DOC. 241.1060.9551.5122

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. Necessidade de esgotamento dos bens passíveis de constrição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.

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