Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7312.7666

51 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da execução. Penhora. Impossibilidade de análise do recurso especial. Necessidade da interpretação de Lei local. Aplicação do enunciado da Súmula 280/STF. Violação reflexa a Lei.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria discutida impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - O que «o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica «. Essa lei específica deverá ser editada pelo respectivo ente federativo que instituir o parcelamento fiscal. 3 - No caso em apreço, a pretensão recursal tem por fundamento legislação estadual, qual seja, o art. 100 da Lei Estadual 6... ()

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Doc. 181.6473.9006.6500

52 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Improcedência. Impenhorabilidade de imóvel sob a alegação de se tratar de bem de família. Insubsistência. Devedor que não mora no local e é parte ilegítima para apresentar defesa de terceiro que ali resida. Possibilidade, ademais, de penhora sobre nua propriedade de imóvel com usufruto vitalício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0006.5300

53 - TJSP. Penhora. Bem não encontrado. Pretensão de incidência sobre créditos de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Pedido do próprio credor, ciente da restrição de sua circulação e da dificuldade de alienação. Admissibilidade. Necessidade de observância das restrições da legislação local. Constrição que deve ser feita nos limites do valor do débito perseguido. Recurso provido.

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Doc. 494.2526.1199.7058

54 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE ELE SERIA BEM DE FAMÍLIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRANDO QUE, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES, ELA NÃO MAIS ESTARIA MORANDO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO TRATAMENTO MÉDICO QUE TERIA JUSTIFICADO A SUA AUSÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido.

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Doc. 147.7895.3007.4600

55 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão, caracterizado por área de lazer, disponibilizado para locação de veraneio. Fato que não descaracteriza a proteção legal. Desmembramento que deve ser efetivado, ainda que o lote menor não se ajuste à lei de zoneamento local. Necessidade de readequação das redes de água, esgoto e energia. Recurso improvido.

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Doc. 176.2835.2001.8000

56 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Pessoa idosa. Titular, que em razão idade avança, reside com seus familiares, em outro local. Impenhorabilidade afastada, visto que a Lei 8009/1990 pressupõe a serventia do imóvel como residência do titular. Inocorrência de afetação à sua dignidade. Proteção do Estatuto do Idoso observada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 344.0108.9983.9423

57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do veículo para formalização da penhora, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Executada intimada a indicar o local onde o bem pode ser encontrado, sob de se reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso em que não se cogita qualquer dúvida da executada sobre o paradeiro do veículo. Inteligência do CPC, art. 774, V. Dever da executada indicar o local do bem. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1071.1136.8153

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da possibilidade de penhora de verba salarial e de que o percentual penhorado não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 164.4564.6001.2000

59 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado concluiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , b) o Tribunal a quo consignou que «Razão assiste ao ente público, porquanto plenamente válida a constrição realizada sobre os bens penhorad... ()

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Doc. 103.2110.5035.0900

60 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora do valor que a locatária pagou a título de luvas, em contrato de locação comercial. Descabimento. Comparação com a penhora, igualmente inviável, do fundo de comércio.

Não é possível aceitar que as luvas, que integraram o pagamento total efetuado pela locatária, possam vir a ser adquiridas por outrem, sem a continuação do negócio explorado no local.

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Doc. 157.2142.4001.7600

61 - TJSC. Tributário. Execução fiscal. Citação via postal frustrada porque não localizado o devedor. Indeferimento de pedido de expedição de mandado para que o oficial de justiça certifique se a devedora não está mais estabelecida no local e se possui bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento. Recurso provido.

«Tese - Dissolvida, irregularmente, a sociedade empresária devedora e frustrada a citação do devedor pelo correio, impõe-se o deferimento do pedido de expedição de mandado para que seja citado por oficial de justiça. Certidão emitida por oficial de justiça atestando «que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente» (STJ,... ()

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Doc. 144.9591.0014.6500

62 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). 2. O Magistrado a quo atendeu ao pleito formulado pelo Município do Recife e determinou o bloqueio on line nas contas do executado no valor da dívida, após o Município exequente se negar a rece... ()

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Doc. 242.1123.3475.6980

63 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora obse... ()

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Doc. 140.9045.7020.2400

64 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovado que o único imóvel sobre o qual o executado possui direitos de devedor fiduciante encontra-se alugado e que o valor recebido pela locação é utilizado como complemento da renda familiar e para constituir renda para pagamento do imóvel local onde reside. Trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido.

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Doc. 550.9581.2893.7151

65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.6730.0002.1200

66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora sobre imóvel em execução de pensão alimentícia. Acórdão local que reconhece a preferência do crédito alimentar sobre o crédito tributário e utiliza fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. 2. Agravo Regimental do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.2316.6577

67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Programa estadual de parcelamento tributário (Decreto estadual 51.960/2007). Discussão a respeito da necessidade de garantia do juízo para a suspensão do processo executivo. Pretensão fazendária de proceder à penhora, independentemente da adesão do contribuinte ao parcelamento. Necessidade de interpretação de legislação local. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.

1 - Agravo regimental em agravo de instrumento em que se discute a necessidade de garantir o juízo da execução fiscal, pela penhora, mesmo tendo a parte executada aderido a programa estadual de parcelamento tributário. 2 - Para se verificar se o acórdão recorrido viola os arts. 151, VI, 155-A e 183 do CTN é necessária a análise e a interpretação de legislação local (decreto e lei estaduais pertinentes), o que não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 2... ()

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Doc. 241.0291.0419.9736

68 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que defere penhora de bens na pendência do parcelamento. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local (Decreto 51.960/07, Lei estadual 6374/89 e art. 580, II, § 2», do r ICMS, do estado de são paulo). Súmula 280/STF. Impropriedade da via eleita.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - A quaestio juris versada no presente apelo - a necessidade de garantia, em valor igual ou superior ao valor dos débitos consolidados, para a celebração do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), na forma do Decreto 51.960/07, exigida pela Fazenda do Estado de São Paulo - foi solucionada pelo Tribunal estadual à luz da interpretação de lei local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária p... ()

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Doc. 140.8353.0005.6500

69 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. Sentença de improcedência mantida pelo acórdão estadual, considerando regular o ato de constrição judicial do imóvel dado como garantia de pagamento da cédula de crédito rural. Assinalou-se, outrossim, não terem sido praticados atos executórios após o... ()

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Doc. 684.2723.4720.9502

70 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DE LOTES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO CONCLUÍDO. PENHORA INCIDENTE SOBRE TODO O IMÓVEL. CRÉDITO DOS EMBARGADOS ORIUNDO DO DESFAZIMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. APELANTE QUE NÃO ADQUIRIU A PROPRIEDADE NEM FIRMOU PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS OU MESMO DA ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA NO LOCAL PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. 2. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES. ÁREAS RECEBIDAS POR CESSÃO DE DIREITOS, EM NEGÓCIO QUE, A PRINCÍPIO, VALE APENAS ENTRE AS PARTES QUE O CELEBRARAM. IMÓVEL PENHORADO QUE ABRANGE TODA A ÁREA, TENDO COMO TITULAR O DEVEDOR DOS EMBARGADOS. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTE DO STJ. 3. REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À ALEGADA POSSE PELO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC.

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Doc. 165.2472.9012.5700

71 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Devedor solteiro. Único bem utilizado como moradia própria. Suficiência para caracterização como bem de família, não obstante neste local não residir sua genitora. Lei nº: 8009/90. Proteção do direito fundamental de moradia. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Questão, ademais, de ordem pública sendo cabível seu conhecimento a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Constrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1050.5753.9877

72 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures emitidas pela companhia da vale do rio doce. Possibilidade. Títulos com cotação em bolsa. Iliquidez do título. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A debênture é título executivo extrajudicial (, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal. 2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - iliquidez do títu... ()

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Doc. 897.9389.7833.2365

73 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 50% DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - A

impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia - Requisitos legais que não foram atendidos - Ao contrário do que alega o agravante, restou comprovado que ele utiliza como moradia outro imóvel, conforme suas declarações de imposto de renda e local no qual foi citado nos autos principais - Ausência de provas de que o agravante executado utiliza o imóvel penhorado como sua residência ou moradia, requisito necessário para... ()

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Doc. 156.3465.9005.8100

74 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Recusa do imóvel oferecido à penhora. Existência do bem não comprovada. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 895.2894.6377.9413

75 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do STJ no sentido de admitir tal medida ante a natureza «propter rem» do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido.

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Doc. 406.0205.5766.0353

76 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do STJ no sentido de admitir tal medida ante a natureza «propter rem» do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido.

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Doc. 480.5082.1781.8304

77 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONDOMÍNIO E AMEAÇA DE LEILÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA POR SI SÓ DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO LOCAL - IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E EVENTUAL LEILÃO EM RAZÃO DE OUTRA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 761.5376.0864.9571

78 - TJSP. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do STJ no sentido de admitir tal medida ante a natureza «propter rem» do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7569.3498

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 250.2280.1568.1215

80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Invalidação de arrematação de bem imóvel. Fraude à execução. Cessão de direitos realizada após a indicação do bem à penhora. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Manifestação da corte local a respeito da súmula 375/STJ e do tema 243/STJ. Imprescindibilidade.

1 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar da oposição de aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da apontada violação do por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.1735.1000.0700

81 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel lavrada. Determinação judicial de constatação local no bem penhorado. Duas diligências de constatação infrutíferas, ante a impossibilidade de localização do bem. Executados que estavam cientes o tempo todo das dificuldades encontradas pelo oficial de justiça. Juiz de direito que determinou aos executados que informassem com precisão a localização do imóvel, inclusive fornecendo mapa. Inércia. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 774, V e parágrafo único. Possibilidade. Precedente. Desnecessária a prévia advertência a respeito. Razões da impugnação pelos executados que beiram a má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 495.2933.9299.8303

82 - TJSP. PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da - Coexecutada apresentou conta de telefonia em seu nome, pagamento de IPTU e comprovante de ITCMD que provam ser esse o seu único endereço - Certidão do oficial de justiça em mandado de constatação demonstra que a coexecutada reside no local - Inexistência de vícios na diligência - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidad... ()

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Doc. 186.4921.0004.8400

83 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Súmula 7/STJ. Imóvel de alto valor. Proteção contra a penhora. Possibilidade de o devedor residir em local diverso. Entendimentos em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação em agravo interno. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o acórdão, as provas dos autos ensejam conclusão no sentido de que o imóvel em discussão está protegido contra a penhorabilidade, por ser qualificado como bem de família. Esse entendimento foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - O simples fato de o imóvel ser de luxo ou de elevado valor, por si só, não afasta a proteção prevista na Lei 8.009/1990. Precedentes. 3 - Consoante o STJ, «não pode ser objet... ()

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Doc. 220.9230.1445.0696

84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pró-labore. Penhora parcial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Presença apenas parcial.

1 - O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. 2 - O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3 -. Na... ()

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Doc. 181.5511.4016.7600

85 - STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Compensação tributária. Precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo. Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. 2 - Recurso Especial da Inabra Abrasivos e Ferramentas Ltda. A Primeira Seção d... ()

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Doc. 136.2322.3002.0600

86 - TRT3. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o , para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisit... ()

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Doc. 177.2363.2003.4300

87 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Inexistência de violação da legislação federal.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que validou a recusa da Fazenda Pública à pretensão de substituição da penhora, formulada pela empresa recorrente. 2. A devedora (ora recorrente) alega que o imóvel penhorado possui valor (R$950.000,00) muito superior ao da dívida objeto da Execução Fiscal (R$34.436,12). Configurado, a seu ver, o manifesto excesso de penhora, a empresa procurou indicar outro bem - precatório judicial emitido contra o Estado do Rio Grande do Sul - que garan... ()

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Doc. 147.7871.0005.8000

88 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Atitudes do agravante / devedor que demonstram o abuso e a confusão patrimonial com o intuito de procrastinar a execução. Resposta negativa obtida na tentativa de penhora «on line» e constatação de que inexiste local físico para a empresa. Cabimento da aplicação da doutrina da «disregard of legal entity» para vincular e atingir o patrimônio do sócio. Recurso não provido.

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Doc. 818.4567.1140.8971

89 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A NUA-PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOVA PENHORA SOBRE A QUAOTA PARTE DA PROPRIEDADE PLENA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração dos ora agravantes, manteve os fundamentos da decisão que determinou a expedição da carta de adjudicação de 12,5% ideal da nua-propriedade pertencente ao executado, em favor dos adquirentes, ora agravantes, asseverando que somente foi penhorada nos autos a nua-propriedade sobre o imóvel de matrícula 12.299, do 3º CRI local, bem como deferiu a penhora sobre 12,5% da propriedade plena do referido imóvel - II - Recurso dos terce... ()

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Doc. 253.1422.3289.7039

90 - TJSP. Cumprimento da sentença. Intimação pessoal do executado acerca de penhora de crédito. Inadmissibilidade da ratificação da intimação no endereço no qual o devedor fora citado, porque referido endereço não foi encontrado pelo oficial de justiça. Inteligência do art. 841, §§2º e 4º, cc. art. 246, parágrafo único, do CPC. Também não é possível considerar válido o recebimento da carta de intimação na pessoa do cônjuge, em outro endereço, porque a intimação deve ser pessoal e não há elementos indicando que o devedor resida nesse outro local. Repetição da diligência para intimação pessoal, por mandado, desta feita no local onde o cônjuge foi localizado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 221.2020.9791.1102

91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. CPC/2015, art. 845, § 1º. Necessidade de apresentação do certificado de existência. Penhora por termo nos autos. Desnecessidade de localização do veículo para efetuar a constrição. Efeitos processuais da penhora imediatos. Preferência. Satisfação do exequente. Prequestionamento. Demais dispositivos. Não verificado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do , § 1º. 3 - Dispõe o que a penhora considerar-se-á feita mediante ... ()

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Doc. 377.9296.9360.8129

92 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que os bens relacionados não correspondem aos móveis habituais que guarnecem o local, nem mesmo essenciais para sobrevivência. Não verificado. Inteligência dos e . Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa. Bens móveis encontrados na residência da agravada que não ultrapassam a... ()

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Doc. 745.4379.8489.9587

93 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MORADIA PERMANENTE NO LOCAL E PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA . TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, consignou que « por ocasião da penhora, foi encontrado no imóvel pessoa de nome Devanir Alves que se apresentou como inquilino do mesmo. Note-se que não prospera o argumento de que o referido Devanir é o irmão de criação da Agravante, Devanir Fier (fl. 426), o qual moraria com ela no imóvel penhorado, pois a pessoa encontrada pelo oficial no imóvel apresentou-se como Devanir Alves, e não Devanir Fier» . Nesses termos, o TRT entendeu que « apesar das contas de condomínio e NET em nome da Agravante (fls. 385/386), a certidão exarada pelo Oficial de Justiça no momento da penhora, o qual, frise-se, detém fé pública, comprova que a Agravante não reside no imóvel penhorado» . Desse modo, o Colegiado Regional concluiu que não existia moradia permanente no imóvel, entendendo, portanto, subsistente a penhora efetivada no presente caso. Nesses termos, conclusão no sentido de que o imóvel ostente a qualidade de bem de família, que permita decidir por sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.090/1990, conforme pretendido pela parte agravante, importaria no necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte . Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 463.5713.1075.4997

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - AGRAVANTES - NU-PROPRIETÁRIOS NÃO RESIDENTES NO LOCAL - ALEGAÇÃO - NECESSIDADE DA RESERVA DO USUFRUTO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO DA ALHEIO, QUAL SEJA, DA USUFRUTUÁRIA, EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - PRECEDENTES EM SITUAÇÃO SIMILAR - CONSTRIÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DOS DIREITOS DA USUFRUTUÁRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 913.8744.3382.5278

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. EXECUTADOS AGRAVAM. DEVEDORES COMPROVARAM DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. OFICIAL DE JUSTIÇA EM MANDADO DE CONSTATAÇÃO CERTIFICOU QUE O LOCAL SE TRATA DA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA OS DITAMES DA LEI 8.009/1990. AFASTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 174.1665.0003.1700

96 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem. Acórdão favorável. Falta de interesse recursal.

«1. A pretensão recursal está vinculada ao requerimento formulado pela Fazenda Nacional no juízo de primeiro grau, consubstanciado na penhora de imóvel. 2. Tal intento, rejeitado inicialmente, foi atingido com o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento. O órgão colegiado expressamente deferiu a penhora, apenas acrescentando que o fundamento adotado pela Fazenda Nacional para justificar o seu pleito (isto é, a alegada configuração de Fraude à Execução Fiscal) era... ()

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Doc. 146.8983.5018.9600

97 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre parte de bem imóvel registrado. Descabimento, uma vez que averbado sob uma única matrícula. Violação ao princípio da continuidade do registro imobiliário, reconhecido, ainda, o caráter de inexequibilidade da medida para fins de satisfação do crédito. Local, ademais, onde instalado pequeno comércio na parte frontal do terreno e que visa garantira subsistência da própria família. Irrelevância da sua utilização mista. Impenhorabilidade do bem em sua totalidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 170.1825.7002.3800

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Levantamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Por demandar incursão no acervo fático-probatório carreado nos autos, rever as conclusões da Corte local - referente ao levantamento da penhora - é tarefa interditada a esta Corte Superior, na via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 396.2560.1376.2738

99 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL QUE SERVE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

Ausência de outros bens suscetíveis de constrição. Entidade familiar residente em local distinto. Possibilidade (tema 287). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Excesso de penhora. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 146.8983.5001.0800

100 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.

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