DOC. 152.2302.5000.9000

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Impossibilidade de análise de documentos. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Garantia do juízo mantida. Acórdão consonante com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ.

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