STJ. Precatório. Juros moratórios. Parcelamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Competência da suprema corte. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. O Acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.
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