Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 213.2657.9786.2154

351 - TJSP. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. 2. A versão digitalizada da CCB é válida e suficiente para a instrução do feito, especialmente em processos digitais (Lei 10.931/2004 e , VI). Precedentes. 3. A execução promovida pelo apelado-embargado não permite acolher os embargos do executado, pois pauta-se em cártula digitalizada e sem provas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.8010.6717.4212

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou pedido de declaração de impenhorabilidade de valores oriundos de ação trabalhista, em execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência (arresto). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores oriundos de ação trabalhista, dados em garantia ao negócio jurídico, são impenhoráveis por serem verbas de natureza alimentar. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8250.7332.5127

353 - STJ. civil e processual civil. CPC/1973. Execução de indenização securitária por invalidez. Título executivo extrajudicial. Inexistência (CPC, art. 585, III, com redação dada pela Lei 11.382/2006) . Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do , III, com a redação dada pela Lei 11.386/2006, o contrato de seguro por invalidez não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de acidente. 2 - A referida lei reformadora suprimiu do indicado dispositivo processual a parte que previa ser título executivo extrajudicial também o contrato de acidentes pessoais de que resulte incapacidade. A indenização, em hipóteses desse jaez, depende de acertamento pré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2010.3100

354 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Impossibilidade. Caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 28 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Recurso improvido nesta parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.4116.2414.9126

355 - TJSP. Direito Privado. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para pessoa jurídica. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Validade de título executivo extrajudicial. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos embargantes, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato e rejeitando os pedidos de inexigibilidade do débito e de restituição em dobro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o CDC é aplicável ao caso; (ii) se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios; (iii) se o título executivo é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. III. Razões de decidir3. Inaplicabilidade do CDC, uma vez que os recursos foram utilizados para fomentar atividade empresarial, tratando-se de relação de insumo.4. Validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, sendo líquido, certo e exigível, conforme Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ.5. Ausência de provas que demonstrem abusividade nas taxas de juros pactuadas, as quais foram pré-fixadas e se encontram expressas no contrato firmado entre as partes. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se aplica o CDC às operações financeiras destinadas a fomentar atividade empresarial, sendo válidas a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial e as taxas de juros remuneratórios expressamente estabelecidas entre as partes.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 784, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 233, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/08/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008; TJSP - Seção de Direito Privado 2, Súmula 14

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.5301.0323.0372

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão indeferindo arresto cautelar. Irresignação do exequente. Arresto cautelar que para ser deferido necessita do preenchimento dos requisitos do Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano caracterizado pela violação da garantia contratual e o inadimplemento das parcelas. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9404.0240

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, III. Ausência de assinatura das duas testemunhas. Mitigação do dispositivo legal. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de realização de prova testemunhal. Inviabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.2133.3060.7862

358 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.7887.3590.3399

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O STJ já entendeu que é cabível a execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, nos termos da súmula 279. Dentre os títulos executivos judiciais previstos no rol do , o, II fala sobre um documento público assinado pelo devedor, em que a Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato administrativo estaria contemplado nessa hipótese. Precedente do STJ. 2. No entanto, não basta ter um contrato administrativo para que ele seja considerado um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.1940.8332.3613

360 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esgotamento de outras medidas para busca de bens sem sucesso. Precedentes do C. STJ que reconhecem a admissibilidade da utilização de medidas alternativas de pesquisas para tentativa de localização de ativos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.5440.8349.9108

361 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e à Caixa Econômica Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Medida que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (). Eventual impenhorabilidade que poderá ser alegada, porém que não impede o conhecimento da realidade econômica do devedor. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.6179.1999.5390

362 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que levantou constrições sobre veículos de titularidade da empresa executada - Insurgência do exequente - Descabimento - Aplicabilidade do , V, a microempresas e empresas e empresas de pequeno porte - Atividade econômica principal da executada que consiste em transporte rodoviário de carga - Imprescindibilidade de caminhões, reboques e semirreboques que resta evidenciada, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9822.2931

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de abertura de crédito fixo. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0529.6291

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o título executivo extrajudicial objeto da ação de execução é liquido, certo e exigível. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.2200

365 - TRT2. Transação. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Execução. Título executivo extrajudicial. Efeitos. Alcance da quitação. Caso a caso. Necessidade de discriminação das parcelas. CLT, arts. 477, § 2º e 625-E, parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.4030.1604.7237

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4011.6800

367 - TJSP. Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Multa moratória mantida. Regularidade do título executivo extrajudicial. Exegese do CPC/1973, art. 585, II. Demonstração inequívoca de que os créditos contratados foram transferidos às executadas. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.6800

368 - STJ. Agravo no recurso especial. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial. Possibilidade. Admite-se, pelo sistema processual vigente, a execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial. Agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 730.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.4654.3601.0688

369 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.0937.0008.5371

370 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.6819.5087.7911

371 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exceção de Pré-Executividade - Rejeição - Alegação de nulidade da execução em razão de ausência de assinatura no título executivo extrajudicial - Cabimento - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Nulidade da execução é medida que se impõe - Inteligência do CPC, art. 803, I - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.3291.6074.0724

372 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de que o contrato não atende aos requisitos de título executivo. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. Preliminar de nulidade de citação afastada. Possibilidade de citação editalícia quando desconhecido o réu ou ignorado o seu paradeiro, nos termos do CPC, art. 231. Tentativas infrutíferas de citação da parte ré. Edital afixado em local de costume e publicado em imprensa oficial. Prescrição não configurada, uma vez que não houve inércia dos exequentes, mas sim dificuldade na localização dos executados. Validade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas, desde que o crédito locatício esteja documentalmente comprovado. Teor do art. 784, VIII do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.0269.6793.0372

373 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE-EMBARGADO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.8504.6577.3014

