Regras Da Experiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.7614.2001.4900

151 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Previsão contratual de reajuste por aumento de sinistralidade. Possibilidade. Afirmação genérica de abusividade. Inviabilidade. Apuração no caso concreto. Necessidade.

«1 - «É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 1235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015).» (AgInt nos EDcl no REsp. 11481925/SP, Rel. Ministra MARI... ()

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Doc. 172.0293.2007.6200

152 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, «assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora pa... ()

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Doc. 196.6163.2006.1700

153 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Pretensão de transmutação da avença coletiva em individual. Impossibilidade. Questão técnica. Afirmação genérica de abusividade. Descabimento. Apuração no caso concreto. Necessidade. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Constatação. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

«1 - O Juízo de primeira instância, perfilhando entendimento contrário à jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e sem determinar a produção de perícia atuarial exigida pelo caso, simplesmente determinou a incidência dos mesmos índices de reajuste estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares, afastando, ademais, por completo o reajuste por mudança de faixa etária previsto na avença coletiva - decisão integralmente confirmada, por maioria, pelo Coleg... ()

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Doc. 577.9542.7904.9973

154 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DA CORRÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autora, motociclista, que se envolveu em acidente ao ultrapassar pela direita o carro do corréu, sendo interceptada pelo desembarque da corré - É incontroverso que a autora ultrapassava o veículo pela direita, o que contraria a legislação (inciso IX, do art. 29, e ), em via de uma faixa de rolamento apenas, em zona escolar e horário de saída das crianças - Não restou comprovada tese de que o motorista corréu estaria com a seta à esquerda ligada, o que autorizaria a ultra... ()

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Doc. 529.6718.6907.2427

155 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RUPTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEFEITO DO PRODUTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPARAÇÕES DEVIDAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Não há cerceamento de defesa quando oportunizadas às partes a ampla produção de provas, sendo robusto o acervo probatório produzido, suficiente para o julgamento da demanda. II. A segurança do produto não corresponde a legítima espera, contrariando regras da experiência comum e ultrapassando o patamar da normalidade e previsibilidade. III. Caberá ao consumidor apenas a prova do acidente de consumo, dessa forma, até que o fornecedor comprove a inexistência do defeito, ele será pre... ()

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Doc. 191.2111.0005.9600

156 - STJ. Agravo interno. Processual civil e tabela price. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Tabela price. Inexistência de apuração concreta de abusividade. Impositivo julgamento de improcedência.

«1 - Conforme entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. 11.124.552/RS, as «regras de experiência comum» e as «as regras da experiência técnica» devem ceder vez à necessidade de «exame pericial», cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico». 2 - Nesse mesmo precedente, foi consignado que o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir ... ()

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Doc. 220.4291.1726.6440

157 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Previsão contratual de reajuste por aumento de sinistralidade. Possibilidade. Afirmação genérica de abusividade. Inviabilidade. Apuração no caso concreto. Necessidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - «É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015).» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/0... ()

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Doc. 282.1123.3000.9525

158 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Consumo de energia elétrica. Tema 699 do STJ. Ausência de responsabilidade por débitos pretéritos fora do ali estabelecido. Imóvel com consumo constante de 30kW/h pelo período de 14 (quatorze) meses sem qualquer alteração. Regras de experiencia comum que demonstram ser impossível que o consumo de energia elétrica permaneça constante e inalterado pelo período de 14 (quatorze) meses. Demonstração da alteração no medidor de energia elétrica para que o consumo não fosse medido. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 210.7565.9008.9800

159 - STJ. Agravo interno. Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Impossibilidade.

«1 - «Em avença contratual, mesmo constituindo relação jurídica de direito material continuativa, devem ser sempre respeitados os núcleos essenciais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que abrangem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro (do acordo oneroso firmado), sob pena de violação também à segurança jurídica e à própria liberdade de pactuar» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/04/2... ()

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Doc. 195.8714.2000.6700

160 - STJ. Agravo interno. Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Impossibilidade.

«1 - «Em avença contratual, mesmo constituindo relação jurídica de direito material continuativa, devem ser sempre respeitados os núcleos essenciais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que abrangem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro (do acordo oneroso firmado), sob pena de violação também à segurança jurídica e à própria liberdade de pactuar» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/04/2... ()

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Doc. 195.9932.9003.8900

161 - STJ. Agravo interno. Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Impossibilidade.

«1 - «Em avença contratual, mesmo constituindo relação jurídica de direito material continuativa, devem ser sempre respeitados os núcleos essenciais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que abrangem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro (do acordo oneroso firmado), sob pena de violação também à segurança jurídica e à própria liberdade de pactuar» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/04/2... ()

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Doc. 103.1674.7561.0200

162 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova do dano. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Destaco que é preciso analisar as provas do dano extra-patrimonial com certa ponderação, mormente por se tratar de fatos de difícil comprovação, pois o dano moral repercute na esfera íntima da vítima, é revestido de um caráter subjetivo, caracterizado pelo que a doutrina chama de dor na alma, no âmago do ser humano, consistente em sofrimento, dor, constrangimento, vexame, tanto perante o meio social em que vive, tanto em relação a si próprio. Por conta desse caráter difuso e... ()

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Doc. 366.7185.2156.5119

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -

Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. - O Alimentado conta atualmente com 13 (treze) anos, com necessidades presumidas e inerentes a faixa etária. - Quanto à possibilidade do alimentante, do exame dos autos, verifica-se que o réu não exerce atividade com vínculo empre... ()

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Doc. 114.7904.0000.1900

164 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

«... A questão objeto da presente não demanda maior complexidade, cingindo-se ao exame da validade da decisão que autorizou a arrematação de bem imóvel em hasta pública por qualquer preço, após a realização da segunda hasta sem licitantes. Segundo orientação predominante na doutrina, «a norma prevista no obsta a arrematação do bem em hasta pública por preço vil, o qual, por se tratar de conceito jurídico indeterminado atribui ao órgão jurisdicional, à... ()

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Doc. 141.6512.5001.3500

165 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Execução fiscal. Penhora online. Sistema Bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1.Ausente a violação ao , II, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a... ()

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Doc. 377.6203.4783.5042

166 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Decisão que, entre outros aspectos, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e deferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação defensiva. Hipótese que se amolda ao conceito de relação de consumo, constituída entre «Fornecedor» (CDC, art. 3º) e «Consumidor» (CDC, art. 2º), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a tutela do consumidor. Precedente do Tribunal da Cidadania. Alegação recursal no sentido da necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. Celeuma sub oculis que se limita tão somente à abusividade dos valores mensalmente cobrados pela ora Agravante, inexistindo qualquer controvérsia ou discussão no que tange a aspectos relativos ao contrato de alienação fiduciária pactuado junto à Caixa Econômica Federal, que viesse a justificar sua inclusão na lide e atraísse a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CR/88. Precedentes desta Nobre Casa Fluminense. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações tecidas pela Autora que deflui das regras da experiência, ante o considerável número de julgados reconhecendo a existências de cobranças abusivas no âmbito de relações jurídicas de cunho imobiliário. Inegável desequilíbrio existente na relação entre Incorporadoras e Construtoras de Empreendimentos Imobiliários e adquirentes de unidades residenciais, mormente quanto ao conhecimento técnico e aos meandros contratuais relativos à celebração de avenças de tal natureza. Presença dos requisitos para inversão do ônus probandi, na forma da legislação consumerista (CDC, art. 6º, VIII). Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 127.7938.6678.6476

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESDE QUE TAL QUANTIA NÃO SEJA INFERIOR À ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. -

Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. - O Alimentado conta atualmente com 9 (nove) anos, com necessidades presumidas e inerentes a faixa etária. - Quanto à possibilidade do alimentante, do exame dos autos, verifica-se que o réu não exerce atividade com vínculo emprega... ()

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Doc. 887.3403.4872.9958

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 21% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. -

Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. - O Alimentado conta atualmente com 7 (sete) anos, com necessidades presumidas e inerentes a faixa etária. - Quanto à possibilidade do alimentante, do exame dos autos, verifica-se que o réu não exerce atividade com vínculo emprega... ()

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Doc. 163.6125.9000.0500

169 - TJSC. Responsabilidade civil do estado. Apelação cível e reexame necessário. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que teve extrapolado o seu tempo de segregação, em razão de equívocos no cômputo total da sua pena. Omissão estatal específica evidenciada. Dever de indenizar irreprochável. Dano moral in re ipsa. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Tese - O indivíduo mantido encarcerado por longo lapso temporal após o cumprimento de sua pena, em virtude de equívocos no cálculo total da reprimenda, faz jus a reparação civil a título de danos morais e lucros cessantes. «Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ... ()

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Doc. 210.8250.9404.2383

170 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Valores apontados em balanço patrimonial de sociedade limitada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Perícia contábil. Necessidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 2 - Na hipótese, discute-se a natureza jurídica da quantia objeto da ação de cobrança - lucro ou crédito decorrente de empréstimo -, sendo que a análise das duas preliminares suscitadas pela recorrente (impossibilidade jurídic... ()

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Doc. 212.2655.9005.0000

171 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado e corrupção de menores. Reparação de dano moral afastada em sede de apelação. Pedido expresso da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Dano moral evidente. Manutenção do restabelecimento da condenação imposta nos termos da sentença. Determinado, nos termos do parecer do MPF, o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferição do quantum a ser cominado.

1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que não há óbice que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (, IV) com base em dano moral sofrido pela vítima. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento. 2 - A aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser realizada na esfera criminal, a qual deve... ()

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Doc. 220.9160.6376.1864

172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento TEA. Método e Therassuit. Limitação. Necessidade de averiguação técnica.

1 - A Lei 9.656/1988 e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por disposições legais infraconstitucionais, representam forte intervenção estatal na relação contratual de direito privado (planos e seguros de saúde) e conferem densidade normativa ao direito constitucional à saúde. 2 - Não cabe ao Judiciário se substituir ao legislador, violando a tripartição de poderes e suprimindo a atribuição legal da ANS ou mesm... ()

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Doc. 220.3030.5283.0485

173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Plano de saúde. Tratamento tea. Método aba. Limitação. Necessidade de averiguação técnica.

1 - A Lei 9.656/1988 e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por disposições legais infraconstitucionais, representam forte intervenção estatal na relação contratual de direito privado (planos e seguros de saúde) e conferem densidade normativa ao direito constitucional à saúde. 2 - Não cabe ao Judiciário se substituir ao legislador, violando a tripartição de poderes e suprimindo a atribuição legal da ANS ou mesm... ()

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Doc. 612.5219.5979.5073

174 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1.

Hipótese de condenação da concessionária de serviço público de telefonia por omissão. Cabo de fibra ótica deixado em via pública, provocando acidente de motocicleta que acarretou danos materiais e morais. Sentença mantida. 2. Concessionária de serviço público de telefonia/internet que tem o dever de manutenção do cabeamento utilizado para operacionalização das atividades de modo seguro. Omissão quanto à fiscalização, conservação e segurança da fiação utilizada, de mod... ()

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Doc. 881.8877.3797.8063

175 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que quitou a dívida de seu cartão de crédito, contudo teve seu nome negativado. O réu, por sua vez, imputou a dívida a um segundo cartão de crédito, cuja contratação pela autora jamais foi comprovada. Além disso, as faturas acostadas demonstram que a apelada jamais utili... ()

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Doc. 935.2140.0993.5511

176 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais em razão de atraso e consequente perda de voo em conexão, levando à demora na chegada ao destino final. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo do autor. Sem razão. Atraso de apenas uma hora e onze minutos na chegada que pode ser tido como diminuto e irrelevante em se tratando de um voo internacional. As regras da experiência comum revelam que as companhias aéreas comercializam suas passagens de forma independente para cada trecho ou por p... ()

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Doc. 230.3130.7831.2568

177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Danos morais. Indenização. Pleito de exclusão. Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica. Precedentes.

1 - [...] o STJ, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento sup... ()

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Doc. 240.1080.1501.8783

178 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Danos morais. Indenização. Pleito de exclusão. Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica. Precedentes.

1 - [...] o STJ, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento sup... ()

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Doc. 230.9150.7342.6211

179 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Danos morais. Indenização. Pleito de exclusão. Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica. Precedentes.

1 - O STJ, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportado... ()

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Doc. 941.2195.5629.1979

180 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. JUROS REVISTOS.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, o réu não comprovou a legalidade do débito original, cuja inadimplência teria justificado a negativação. A cessionária possui o dever de verificar a real existência do crédito adquirido antes da negativação do nome do suposto devedor. Logo, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exa... ()

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Doc. 163.5721.0009.8800

181 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que o adolescente co-demandado, depois de manter conversa com a autora pela... ()

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Doc. 103.1674.7382.1100

182 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. obrigatório. Seguradora. Recusa em pagar a indenização. Desmandos de seguradoras. Regras de experiência. Dano caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 335. Lei 6.194/74, art. 5º, § 1º, «b».

