DOC. 194.8920.1011.4200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Complexa associação criminosa. Concreta possibilidade de reiteração delitiva. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade da paciente, que integra complexa associação criminosa voltada para a prática de tráfico interestadual de entorpecentes, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional.

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