DOC. 163.5142.8002.3200

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Pedido de extensão. Inadequação. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado no fato de o paciente ser reincidente e integrar associação criminosa, sendo destacado pelo magistrado que o acusado exercia dentro do grupo criminoso a função essencial na obtenção e divisão das vantagens obtidas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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