STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. Bem de difícil alienação. Revisão das premissas fáticas. Violação do CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em julgamento de Recurso Especial no rito do CPC/1973, art. 543-C, concluiu ser legítima a recusa à nomeação de bens à penhora, quando não demonstrada a observância da ordem listada no Lei 6.830/1980, art. 11.
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