374 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A nota promissória é um título executivo extrajudicial, conforme , I, apta para ajuizar ação de execução. O preenchimento posterior dos campos da nota promissória, pelo credor, é permitido desde que respeitada a boa-fé, nos termos da Súmula 387/STF. A ausência de prova de quitação da dívida e de cobrança de juros abusivos pelo embargante não afasta a exigibilidade da obrigação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1733.4375

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Lei 10.931/2004. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.9574.0754.5202

376 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Contribuições condominiais. Crédito, em favor do condomínio exequente, documentalmente comprovado. Título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.3631.8952.2995

377 - TJSP. *Execução - Perícia - Desnecessária - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Insurgência genérica contra os valores exigidos - Abusividade não verificada - Improcedência dos embargos - Decisão correta - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2312.7538

378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Improcedência. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela exigibilidade do título executivo extrajudicial em questão no caso dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.6048.8401.8325

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUSPENSÃO DO FEITO SATISFATIVO - DESCABIMENTO. -

Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Relator, quando distribuído o Recurso. - A Cédula de Crédito Bancário, que preenche todos os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei 10.931/2004, estando acompanhada da planilha com o demonstrativo do débito, consubstancia Título Executivo Extrajudicial. - A propositura de Ação Revisional, com o objetivo de discutir a legalidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.6546.6337.4021

380 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE QUE DEMONSTRAM A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS.

art. 206, § 5º, I do CC. PRECEDENTES DO C. STJ. EXEQUENTE NÃO NECESSITA BUSCAR PREVIAMENTE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7005.2900

381 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Instrumento particular. Assinatura por duas testemunhas. Ausência. Documento que não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Extinção do processo de execução por ausência de título. Recurso provido neste tópico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7340.5100

382 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus». Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC/1973, art. 733.

«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no , restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.5700.6691.3960

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Demanda movida em face de condomínio edilício - Decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução aos condôminos - Medida excepcional e que deve ser deferida apenas quando esgotados os meios de localização e penhora de bens, o que ainda não ocorreu no caso dos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0001.4400

384 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos previstos no Lei 10931/2004, art. 29. Suficiência. Título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso VIII. Exceção de pré-executividade afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3016.8100

385 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidão da dívida ativa. Arguição de nulidade. Descabimento. Considerada título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, VI), observados todos os requisitos legais, extraída da dívida regularmente inscrita. E, nos termos do CTN, art. 204, tal inscrição tem valor de prova pré-constituída, ou seja, o título tem eficácia executiva e a presunção de liquidez e certeza. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2752.8829.1372

386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO ASSINADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS POSTERIORMENTE JUNTADOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR EXIGIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇAÕ DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.3929.4858.2693

387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO DO VALOR EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. AUSENTE.

A exceção de pré-executividade tem por finalidade permitir que questões cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória sejam imediatamente apreciadas pelo julgador. Constatada a desnecessidade de dilação probatória, deve ser apreciada a exceção de pré-executividade. Para a constituição de título executivo extrajudicial, no âmbito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, o montante deve estar previsto na convenção condominia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4813.9001.0200

388 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Contrato de renegociação de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito. Título executivo extrajudicial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Desistência do recurso. Questão preclusa.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- A questão relativa à desistência do recurso, trazida nas razões de Recurso Especial, já foi decida nos autos da execução, descabendo novo exame do tema nos presentes autos de Embargos do Devedor. 3.- «O instrumento de confissão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.4506.2166.0561

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERINDO CITAÇÃO DE

TERCEIRoS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA INICIAL - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE SE VISLUMBRA INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL E RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - MEDIDA QUE NÃO TRARÁ NENHUM PREJUÍZO AO EXEQUENTE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5004.6500

390 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Remuneração devida pelo Estado. Certidão de arbitramento de honorários a advogado integrante do Convênio PGE-OAB. Título executivo extrajudicial. Execução contra a Fazenda do Estado. Cabimento. Desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para constituir título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5000.9800

391 - 1TACSP. Processual. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Credores que optam pela ação de conhecimento. Possibilidade. Irrelevância do CPC/1973, art. 250. (Cita doutrina).

Quando a lei confere ação executória, não se deve concluir que ela negue a ação ordinária tendente à sentença, pois ambos os processos são hábeis a alcançar o objetivo pretendido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.5107.3740.8544

392 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos embargantes. A suspensão da execução se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do , § 1º. Não demonstração de indícios razoáveis das alegações e de qualquer garantia à execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.8284.2860.4623

393 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios. Prescrição reconhecida. Prestações com prazo determinado. Matéria de ordem pública conhecida independentemente de embargos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2571.4199

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - honorários advocatícios. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8003.1300

395 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial.

«1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Inviável a apreciação da tese do acórdão recorrido cuja impugnação não abarcou fundamento autônomo e suficiente, que basta por si só para manter o acórdão, em face do veto contido no enunciado 283 da Súmula do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8003.1400

396 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283-stf. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial.

«1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Inviável a apreciação da tese do acórdão recorrido cuja impugnação não abarcou fundamento autônomo e suficiente, que basta por si só para manter o acórdão, em face do veto contido no enunciado 283 da Súmula do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0010.3600

397 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de prestação de serviços, sem preenchimento de requisitos do título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez e certeza a justificarem a utilização da via executiva. Determinação de adequação da pretensão ao rito de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0007.3800

398 - TJSP. Contrato. Requisitos de validade. Existência. Ação executiva aparelhada em contrato de mútuo em dinheiro. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Possibilidade. Presença de testemunha instrumentária, que seria parente do embargante. Irrelevância. Precedente jurisprudencial. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.2444.3180.2379

399 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7005.2500

400 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28, conforme o disposto no CPC/1973, art. 585, VIII. Instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações