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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: associacao criminosa

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Doc. 230.2240.4336.9493

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa voltada para a prática de roubos. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades do grupo criminoso. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A constrição cautelar do réu está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - evidenciada pelo modus operandi do agente -, bem como na necessidade de se interromper as atividades da associação criminosa, extraindo-se do decreto prisional que o réu, ora agravante, «seria o líder dessa associação criminosa que se voltou para práticas de roubos a zona rural na região», não havendo falar-se em constrangimento ilegal. 2 - «O STF já se manifestou no sentido de que... ()

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Doc. 167.2392.0002.1400

52 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividade de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pelo fato de o recorrente integrar associação criminosa voltada para a ... ()

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Doc. 166.4963.5007.6900

53 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Condenação. Negativa da liberdade para recorrer. Fundamentação concreta. Periculosidade real. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias originárias justificaram concretamente a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. O magistrado decidiu que o paciente deveria permanecer em cárcere para apelar diante da sua periculosidade concreta e do papel exercido na associação criminosa. A Corte estadual destacou o modus operandi utilizado. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 250.2280.1297.1285

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e organização criminosa. Pleito de desclassificação da conduta para associação criminosa. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem condenou o agravante e corréus pelo crime de organização criminosa, com base na comprovação da materialidade delitiva e na existência de estrutura hierarquizada voltada para a prática de fraudes reiteradas. 2 - A pretensão recursal de modificação da tipificação para o crime de associação criminosa demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado pelo óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - O regime inicial fechado foi correta... ()

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Doc. 486.0255.2744.3357

55 - TJSP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. PENA e REGIME. Corretamente impostos. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1707.6640

56 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação criminosa. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

1 - A decisão considerou que a estabilidade e permanência da associação criminosa foram demonstradas por provas robustas, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos. 2 - A jurisprudência do STJ permite a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e reincidência, desde que sejam de fatos diversos, não configurando bis in idem. 3 - A quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, conforme a Lei 11.343/2006, art... ()

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Doc. 111.6074.3053.3950

57 - TJSP. Receptações qualificadas e associação criminosa - Recurso defensivo - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova suficiente para sustentar o decreto condenatório - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos - Afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, I, em relação ao crime de associação criminosa - Continuidade delitiva entre os crimes de receptação que merece ser reconhecida - Pena ajustada - Regime fixado com critério - Apelo parcialmente provido

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Doc. 141.1843.2001.2700

58 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Função relevante desempenhada pelo recorrente na associação criminosa. Quantidade e natureza do estupefaciente apreendido. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. Caso em que o recorrente é acusado de integrar associação criminosa especialmente voltada à prática de tráfico de entorpecentes, resultado da união de diversos grupos criminosos no intuito de exercer o comando do comércio ilícito de drogas na região de Iúna/ES, sendo o responsável... ()

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Doc. 231.1240.7614.1556

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem. Pública. Necessidade de interromper atividades de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de provas da alegada associação. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Na espécie, as prisões foram decretadas em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, em que os agravantes integravam associação criminosa e agiam como recepta... ()

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Doc. 208.7304.9006.1100

60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e associação criminosa armada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sentença condenatória. Dosimetria. Associação criminosa armada. Majoração de 1/2 sem fundamentação específica. Flagrante ilegalidade. Precedentes.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e específica quanto ao patamar de aumento, limitando-se a embasar a aplicação do CP, art. 288, parágrafo único, do Código Penal, pelo emprego de arma de fogo e pelo fato de se tratar de um bando perigoso e especializado em roubos a transporte coletivo. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.2200.8725.2562

61 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e associação criminosa. Processual penal. Conflitantes. Juízos de direito das comarcas de fortaleza. Ce e de São Paulo. Sp. Associação criminosa. Crime permanente. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência firmada pela prevenção, ainda que cometidos outros delitos. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Hipótese na qual os Interessados foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput, § 4º, II e IV, por 43 vezes, e CP, art. 288, caput. O Juízo Suscitado lastreou sua decisão de não reconhecer sua competência na ponderação, tout court, de que a maioria dos prejudicados (mais de vinte) residia em Fortaleza - CE, à exceção de dois, moradores de São Paulo - SP. Ocorre que, na espécie - em que se apura também o delito de associação criminosa - n... ()

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Doc. 211.1101.0761.8487

62 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Estelionato. Inépcia da denúncia com relação ao crime do CP, art. 171, caput. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Falsidade ideológica. Endereço falso em ação penal. Informação passível de averiguação. Associação criminosa. Afastados os dois outros crimes. Trancamento com relação ao art. 288 do pp. Ordem concedida.

1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - É inepta a denúncia, quanto ao delito do estelionato, porquanto a exordial acusatória não individualiza a conduta do paciente, limitando-se a afirmar que o denunciado obteve vantagem ilícita, mediante fraude, consistente na simulação de contratação de cartão de crédito co... ()

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Doc. 178.5572.6009.4900

63 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de o paciente integrar associação criminosa complexa, ante a quantidade de integrantes desta, e também a quantidade de drogas apreendidas em seu poder (941,5 gramas de crack e 1.026,89 quilos de cocaína), não há falar-se em ilegalidade a justificar a concessão da ordem do writ. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 180.3804.3006.0100

64 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação criminosa. Exasperação da pena-base. Fundamento concreto. Premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Reexame. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. Baseada a exasperação da pena-base em premissas fáticas, não inerentes ao tipo penal,- interestadualidade da associação criminosa e alto grau de especialização tecnológica para a prática delitiva - , é inviável o reexame de provas, na via do recurso especial, para chegar-se à conclusão diversa, porquanto obstado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.1404.4004.1000

65 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Pluralidade de réus. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com vinte e cinco réus, no contexto de uma extensa associação criminosa, não há que se falar em flagrante ilegalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 152.7195.8000.2300

66 - STF. Extradição instrutória. Crimes de associação criminosa para a prática de burlas. Pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional instrutório presentes. Princípio da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição em relação ao delito imputado. Detração penal. Compromisso do estado requerente. Extradição deferida.

«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Octávio Orlando Caleira Costa, o qual responde a ação penal no Tribunal Judicial de Torres Novas pela prática de associação criminosa para a prática de burlas. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa em 07/05/1991, promulgado pelo D... ()

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Doc. 988.3996.1408.1329

67 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1.

A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), deve ser mantida, quando demonstrado o perigo gerado pelo estado de Liberdade, tendo em vista os indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, com participação em Associação Criminosa, voltada à prática de Crimes Patrimoniais e Tráfico de Drogas, aliado ao fato de que o Paciente responde à Ação Penal, sendo insuficientes e inadequadas as Medidas Cautelares Diversas da Prisão. 2. A despropor... ()

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Doc. 230.8230.1195.3253

68 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Associação criminosa e roubo qualificado. Tese de omissão. Alegação de prescrição da pretensão punitiva do crime de associação criminosa. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação dos arts. 107, IV, c/c os 109, vi; e ambos do CP. Pleito de abrandamento do regime prisional quanto ao crime de roubo qualificado. Provimento. Pena remanescente inferior a 4 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 440/STJ.

Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade da embargante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, ambos do CP, quanto ao crime de associação criminosa; bem como para abrandar o regime prisional do crime de roubo qualificado ao aberto.

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Doc. 230.4041.0478.4661

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Estabilidade. Suficiência da comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à comprovação da estabilidade da associação criminosa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. Não se trata de mera revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6588.7406

70 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação criminosa. Ausência de provas suficientes quanto à ministerial buscando a condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição dos acusados do delito de associação criminosa (CP, art. 288). 2 - O Tribunal de origem absolveu os acusados por entender que não havia provas suficientes de estabilidade e permanência necessárias para caracterizar o crime de associação criminosa. II - Questão em discussão 3 - A discussão c... ()

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Doc. 230.4190.9153.9817

71 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência quanto ao delito de corrupção ativa. Inépcia quanto ao delito de associação criminosa. Ofensa ao CPP, art. 41. Recurso parcialmente provido.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, quanto ao delito de corrupção ativa, foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto a denúncia apontou,... ()

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Doc. 197.9530.6003.7200

72 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - De acordo com o decreto prisional, o paciente e o requerente atuariam em conjunto na prática do delito de receptação e associação criminosa, sendo que a prisão preventiva de ambos foi assentada na mesma fundamentação. 3 - Pedido de extensão deferido.»

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Doc. 567.7599.6917.1538

73 - TJSP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Recursos dos réus e do Ministério Público. Preliminares de nulidade rejeitadas. Mérito. Prova firme de que os réus se associaram para a prática de estelionatos. Condenações mantidas e penas aumentadas. Fixação do regime inicial fechado ao réu RENATO. Desprovimento dos recursos dos réus e parcial provimento ao apelo do Ministério Público

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Doc. 206.5172.3009.2600

74 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caratér competitivo da licitação. Associação criminosa. Inépcia da denúncia com relação ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Associação criminosa. Afastado o outro crime. Trancamento com relação ao CP, art. 288 ordem concedida.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - É inepta a denúncia, quanto ao delito de fraude ao caráter competitivo da licitação, porquanto a exordial acusatória não individualiza a conduta dos recorrentes, limitando-se a afirmar que seriam presidentes da comissão permanente de licitação do município de Porto Fir... ()

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Doc. 171.4999.7086.4278

75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Os réus ADRIANO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR e RANGEL HENRIQUE PEREIRA MIGUEL foram condenados pela prática de roubo qualificado e associação criminosa, com penas de 12 anos, 01 mês e 13 dias de reclusão. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a suposta precariedade do acervo probatório; e (ii) a atipicidade da conduta em relação à associação criminosa. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime e a autoria foram co... ()

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Doc. 230.5150.9474.1367

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação criminosa. Requistios legais apontados pela corte de origem. Mudança do entendimento. Revolvimento fático/PRobatório. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório produzido nos autos, decidiu pela efetiva prática do delito de associação criminosa. Assim, modificar as premissas estabelecidas na Corte local demandaria revolvimento fático/probatório da ação penal, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.9580.2003.8200

77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Alegação de bis in idem em razão de condenação por crime de roubo. Inocorrência. Ausência de provas para a persecução penal. Impropriedade de análise do tema em habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há bis in idem na apuração do crime de associação criminosa e roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de agentes, pois os delitos são autônomos, aperfeiçoando-se o primeiro independentemente do cometimento de qualquer crime subsequente. Ademais, os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras são distintos - no caso do crime de associação criminosa, a paz pública e do roubo, o patrimônio, a integridade física e a libe... ()

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Doc. 166.5405.2006.0900

78 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no fato de o paciente integrar associação criminosa para a prática de diversos delitos, sendo destacado pelo Desembargador Relator a sofisticação e complexidade do grupo nas afirmações de que «o crime de homicídio foi uma forma de demonstração de poder de integrantes da associação criminosa, além de diversas práticas de delitos, como receptação, tráfico de grandes quantidades de ent... ()

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Doc. 201.0893.8009.3200

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Exasperação da pena-base do delito patrimonial. Negativação da culpabilidade. Fundamentação adequada. Consideração da complexidade do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A negativação da pena-base do delito de furto mediante fraude, ensejando o aumento em 1/6, está fundamentada de forma idônea, considerada a maior censura da conduta, pois o número excessivo de pessoas envolvidas e a complexidade da associação criminosa fazem com que a reprovabilidade seja maior. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 903.2686.1473.8321

80 - TJMG. APELAÇÃO - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37 DA LEI DE TÓXICOS) - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR. O

Crime de Colaboração para o Tráfico de Drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 37, caput, para ser consumado, é imprescindível que se comprove a atuação em prol de grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do Delito de Tráfico de Drogas.

