DOC. 163.1364.7002.2900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 125, I e III, e 267, VI, do CPC e 70, 72, 836 e 1.671 do Código Civil. Súmula 282/STF. Alegações de impenhorabilidade do imóvel sustentadas no Lei 8.009/1990, art. 1º, ilegitimidade passiva do espólio e novação do débito a impedir a constrição do imóvel, afastadas pelo tribunal local a partir do exame dos fatos e cláusulas do acordo celebrado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo sido debatida pelo acórdão recorrido a matéria federal objeto do recurso especial, tem aplicação por analogia, a Súmula 282/STF.

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