DOC. 173.0655.1004.1000

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Elementos objetivo e subjetivo especial do tipo. Descrição insuficiente. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos a revelar autoria e materialidade. Demonstração. Ordem concedida.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória.

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