DOC. 150.1392.7001.8600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 e 356/STF. Fatos constitutivos do direito alegado. Penhora. Bem indispensável à atividade laboral. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada ao dispositivo tido como malferido não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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