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Doc. 175.5105.5004.8700

81 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de associação criminosa armada. Prisão preventiva. Recurso prejudicado. Paciente solto pelo juízo. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia verificada. Elementos objetivo e subjetivo especial do tipo não delineados na peça acusatória. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para trancar a ação penal pelo crime de associação criminosa relativamente ao recorrente.

«1. Tendo sido revogada a prisão preventiva do recorrente e expedido o competente alvará de soltura, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória feito no bojo do presente recurso ordinário. 2. Não há falar em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), se a interceptação telefônica do aparelho do corréu foi feita na mais estrita legalidade e, a partir dela, foi possível colher indícios da participação de outras pessoas no ... ()

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Doc. 861.8414.2489.4134

82 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação de vulto e associação criminosa. Preliminar de inépcia da inicial. Inocorrência. Devidamente observado o CPP, art. 41. Receptação. Descarte das versões dos acusados e confirmação das condenações. Insuficiência de provas em relação à segunda imputação, associação criminosa. Dr; Promotor de Justiça que pediu ainda na origem absolvição em relação a essa parte da exordial. Estabilidade e permanência não suficientemente demonstradas. Pleito ministerial de reconhecimento dos maus antecedentes de César. Possibilidade. Recursos defensivos parcialmente providos e recurso ministerial provido

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Doc. 175.3861.1006.7400

83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa e receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Associação criminosa. Necessidade de interromper atividades de organizações criminosas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 402.5625.8083.9802

84 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL -

Pretensão de desconstituição do julgado por condenação contrária à evidência dos autos - Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas - TRÁFICO DE DROGAS - Apreensão de considerável quantidade de entorpecente e de apetrechos destinados ao seu fracionamento e acondicionamento. Traficância demonstrada. Pretensão desclassificatória afastada. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Presença dos requisitos configuradores - quantidade de agentes, estabilidade, vínculo associativo ... ()

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Doc. 210.5260.3787.7893

85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Delitos de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reincidência. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez impressa na inicial, sobretudo porque a instância de origem mencionou que o paciente é reincidente, ostentando condenação definitiva pela prática dos delitos de roubo majorado e associação criminosa, sendo aplicada pena de 17 anos e 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5425.3756

86 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicatas simuladas e associação criminosa. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, entenderam que estaria configurado o crime de duplicata simulada, bem como a associação criminosa. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal implica o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência que implica o necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental des provido.

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Doc. 332.2678.5503.4945

87 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Associação criminosa, Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória ao paciente, investigado pela prática de associação criminosa, roubo majorado e corrupção de menores. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Doc. 172.5054.8005.5500

88 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção passiva. Operação termes. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A denúncia não apontou, ainda que minimamente, qual ato de corrupção passiva está sendo imputado ao paciente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, visto que nã... ()

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Doc. 161.6932.1004.1500

89 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Quadrilha. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Nulidade. Ausência de diligências prévias. Desnecessidade. Quebra de sigilo telefônico como único meio de prova hábil a desvendar a complexa associação criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente não logrou demonstrar, em sede mandamental, que a interceptação não seria a única medida hábil a identificar a associação criminosa, uma vez que a notícia é clara ao afirmar que os contatos com os compradores eram todos feitos por meio do telefone, razão pela qual eventuais diligências seriam inúteis no intuito de identificar quem seriam os criminosos e quais as suas intenções, o que só foi conseguido por meio da quebra do sigilo telefônico. II - «É líci... ()

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Doc. 184.2641.1007.8600

90 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. 2 - O édito prisional evidenciou o risco que a liberdade do recorrente enseja para a ordem pública, ante sua periculosidade, evidenciada por novos indícios de prática reiterada de estelionatos, da liderança no esquema ilícito e de atuação em associação criminosa com participação de inimputável. 3 - Re... ()

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Doc. 250.2280.1379.0393

91 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes de receptação e associação criminosa. Concurso material. Condenaçao mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, em relação ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva e de absolvição do crime de associação criminosa. 2 - O Tribunal de origem manteve o concurso material entre os delitos de receptação, considerando que as condutas foram praticadas com liames subjetivos distintos e em período superior a 30 dias. 3 - A mater... ()

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Doc. 210.8150.7915.3846

92 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes capitulados nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95, associação criminosa e falsidade ideológica. Prisão preventiva fundamentada no risco de reiteração delituosa e na necessidade de se interromperem as atividades de associação criminosa. Ausência de elementos concretos. Proporcionalidade. Ausência. Ordem concedida.

