STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, bem assim a impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do mesmo Código.
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