Associacao Criminosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.7311.0819.6773

101 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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Doc. 618.5361.7849.9844

102 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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Doc. 419.8567.5746.4479

103 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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Doc. 218.7168.5274.2836

104 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA FORMA TENTADA - RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato mediante fraude eletrônica pelas acusadas, inviável a solução absolutória. Dolo evidenciado. Todavia, tendo havido o emprego de uma única fraude para a obtenção das vantagens ilícitas, consumando-se o delito na obtenção da primeira delas, inviável o reconhecimento de crime autônomo no tocante à tentativa de obtenção de outras vantagens indevidas, devendo ser reconhecida a existên... ()

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Doc. 646.4815.2074.8025

105 - TJSP. Associação criminosa armada - Não comprovação de vínculo estável e permanente - Insuficiência probatória - Absolvições mantidas

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Doc. 250.6020.1510.2740

106 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Associação criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois há indícios concretos de que o agravante seja integrante de associação criminosa especializada em tráfico de drogas, circunstância que possibilita a aplicação, por analogia, do entendimento jurisprudencial referente às organ... ()

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Doc. 160.7335.8005.0900

107 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato - associação criminosa e roubo de carga, supostamente praticado com o emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima - , máxime quando há notícia nos autos de que o recorrente se encontrava anteriormente segregado em estabelecimento prisional localizado em unidade federativa diversa, o que revela lastro de legitimidade à medid... ()

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Doc. 250.4011.0421.6599

108 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e receptação qualificada. Absolvição. Dosimetria da pena. Extinção da punibilidade por indulto. Inovação recursal. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial, afastando a agravante da calamidade pública. A parte agravante sustenta que a reunião ocasional de agentes para a prática de um único delito não configura o crime de associação criminosa e alega inidoneidade na fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais. 2 - A parte agravante postula pela fixação da pena-base do crime de associação criminosa no mí... ()

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Doc. 195.1730.4012.2400

109 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Existência de indícios de que o paciente lidera organização criminosa voltada a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na existência de indícios de que o paciente é o líder de organização criminosa direcionada à prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Pedido de reconsid... ()

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Doc. 163.9800.9018.6900

110 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Alegação de coação moral irresistível. Insubsistência. Agente que poderia ter se valido das instituições legais para afastar condutas criminosas. Condenação devida. Recurso não provido. CP, art. 22.

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Doc. 207.5223.0016.1800

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Absolvição mantida. Ausência de demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na , é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente do acusado com terceiros para a prática do comércio de estupefacientes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 568.0428.5898.3223

112 - TJSP. Roubo triplamente circunstanciado e associação criminosa - Apelação dos corréus José Antônio da Silva Caldas e Lucas Washington Soares do Santos - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido. Associação criminosa - Recurso do corréu Lucas Pinho de Souza - Conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Inafastabilidade, diante da ausência de demonstração do vínculo associativo estável e permanente supostamente mantido entre ele e os demais integrantes do grupo criminoso - Inexistência de elementos seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrente e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Responsabilização penal - Descabimento - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. 193.1251.2535.9027

113 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado e associação criminosa, em concurso material. Prejudicados os pedidos objetivando o recurso em liberdade e a transferência de presídio. Recurso defensivo postulando a absolvição em relação ao crime de associação criminosa, por atipicidade da conduta (ausência de dolo), bem assim a desclassificação do delito de furto qualificado para o crime de estelionato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido

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Doc. 143.2183.7064.1090

114 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de direito autoral e associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da cautelar de monitoração eletrônica do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da decisão. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico fixada anteriormente, em substituição à prisão preventiva do paciente, porquanto ele responde pelos delitos de violação de direito autoral e associação criminosa, salientando-se, inclusive, que a monitoração eletrônica auxilia na inspeção do cumprimento das demais cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 202.1970.3000.5600

115 - STF. Prisão preventiva. Associação criminosa. Distribuição ilegal de combustível. O fato de o produto do crime haver sido encontrado no estabelecimento de propriedade do paciente, utilizado pelo grupo criminoso para estocar combustível ilicitamente, sinaliza a periculosidade. CPP, art. 312.

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Doc. 186.5192.9006.6400

116 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Comércio ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Fundamentação válida da prisão. Necessidade de impedir a continuidade das ações do grupo criminoso. Argumento de excesso de prazo superado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade da acusada, consistente na sua participação em complexa associação criminosa, constituída com a finalidade precípua da disseminação ilícita de entorpecentes entre outros crimes graves e hediondos, sendo ainda ressaltada a necessidade de estancar as ações do grupo, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2 - Encontra-se superada a a... ()

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Doc. 161.6512.5003.9100

117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Delito configurado. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Tratando-se de crime formal, é suficiente para a configuração do delito de formação de quadrilha (atual associação criminosa), nos termos do - CP (na redação antiga, vigente à época), a associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes, não sendo necessária a efetiva prática de delitos (ut. HC 95.802/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015) - Incide o Enunciado 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ... ()

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Doc. 240.9130.5173.9374

118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente condenado à pena de dois anos de reclusão por crime de associação criminosa, uma vez que desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Sup... ()

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Doc. 250.3180.5249.3827

119 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Associação criminosa. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2 - O agravante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento monocrático e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 180.0912.2006.3800

120 - STJ. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O acórdão impugnado ressaltou a periculosidade do paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, em especial por supostamente integrar associação criminosa voltada ao roubo de cargas, pelo reconhecimento d... ()

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Doc. 742.4577.8061.1465

121 - TJSP. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -

Prisão preventiva - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGAD

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Doc. 210.8080.4650.5508

122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Legitimidade da medida aplicada em função das aparentes contumácia delitiva e tentativa de evasão. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. 2 - As instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que: (i) a associação criminosa integrada pela ora paciente teria furtado, mediante arrombamento, equipamentos valioso... ()

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Doc. 241.2090.8985.0225

123 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico e associação criminosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado para questionar condenações por associação para o tráfico e associação criminosa. 2 - A parte agravante alega ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo necessário para a configuração dos crimes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar prov... ()

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Doc. 165.0963.9003.9000

124 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação por associação criminosa. Absolvição no tribunal. Aplicação da causa de diminuição da pena. Requisitos preenchidos. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento adequado à pena aplicada.

«1. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório em relação ao entendimento da instância ordinária de ausência de associação criminosa. De fato, o julgador relevou que as declarações feitas pelo policial militar não se mostraram satisfatórias. Aplica-se, assim, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0280.5624.7633

125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Delito de associação criminosa (CP, art. 288, caput). Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de associação do agravante com os demais corréus de forma estável e permanente a ensejar a condenação pelo delito de associação criminosa, ressaltando as provas testemunhais e documentais produzidas, da perícia feita no celular e do interrogatório do acusado. 2 - No caso, acolher a pretendida absolvição do acusado demandaria reapreciar todo o conjunto fático probatór... ()

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Doc. 202.0350.9002.7600

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação nômade. Furto qualificado. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ausente. Sanções básicas fixadas dentro do intervalo abstratamente consignado. Fundamentação suficiente. Recurso improvido.

«1 - Ausente desproporcionalidade no aumento das penas-básicas em 9 meses para cada circunstância judicial do crime de furto qualificado e de 3 meses para cada quesito negativo do ilícito de associação criminosa, tendo em vista as reprimendas cominadas em abstrato, quais sejam, 2 a 8 anos de reclusão (, § 4º) e 1 a 3 anos de reclusão (). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.0210.8835.7821

127 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Suposta ilegalidade nos fundamentos lançados no Decreto de prisão. Improcedência. Idoneidade. Amplitude da associação e grave prejuízo decorrente da prática delitiva. Garantia da ordem pública. Tese de omissão acerca do requisito referente ao fumus comissi delicti. Improcedência. Indícios de autoria delineados na representação ministerial acolhida pelo juízo processante. Desnecessidade da cautelar extrema. Procedência. Representação que indica atuação limitada da paciente no contexto da associação criminosa (escamoteamento dos valores obtidos com a atividade ilícita), sob o comando de outros corréus. Possibilidade de substituição por cautelares diversas menos severas. Liminar ratificada.

Ordem concedida em parte.

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Doc. 176.4891.5004.7100

128 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, roubo circunstanciado, explosão e disparo de arma de fogo. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, dado que o recorrente e os corr... ()

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Doc. 752.2539.4651.1459

129 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - EVIDÊNCIAS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 172.5155.2004.9800

130 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, está justificada a imposição da prisão cautelar, notadamente em razão da referência contida no decreto à circunstância de o paciente, acusado de integrar associação criminosa armada voltada para a prática... ()

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Doc. 147.5500.8424.8563

131 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO, LATROCÍNIO E MAUS TRATOS A ANIMAIS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA TODOS OS DELITOS E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 250.1061.0825.3993

132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação criminosa, corrupção ativa e favorecimento real. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0112.5576

133 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) liberdade provisória. Negativa. Fundamento. Aspectos ligados à atuação do marido da paciente (suposto líder da associação criminosa). Idoneidade. Ausência.

1 - A prisão processual é medida odiosa, marcada pelo signo da imprescindibilidade, sendo imperioso alinhar-se, para tanto, elementos concretos e ligados à pessoa do segregado. 2 - A simples menção à atuação da associação criminosa, de que, supostamente, seria seu marido o líder, não cristaliza motivação suficiente para embasar a medida extrema. 3 - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória à paciente, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais... ()

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Doc. 151.8921.7000.2900

134 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de moeda falsa, homicídio tentado e associação criminosa. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar os delitos dos arts. 121, «caput», c/c o 14, II, e o 288.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações pen... ()

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Doc. 184.2891.9003.0600

135 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Adulteração de sinais identificadores de veículo. Posse de munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Associação criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o recorrente ter sido flagrado na prática criminosa, bem como ser o proprietário do sítio onde estavam todos os produtos dos crimes a ele i... ()

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Doc. 147.7895.3014.8600

136 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Perda dos veículos apreendidos. Cabimento. Utilização dos bens para transporte de entorpecentes. Recursos não providos.

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Doc. 995.4141.4848.3623

137 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Prisão decretada na audiência de custódia a pretexto de o paciente estar sendo investigado, em outra cidade, pela prática do crime de associação criminosa, responde a ação penal por violência doméstica e havia indícios da participação de terceiras pessoas no crime - Hipótese em que o inquérito policial que tratava do crime de associação criminosa foi relatado e o Ministério Público representou pelo arquivamento deste feito - Além disso, o coautor do crime foi identificado e denunciado - Mudança do quadro - Constrangimento ilegal caracterizado - Ordem concedida

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Doc. 241.0110.6202.1616

138 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Réu que pertence à facção criminosa. Necessidade de sustar a atuação da associação criminosa. Suficiência. Reiteração delitiva.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 454.4856.2823.6123

139 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DOS ACUSADOS.

Pretendida absolvição por falta de provas, erro de tipo essencial e, no delito de associação criminosa, descaracterização típica, com pleitos subsidiários de mitigação de pena e regime, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Mérito. Provas. Materialidade apoiada em base documental e peças de instrução. Autoria certa. Testemunhos dos policiais civis. Reconhecimento extrajudicial dos réus pela vítima que foi coonestado em juízo. Negativa dos réus qu... ()

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Doc. 935.6903.9646.9431

140 - TJSP. Apelação criminal. Roubo à residência circunstanciado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e associação criminosa armada. Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Roubo majorado. Materialidade e autoria demonstradas. Vítimas confirmaram a ocorrência do crime e detalharam a dinâmica da violência e grave ameaça a que foram submetidas, bem como o expressivo desfalque patrimonial suportado por uma delas. Minuciosa investigação policial bem demonstrou a responsabilidade criminal de ambos os apelantes, que praticaram o roubo à residência juntamente com outros comparsas, igualmente integrantes da associação criminosa armada, ainda não identificados. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da majorante, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação e majorantes preservadas. Associação criminosa armada. Investigação policial revelou a presença dos elementares do referido tipo penal, bem como a identificação de parte do grupo criminoso. Dosimetria. Penas não comportam abrandamento, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas pelo julgador. Gravidade concreta da conduta criminosa, minuciosamente orquestrada pelo grupo criminoso, visando vítimas idosas e, por consequência, mais vulneráveis. agravantes e causas de aumento corretamente reconhecidas. Percentuais de aumento da reprimenda em cada fase da dosimetria fixados de maneira bastante moderada e fundamentada. Resultado alcançado ao réu Reginaldo ajustado de ofício, diante de erro material decorrente da somatória da reprimenda pelos percentuais observados na origem. Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento. Recursos desprovidos.

