TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Contagem continuada dos juros moratórios e compensatórios, no período de moratória do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento. Cisão das taxas de juros. Admissibilidade. Recálculo dos valores. Necessidade. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito