Associacao Criminosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1918.9707

301 - STJ. Direito processual penal. Associação criminosa. Peculato. Frustrar caráter competitivo de licitação. Violação de sigilo de licitação. Fraude em licitação ou contrato. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atuação de integrante de associação criminosa. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outros processos. Extensão de medidas cautelares alternativas aplicadas aos corréus. Situção pessoal diversa. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de réu, com alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea, bem como suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva frente à alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentos idôneos e possibilidade de aplicação de medidas caute... ()

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Doc. 186.5473.8002.4800

302 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Ação penal em curso. Inquérito por outros crimes. Bis in idem. Inexistência de semelhança. Eventos diversos. Denúncia. Inépcia não comprovada. Fatos concretamente demonstrados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2 - No caso, a pretensão de se ver reconhecido o bis in idem das persecuções penais não merece acolhimento, porquanto os fatos delineados em inquérito policial em andamento não se equivalem ou se assemelham ao evento causador da denúncia e recebida pelo crime de associação criminosa, notadamente porque esta delimitou os fatos concreto... ()

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Doc. 230.8170.2808.1281

303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador e associação criminosa. Nulidades. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Associação criminosa.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem e para a decretação da prisão preventiva, haja vista a indicação de que o ac... ()

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Doc. 167.2110.8004.4100

304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento de litispendência não se exaure no exame da imputação inicial, pois diferentes os agentes e períodos de atuação, assim sendo necessário apurar a coincidência fática de atuação do grupo criminoso, o que demanda revaloração probatória e não cabe enfrentamento na via estreita do writ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1001.5004.4500

305 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Associação criminosa. Periculosidade dos agentes. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos recorrentes acarretaria risco à ordem pública, ... ()

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Doc. 210.8061.0703.5259

306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Associação criminosa e receptação. Detração não operada. CPP, art. 387, § 2º. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

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Doc. 193.7580.2008.7000

307 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Porte de arma de fogo. Associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Periculosidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de que o recorrente «possui em seu desfavor processo... ()

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Doc. 210.5140.7885.7185

308 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Da Lei 10.826/2003, art. 18 e da Lei 10.826/2003 art. 19 e CP, art. 288. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Réu multirreincidente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Natureza permanente do delito de associação criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Considera-se idônea a fundamentação da prisão preventiva assentada na periculosidade do agente, evidenciada no risco de reiteração criminosa, e na necessidade de desarticular grupo criminoso. 3 - Dada a natureza permanente do crime de associação criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo crimi... ()

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Doc. 268.4921.8013.1288

309 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa. Pleito de revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada por determinação do C. STJ. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 334.7846.9882.5841

310 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação e associação criminosa. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

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Doc. 143.2502.8003.5700

311 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa. Pena cumprida no estrangeiro por fatos idênticos. Não demonstração. Dilação probatória. Via imprópria. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não demonstrado, pela prova pré-constituída, que os fatos pelos quais o paciente cumpriu pena no estrangeiro são idênticos aos que constam da denúncia do Ministério Público Federal, que inaugura ação penal... ()

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Doc. 231.2040.6857.4749

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princ ípio da colegialidade. Inexistência. Associação criminosa e tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, envolvendo a atuação de associação criminosa v... ()

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Doc. 176.9255.5005.5600

313 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa, roubo majorado (por quatro vezes), tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. Ausência de prova para condenação do paciente jhonatas nos delitos de roubo e de todos os pacientes no de associação criminosa. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Tráfico privilegiado. Afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A condenação de JHONATAS pelos delitos... ()

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Doc. 230.8111.1690.5839

314 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução em andamento. Complexidade da causa. Audiência prevista para 29/9/2023. Tempo de prisão cautelar. Proporcionalidade. Ausência d e constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, a ação penal apresenta certa complexidade - conta com 4 denunciado e apura dois fatos criminosos, mas se desenvolve dentro dos limites da razoab... ()

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Doc. 210.8240.5130.7652

315 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, de que «ao contrário do que sustentou a defesa, restaram plenamente comprovados a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo e o elemento subjetivo específico do tipo nas condutas dos réus, que direcionaram suas vontades para a prática dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato» (fl. 1.689), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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Doc. 402.9340.4126.5594

316 - TJSP. Habeas corpus - Imputações de associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Paciente apontado como integrante de associação criminosa voltada a prática de crimes de maus-tratos e cárcere privado contra os internos da clínica de recuperação - Internos que supostamente viviam em cárcere privado, eram submetidos a maus tratos (inclusive com agressões físicas) e estavam sob efeito de medicamentos sem prescrição médica - Maus antecedentes a indicar periculosidade social - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova de indispensabilidade da presença do Paciente para o cuidado da prole - Inexistência de prova pré-constituída de ilegalidade do procedimento policial na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 788.1753.9350.5886

317 - TJSP. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA PELA VÍTIMA E PELA SUA FILHA - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE POSSIBILITOU VERIFICAR A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MANTIDA COM RAFAEL E JOHNNY - PENA E REGIME BEM DOS ESTABELECIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 240.7031.1146.0684

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Revogação da prisão do corréu. Extensão de efeitos. Inviabilidade. Ausência de similitude fático processual.