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Doc. 210.8131.1334.4868

141 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréus. Impossibilidade. Situação fática distinta. Necessidade de ampla dilação probatória. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - A decisão que decretou a custódia preventiva, embora não haja individualizado a conduta praticada pelos investigados, evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de o paciente ser integrante de associação... ()

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Doc. 250.4011.0133.7121

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e associação criminosa. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelos crimes de estelionato e associação criminosa. 2 - Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.3150.8007.8900

143 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Absolvição para tal crime quando da primeira sentença. Inércia do órgão ministerial. Preclusão lógica operada. Recurso não conhecido.

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Doc. 200.7721.7588.2699

144 - TJSP. 1-) Habeas Corpus, com deferimento da liminar. Furto qualificado e associação criminosa. Concessão da ordem.

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Doc. 191.5471.0002.1100

145 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Investigações preliminares realizadas. Recurso desprovido.

«1 - Os requisitos necessários para a realização da interceptação telefônica decorrem da investigação que apurava a prática de crimes contra a administração pública e associação criminosa, tendo sido tomado o depoimento de pessoas envolvidas, que apontavam para a necessidade das cautelares investigativas. 2 - Em atenção ao , II, a interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de produção de prova. Nos termos da Jurisp... ()

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Doc. 212.2510.0001.4700

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Na hipótese, o decreto prisional traz fundamento que se considera válido para prisão, evidenciado na necessidade de obstar a continuidade criminosa, porquanto, nada obstante a revogação, no dia 30/01/20, da prisão antecipada, no curso da investigação dos crimes de asso... ()

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Doc. 827.5469.6176.9036

147 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, P.Ú. CP). Irresignação do réu. Roubo majorado. Mérito. Materialidade e autorias suficientemente demonstradas por provas periciais, documentais e orais. Impossibilidade de afastamento das causas de aumento devidamente comprovadas por perícia no local dos fatos e mídias de segurança do dia dos fatos. Associação criminosa. Mérito. Materialidade não demonstrada. Provas insuficientes para concluir que o réu integrava associação criminosa. Ausência de comprovação de vínculo associativo permanente e duradouro do réu com outrem. Absolvição que se impõe. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Circunstâncias fáticas graves que justificam a pena-base acima do mínimo legal (1/3). Aumento pela presença de 2 agravantes que deve ser redimensionada para 1/5 em razão do princípio da proporcionalidade. Na terceira fase, aplicável o art. 68, p.u. CP. Pena final passa a 10 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão e 25 dias-multa. Manutenção do regime fechado (art. 33, §2º, a, CP). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 344.2330.0787.3117

148 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO PELO ART. 171, § 2º-A, C.C. O § 4º E O ART. 62, I, TODOS DO CP, POR TRÊS VEZES, ART. 171, § 2º-A, C.C. O § 4º E O ART. 62, I, TODOS DO CP, E ART. 171, § 2º-A, C.C. O ART. 62, I, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 70, CP, TODOS NA FORMA DO ART. 71, CP, BEM COMO ART. 288, CAPUT, CP, TUDO NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, CP - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E DA AGRAVANTE DO CP, art. 62, I - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADAS - LIDERANÇA DO RÉU NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA - DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E LAUDOS PERICIAIS CORROBORAM A CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E AJUSTAMENTO DA PENA DE ACORDO COM A CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA PRISÃO CAUTELAR.

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Doc. 211.2171.2623.2875

149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Associação criminosa armada. Absolvição. Estabilidade e permanência. Não configuração. Roubo majorado e receptação. Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Crimes de roubo cometidos em lapso superior a 30 dias. Regime fechado. Fundamentação inidônea.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A configuração do crime de associação criminosa () imprescinde da demonstração do vínculo estável e permanente entre os acusados. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime autônomo de associação, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado, o que não ocorre na es... ()

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Doc. 354.1172.5818.5926

150 - TJSP. ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS após A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICADO o exame do mérito

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