STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que as CDAs 37.043.166-9 e 37.043.167-7 não foram parceladas na Lei 11.941/2009 pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)».
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