«... As regras de experiência () mostram os desmandos e os descasos com que são tratados os consumidores pelas seguradoras, que criam toda sorte de estratagemas, para não pagarem ou reduzirem o que é devido. A situação da apelante não foge destas regras. Além de passar por maus momentos, face à incapacidade permanente, teve de suportar a arrogância da segunda apelada, que se atribui o poder de legislar, embasando-se em circulares ou portarias mal explicadas e em franco e ... ()

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Doc. 798.3618.1047.0644

183 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço de público. Transporte Ferroviário. Atropelamento fatal. Vítima que atravessava por passagem clandestina. Pretensão indenizatória por filha da vítima. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Responsabilidade objetiva das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Identificar ocorrências e providenciar sua imediata resolução, eliminando potenciais riscos, é conduta inerente à exploração da concessão, o que implica não só na manutenção do trecho explorado, mas também no seu efetivo monitoramento e constante conservação de seus acessos, evitando risco à população em geral. Péssimo estado de conservação da área que margeia a via férrea e a existência de passagem clandestina, permitindo o livre acesso de pessoas aa Leito férreo. Conduto, houve conduta temerária da vítima, que assumiu o risco de atravessar em local inapropriado, não observando o devido dever de cuidado ditado pelas regras da experiência comum. Configurada a concorrência de culpas. Constatado o dever de indenizar. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil), já considerada a redução em razão da culpa concorrente. Menor em tenra idade que restou privada de ter seu pai acompanhando seu crescimento. Pensionamento que deve considerar que 1/3 da remuneração obtida pela vítima corresponderia às despesas que a própria teria consigo. Redução de 50% em razão da culpa concorrente. Pensão que deve se estender até a autora completar 25 (vinte e cinco) anos. Pagamento de pensão considerando-se 13º salário. Possibilidade de inclusão do nome da beneficiária em folha de pagamento, na forma do art. 533, §2º, do CPC, ante ausência de notícia que abale a solidez financeira da ré. Afastamento da determinação de constituição de capital garantidor. Majoração de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: Recurso Extraordinário 591.874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012; 0118542-57.2009.8.19.0001 - APELAC¿AO - Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 18/12/2019 - DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL; 0092787-02.2007.8.19.0001 - APELAC¿AO - Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 19/10/2015 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; REsp 1.677.955 / RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018; REsp 1.139.997 / RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 23/02/2011. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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Doc. 103.1674.7478.5400

184 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Limitação administrativa. Área «non aedificandi». Indenização fixada pelos critérios de experiência do juízo (CPC, art. 436 e CPC/1973, art. 335). Impossibilidade. Laudo pericial tecnicamente insuficiente. Inobservância do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Nulidade da perícia e dos atos subseqüentes.

«O juiz, na aferição da indenização ao proprietário pelo esvaziamento da utilidade da propriedade pelo Poder Público deve obedecer o disposto no , verbis: «O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição o interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da me... ()

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Doc. 273.0546.0541.6831

185 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO REALIZADOS. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que teve diversos descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contratos jamais avençados com a ré. Com efeito, o réu insiste na licitude da contratação, bem como na impossibilidade de danos morais. Contudo, certo é que o réu não produziu prova grafotécnica, ... ()

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Doc. 411.0439.0293.5091

186 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO QUITADO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Incidência do CDC na hipótese dos autos. Patente a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré não logra provar a legitimidade da manutenção dos apontamentos do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito meses após a quitação dos débitos dos quais se originaram. Observa-se, no ponto, que a parte ré não nega a manutenção do nome da demandante no cadastro restritivo de crédito mantido pelo Serasa, mesmo após a quitação dos débitos, cingindo-se a... ()

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Doc. 181.7845.4003.7800

187 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade.

«O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, nos termos do de 1973 (479 do CPC/2015), podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos e desde que exponha os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo. O Tribunal Regional, analisando a prova dos autos, chegou à conclusão de que o autor, o qual laborou longo período como bancário, teve o seu labor como concausa para o surgimento ou o agravame... ()

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Doc. 185.9452.5000.3900

188 - TST. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Divulgação de ajuizamento de ação trabalhista em assembleia de condomínio. Indenização devida.

«Discute-se, no caso, a existência ou não de dano moral sofrido pelo autor, passível de indenização, em decorrência da emissão de comunicado afixado nas dependências do reclamado e divulgando em assembleia condominial, divulgando a propositura de reclamação trabalhista pelo reclamante contra o ex-empregador. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, X, o direito à «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ma... ()

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Doc. 647.6079.7571.5023

189 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso dos autos, a parte autora ingressou com a presente ação argumentando ter se deparado com a existência de uma conta corrente em seu nome e um débito decorrente de empréstimo bancário, que alega nunca ter contratado. Finda a instrução, o que se concluiu é que a ré não logrou comprovar a regularidade da contrata... ()

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Doc. 202.5825.4001.2900

190 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Regime financeiro de capitalização. Pilar. Controvérsia acerca de que o pedido vindicado na exordial não tem esteio atuarial. Questão técnica relevante. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Constatação. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

«1 - Como pontua o agravante no presente recurso, a entidade previdenciária submeteu os cálculos atuariais ao crivo do contraditório, não havendo nos autos laudo pericial atuarial dirimindo essa questão eminentemente técnica. É dizer, o Juízo de primeira instância, mesmo em questão de reserva de perícia, de modo temerário - reconhece que não se extrai do regulamento índice para atualização do valor de benefícios - , julgou antecipadamente o feito, acolhendo o pedido exordial pa... ()

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Doc. 910.2721.3885.2312

191 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. CONDUTA IMPRÓPRIA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada pela ré. Com efeito, restou apurado aos autos que não havia justificativas para o TOI, não havendo qualquer irregularidade no medidor. Tal questão, aliás, encontra-se preclusa, em razão da ausência de recurso da c... ()

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Doc. 818.3169.6233.3339

192 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO.

Aplica-se à hipótese o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na , caput. No caso dos autos, narra a parte autora que fora surpreendida com a notícia de que seu nome fora inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela parte ré, contudo, nenhuma relação jurídica travara com os demandados. O magistrado julgou procedentes os pedidos pa... ()

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Doc. 337.8931.1568.0837

193 - TJSP. Apelação - Ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Provas limitadas a fotografias e prova testemunhal que podem demonstrar tanto uma como outra versão trazida ao feito - Regras de experiência comum que no caso não dão segurança quanto à responsabilidade das partes pela colisão dos veículos - Recurso não provid

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Doc. 419.9976.2809.0163

194 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando que a ré interrompera o serviço de energia elétrica em sua residência, por conta de suposta irregularidade de medição verificada em outra unidade consumidora. Explicou que possui dois imóveis e que apesar de se encontrar adimplente no pagam... ()

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Doc. 137.6673.8003.2800

195 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.

«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pod... ()

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Doc. 386.7496.3792.1585

196 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada pela ré, porquanto registrou consumo elevado, incompatível com a realidade da residência da parte autora. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na , caput. Neste cenário, considerada a ... ()

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Doc. 210.4050.9942.8777

197 - TJBA. Juizado Especial da Fazenda Pública. Mandado de segurança. Direito administrativo, direito constitucional. Inadequação da via eleita não caracterizada. O mandamus questiona regras contidas no edital e não lei em tese. Existência de prova pré-constituída. Preliminares rejeitadas. No mérito, concurso juiz leigo. Juizados. Edital. Regras estabelecidas com observância da legislação aplicável à espécie. Legalidade da exigência de 2 (dois) anos de experiência de advocacia e dos critérios de desempates. Ausência de prova do direito líquido e certo alegado. Parecer da Procuradoria de Justiça nesta diretiva. Segurança denegada. Lei 10.741/2003, art. 1º. Lei 9.099/1995. Lei 12.153/2009, art. 15.

O Impetrante se insurgiu contra as regras do edital do concurso e não contra lei em tese. Foram juntados ao processo todos os documentos necessários à apreciação da controvérsia, estando, pois, presente a prova pré constituída de alegações do Impetrante. O Edital do concurso não menciona que a contratação dos Conciliadores e Juízes Leigos seja exclusivamente para os Juizados Cíveis e Criminais, então prevalece a regra prevista na de recrutamento entre ... ()

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Doc. 638.2971.2345.4788

198 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO.

Inicialmente, merece ser rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a prova oral requerida seria totalmente desnecessária para o correto deslinde do feito. Ademais, a prova pericial não foi realizada diante da desídia na juntada do contrato. No mérito, cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que pas... ()

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Doc. 701.4052.3899.6483

199 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO, CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a taxa de juros efetivamente praticada no contrato de empréstimo firmado entre os ora litigantes, bem como sobre a fixação de indenização por danos morais na hipótese narrada na exordial. Ab initio, observa-se que, inobstante todas as teses formuladas no recurso interposto pelo banco demandado, a sentença restou fundamentada, unicamente, na inconformidade entre a taxa de juros constante do contrato firmado entre as partes e aquela efetivamente prati... ()

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Doc. 148.0310.6000.0000

200 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.

«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do , não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que ... ()

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