, (iv) nulidade dos interrogatórios, e (v) nulidade da sentença. Materialidade e autoria do crime contra a saúde pública comprovadas quanto aos corréus Décio, Danilo e Thiago. Corrés Marta e Liliane absolvidas por falta de provas. Acusados absolvidos quanto à associação criminosa por insuficiência probatória. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, CP. Aplicação, no caso, das penas previstas para o tráfico de drogas. Recurso provido em parte

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