STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial. Discussão acerca da caracterização de a penhora realizada nos autos, de 15% sobre o faturamento da empresa, tornar inviável sua atividade. Hipótese em que a corte local entendeu que tal alegação não restou demonstrada. A alteração desse fundamento, na seara recursal especial, está vedada pela impossibilidade de revolvimento dos aspectos fáticos-probatórios. Inafastabilidade da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos do STJ. Agravo interno do dersa a que se nega provimento.
1 - A reforma pretendida pela parte agravante demanda a alteração do fundamento utilizado pela Corte local de que não restou demonstrada a inviabilidade das atividades da empresa com a efetivação da penhora realizada nos presentes autos.
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