DOC. 282.1123.3000.9525

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Consumo de energia elétrica. Tema 699 do STJ. Ausência de responsabilidade por débitos pretéritos fora do ali estabelecido. Imóvel com consumo constante de 30kW/h pelo período de 14 (quatorze) meses sem qualquer alteração. Regras de experiencia comum que demonstram ser impossível que o consumo de energia elétrica permaneça constante e inalterado pelo período de 14 (quatorze) meses. Demonstração da alteração no medidor de energia elétrica para que o consumo não fosse medido. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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