1 - A manutenção da segregação cautelar calcada no fundado risco de reiteração delitiva, pois a empresa investigada permanece em atividade, inclusive credenciando-se em novos processos licitatórios junto à Prefeitura de Breu Branco, e na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa é excessiva, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do CPP, art. 319, suficientes para se evitar a reiteração criminosa. 2 -... ()

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Doc. 497.9410.8255.5215

93 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -

Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedidos indeferidos.

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Doc. 210.8080.4139.0928

94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Associação criminosa. Impronúncia. Indícios de autoria. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Verificar a existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do crime de associação criminosa, diante do que foi delineado pelo acórdão recorrido, na hipótese, exigiria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.4151.5004.1500

95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada e estruturada. Furtos, roubos, cárcere privado, associação criminosa, tráfico ilícito de entorpecentes. «operação ostentação». Prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. A «Operação Ostentação», deflagrada pela Polícia Federal, que cumprira mais de 60 mandados de busca e apreensão e mais de 20 prisões na Comarca de Divinópolis/MG, descobriu a existência de três associações criminosas, com atuação naquela cidade. 2. As decisões ordinárias encontram-se fundamentadas na garantia da ordem pública, considerando-se que o recorrente encontra-se submetido a uma facção criminosa armada, devidamente organizada e estável, com funções definid... ()

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Doc. 201.3273.9003.2400

96 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Sentença condenatória. Edição da Lei 12.850/2013. Alteração do nomen juris. Crime de associação criminosa. Ausência de atipicidade. Ordem denegada.

«1 - O Paciente foi denunciado e condenado pela suposta associação a diversas pessoas para a prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, como incurso no CP, art. 288. 2 - A novel Lei 12.850/2013 não ocasionou a atipicidade das condutas descritas no CP, art. 288, mas apenas redefiniu o nomen juris para o crime de associação criminosa acrescentando a finalidade específica de cometer delitos. 3 - «Com o advento da Lei 12.850/2013, estabeleceu-se nova ... ()

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Doc. 144.9060.0010.2300

97 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico. Não configuração. Ausência de prova concreta de associação estável. Absolvição. Admissibilidade. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 250.3180.5113.9339

98 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Interceptações telefônicas. Prorrogações fundamentadas. Condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Salvador Costa Arostegui contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta a nulidade das interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação específica, a ausência de provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa, além da desproporcionalidade na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 ... ()

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Doc. 766.2838.5462.2457

99 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos réus os crimes de latrocínio, receptação, resistência e associação criminosa. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, receptação dolosa, resistência e associação criminosa. Recursos das defesas e do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados apenas pela prática dos crimes de roubo e receptação. 2. Não reconhecimento do crime de latrocínio tentado. 3. Hipótese de absolvição no tocante aos delitos de resistência e associação criminosa. 4. O crime de formação de quadrilha reclama uma reunião entre os agentes dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de pessoas para o cometimento de crime, exigindo-se um mínimo de organização entre os agentes, os quais devem ter avençado a prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Cenário não desenhado na espécie. 5. Penas que comportam redução. Recurso ministerial desprovido; apelos defensivos parcialmente acolhidos.

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Doc. 211.1101.1489.7194

100 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Parecer ministerial favorável. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - De acordo com o decreto prisional, o paciente e o requerente atuariam em conjunto na prática do delito de receptação e associação criminosa, sendo que a prisão preventiva de ambos foi assentada na mesma fundamentação. Parecer ministerial favorável. Precedentes. 3 - Pedido de extensão deferido

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