STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento municipal. Exclusão de contribuinte. Acórdão recorrido. Fundamentação em princípios constitucionais e nos fatos e provas dos autos. Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A leitura atenta do julgado recorrido denota que, ao concluir pela nulidade do ato administrativo de exclusão do contribuinte recorrido do parcelamento, o Tribunal de origem se apoiou em princípios constitucionais (razoabilidade e proporcionalidade), bem assim no acervo fático probatório dos autos.
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