1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva. Precedentes. 2 - In casu, verificou-se a gravidade concreta das condutas praticadas pela associação criminosa, com atuação em diversas cidades, e que possivelmente lesou 8 vítimas, causando prejuízo de aproximadamente 3.364.500,00... ()

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Doc. 878.7448.0892.4878

319 - TJSP. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de revogação da prisão preventiva. Instrução encerrada e sentença prolatada. Ordem prejudicada

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Doc. 145.2155.2002.9900

320 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Menor de idade que trabalhava como «olheiro», portando rádio comunicador, para o exercício ilegal de comércio de entorpecentes pelo réu. Afastamento do delito. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 240.9130.5833.2507

321 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do agente e fundado risco de reiteração criminosa. Fundamentos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Prisão mantida.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - In casu, não diviso o alegado constrangimento quanto à fundamentação do decreto prisional, pois a prisão cautelar demonstrou o receio de perigo gerado pelo estado de... ()

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Doc. 171.2342.3003.2800

322 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Ausência de provas do envolvimento do paciente. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Para examinar a tese defensiva de que não estaria demonstrado o envolvimento do paciente com os delitos narrados nos autos, seria necessária a análise dos elementos informativos colhidos durante a realização do inquérito policial, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados... ()

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Doc. 180.4941.3004.0500

323 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e associação criminosa. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Materialidade e autoria comprovadas. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena para o crime de descaminho alterada. Mantida a da associação criminosa. Justificada. Inexistência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de justificativa para elevação ao patamar máximo. Alteração para o mínimo de 1/6. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

«1. Não indicados os dispositivos de lei que corresponderiam a uma pretensa violação legal, incide no ponto a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Matéria não debatida pelo Tribunal a quo carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. O aresto originário consignou expressamente que o acervo probatório acostado aos autos demonstra claramente a materialidade e a autoria dos... ()

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Doc. 241.0280.5462.8124

324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Divulgação de cena pornográfica. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Sáude debilitada. Teses não examinadas pelo tribunal a quo no

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Doc. 114.8518.5286.4333

325 - TJSP. Apelação. Associação criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 288, parágrafo único, art. 311, «caput», ambos do CP e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e testemunhas policiais, a revelar modus operandi da associação. Versões exculpatórias inverossímeis. Inocorrência de fragilidade probatória. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Consunção entre os crimes de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade. Condutas que violam diferentes bens jurídicos, decorrentes de desígnios autônomos. Apenamento criterioso, impassível de redução. Justificada elevação da pena-base (CP, art. 59). Impossibilidade de abrandamento do regime inicial fixado a cada acusado (CP, art. 33, § 3º). Apelos não providos

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Doc. 148.5062.7001.4300

326 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça portuguesa. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de associação criminosa, estelionato e falsificação de documento. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Crime de violação de domicílio («introdução em lugar vedado ao público»). Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição parcialmente deferida.

«1. O pedido formulado pelo Estado Português atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. Ressalvada a prescrição, pelas legislações brasileira e portuguesa, do «crime de introdução em lugar vedado ao público», correspondente ao tipo penal do brasileiro (violação de domicílio), o Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional pa... ()

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Doc. 230.7071.0994.7380

327 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sequestro. Cárcere privado. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro e usura. Condenação. Manutenção da prisão. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.7821.9000.5900

328 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado. Explosão. Associação criminosa. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória.

«1. A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria» (HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber). Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado, cassada a medida liminar deferida.»

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Doc. 754.3637.7680.5786

329 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Matheus dos Santos Martins, Andréia Soares Rodrigues, Caio dos Santos Ribeiro Machado, Juliana de Vasconcelos Alves e José Maria do Nascimento Castro contra sentença que os condenou por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa. As penas variaram de 12 a 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência de provas para a c... ()

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Doc. 190.3700.0003.7100

330 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Desprovimento.

«1 - A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 3 - A necessidade da cust... ()

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Doc. 184.3294.7001.8800

331 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, está justificada a imposição da prisão cautelar, notadamente em razão da referência contida no decreto à circunstância de a recorrente, acusada de integrar associação criminosa especializada em praticar delitos de estelionato, v... ()

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Doc. 250.2280.1175.7757

332 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato. Absolvição. Afastamento do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Consequências. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelos crimes de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato, conforme arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e 288 do CP (Alcantil); e CP art. 288 (Matinhas e Campina Grande). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao , pela alegada ausência de dolo específico em ... ()

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Doc. 205.9899.7130.3826

333 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Associação criminosa e roubo - Ausência dos requisitos indispensáveis à prisão cautelar - Necessidade da medida não demonstrada - Gravidade abstrata das condutas - Prisão preventiva - Não cabimento - Recurso improvido

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Doc. 191.3890.9003.6200

334 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 155, § 4º, I e IV, 288, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência quanto ao delito de furto e de corrupção de menores. Inépcia quanto ao delito de associação criminosa. Ofensa ao CPP, art. 41. Recurso parcialmente provido.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, quanto aos delitos de furto qualificado e de corrupção de menores, foi pormenorizado pelo órgão de acusaçã... ()

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Doc. 230.8310.4882.6875

335 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Tema que não foi objeto de análise pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Associação criminosa. Fuga do distrito da culpa. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Manutenção do Decreto de prisão.

1 - Se a questão não foi debatida pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, a princípio, pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2 - A evidência de associação criminosa e a fuga do distrito da culpa são fundamentos válidos à segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o descumprimento de medida cautelar imposta para a c... ()

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Doc. 165.6791.8005.4300

336 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa e falsidade ideológica. Pleito de colaboração premiada. Alegação de ilicitude das provas que embasaram a denúncia. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não se conhece do pleito de colaboração premiada e da alegada ilicitude das provas que embasaram a denúncia, pois temas não submetidos à apreciação das instâncias ordinárias, não podendo ser analisados diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, bem como na peculiar condição do paciente, que ocupa o papel de líd... ()

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Doc. 622.6177.2402.1763

337 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Fábio Roberto Pereira, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por roubo majorado e associação criminosa. Paciente e outros foram presos em flagrante por roubo de caminhão e carga. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando: (i) indícios de desclassificação para estelionato; (ii) fundamentação da custódia cautelar; (iii) co... ()

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Doc. 163.7625.3007.0600

338 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Concurso material com tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento. Conjunto probatório suficiente a demonstrar participação do acusado nos delitos. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.

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Doc. 142.7805.1004.8700

339 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Inexistência de excesso de prazo. Presença dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. Vedação do Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 198.6795.3007.6900

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 953.8237.9168.5929

341 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E FALSIFICAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR, -

Prisão preventiva decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Revogação da custódia cautelar - Não cabimento - ORDEM DENEGAD

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Doc. 210.7050.3519.5166

342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estatuto do desarmamento, associação criminosa, receptação e moeda falsa. Tese de inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância não verificada. Existência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta da conduta, necessidade de cessar as atividades de associação criminosa e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - A Corte de origem não examinou a tese de inépcia da denúncia, ao fundamento de supressão de instância. No entanto, o ato coator que motivou a impetração originária consiste na decisão do Magistrado de primeiro grau que recebeu a inicial acusatória, de modo que não há óbice à análise da matéria pelo Tribunal a quo. Cabível, no ponto, a concessão de habeas corpus, de ofício. 2 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na... ()

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Doc. 138.0843.5004.0300

343 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Inexistência de excesso de prazo. Presença dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. Vedação do Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 220.8091.0111.6949

344 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Ilicitudes das provas. Absolvição. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Reconhecimento fotográfico que não deu ensejo a denúncia pelos crimes de roubo e associação criminosa. Investigação independente. Alegação de bis in idem pela condenação por roubo em concurso de agentes e associação criminiosa. Descabimento. Bens jurídicos diversos. Precedentes. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. Medida aplicada de forma fundamentada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. III - Difer... ()

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Doc. 180.3474.0005.8300

345 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação. Participação em associação criminosa, notícia de ameaças a vítimas, testemunhas e agentes públicos e condição de foragido do recorrente. Elementos concretos aptos a evidenciar real risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não há falar em ilegitimidade da prisão preventiva, uma vez que decretada e mantida a bem da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal, em razão da participação do recorrente em associação criminosa bem estruturada, da notícia de ameaças a vítimas e testemunhas, com a concretização de agressões físicas e exibições de armas de fogo, e também a agentes públicos, e da condição de foragido do acusado. 2. Recurso... ()

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Doc. 195.2012.7004.7300

346 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fática. Indeferimento.

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Doc. 176.4170.0004.1800

347 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado e receptação. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Associação criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado os... ()

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Doc. 161.2843.7006.0400

348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Explosivos. Associação criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade concreta e garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo em agência bancária mediante o uso de explosivos e arma de fogo, no contexto de associação criminosa - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 2. «Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, ... ()

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Doc. 150.4673.1013.9800

349 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Absolvição pelo crime de associação em relação a um dos acusados. Admissibilidade. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Reprimenda reduzida. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

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Doc. 250.2280.1492.3704

350 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processo penal. Hom icídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Manifesta improcedência. Embargos de declaração rejeitados.

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