DOC. 190.9085.0005.0900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento ilegal do solo para fins urbanos. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que o fracionamento se deu para fins urbanos, uma vez que o loteamento foi inferior ao módulo rural, para se entender de forma diversa do v. aresto recorrido e absolver o agravante, imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, hipótese inviável nessa instância recursal, a teor do óbice constante da Súmula 7/STJ.

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