Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECLÍNIO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - A

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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO (PENHORA ONLINE). SEM RAZÃO O AGRAVANTE. COMO É CEDIÇO, A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR QUE É CABÍVEL CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 835, I DO CPC, DESDE QUE TAL CONSTRIÇÃO NÃO ALCANCE VERBAS IMPENHORÁVEIS, PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 833. COMO JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS FOI ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR VISANDO A GARANTIR UM PADRÃO MÍNIMO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES BENS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INCORPORANDO O IDEAL DE QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SERVIR PARA LEVAR O DEVEDOR À RUÍNA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO SENTIDO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS NÃO APENAS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM COMENTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM CONSTATA-SE QUE A PENHORA ONLINE FOI REALIZADA SOBRE VERBAS PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 833, X DO CPC. DECISÃO DO JUÍZO A QUO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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153 - STF. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Pessoa física. Representante legal de pessoa jurídica que se acha processada criminalmente por delito ambiental. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Cabimento do HC. Agravo regimental desprovido.

154 - STJ. I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp promovida pelo parquet fluminense com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 9º (proveito pessoal ilícito), 10 (lesão ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos), da Lei de improbidade. Suposta conduta ímproba de servidora pública do município de natividade/RJ, que teria se candidatado à vereança local, apenas para obter licença remunerada de 3 meses em exercício de atividade política. II. Lide sancionadora trancada pelas instâncias ordinárias, que deixaram expressamente consignado que a causa em espeque deveria ser rejeitada em sua tramitação limiar, ao afirmarem a inexistência, ainda que indiciária, de atos de improbidade administrativa. Pretensão do acusador de que a ação prossiga em seus ulteriores termos, ao argumento de que a causa possui indícios de conduta ímproba. III. Ainda que tenha gastado cifras mínimas e obtido baixíssima votação, a participação da implicada nas eleições tem pleno efeito, não apenas por compor um número exigível de candidatas mulheres, mas também porque, em eleição legislativa de lista aberta (proporcional), os sufrágios, conquanto escassos, se somam aos demais para que o partido possa abrir cadeiras em seu favor na câmara local, influenciando o resultado final em virtude do atingimento do quociente eleitoral (mínimo de votos para que o partido tenha direito a ocupar vaga). IV. Bem por isso, em pequenos municípios, toda e qualquer participação de candidatos é válida e a legenda partidária conta com esses votos para tomar espaço na casa legislativa. Assim, as circunstâncias de a candidata ter sido pouco votada, de ter vertido cifras parcimoniosas e de ter usufruído licença remunerada de três meses para atividade política não podem ser geratriz de conduta ímproba. O caso sugere exagero ou abuso do direito de ação sancionadora, parecendo preconceito contra a presença feminina na política partidária, o que seria, em tese, pensamento infrator de princípios jurídicos e de Leis escritas. V. Elemento subjetivo não configurado, o que se pode dessumir já no pórtico da instauração sancionadora. Agravo interno do mp/RJ desprovido, impondo-se o pagamento de verba honorária no valor de R$ 5.000,00, em favor do patrono da parte recorrida, atendendo-se ao comando da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da ação civil pública).

155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER. (art. 217-A C/C art. 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE 2017 E JANEIRO DE 2020, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, CONSTRANGEU SUA FILHA T.V.S.G, AINDA MENOR, DOS 8 AOS 11 ANOS DE IDADE, COM ELA PRATICANDO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, SENDO ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AOS DELITOS COMETIDOS CONTRA AS OFENDIDAS M.A.O.S E M.O.S, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PUGNA, TAMBÉM, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, INDISCUTIVELMENTE, AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, UMA VEZ COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, O QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA FOI AUMENTADA EM 1/6, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP, ELEVANDO A SANÇÃO EM 1/6. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DA TENTATIVA. OS ATOS LIBIDINOSOS FORAM PRATICADOS CONTRA A OFENDIDA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, RESTANDO CONSUMADO O INTENTO CRIMINOSO DO APELANTE. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, UMA VEZ QUE OS ATOS LIBIDINOSOS FORAM PRATICADOS AO LONGO DE 3 ANOS, A SANÇÃO FOI EXASPERADA EM 2/3, N/F DO CP, art. 71. O QUE NÃO SE MODIFICA. TAMBÉM NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A», AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E DELA AMPLAMENTE PÔDE SE DEFENDER O RÉU. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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156 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Atraso de 20 meses na conclusão das obras. Cobrança não prevista de multa. Descumprimento contratual por parte da incorporadora. Incidência apenas de correção monetária. Afastamento de juros e multa. Entrega das chaves após quitação do saldo devedor. Dano material. Aluguéis. Termo inicial e final. Dano moral. 1. A multa contratual prevista para o caso de atraso na entrega do imóvel, compensada com o saldo devedor na esfera administrativa, indenizou os prejuízos do adquirente apenas até junho/2016, período no qual não ser cumulada condenação por dano emergente ou lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Não é possível falar em abuso na aplicação da correção monetária do saldo devedor, seja porque expressamente previsto no contrato, seja porque apenas evita a corrosão, pela inflação, do poder de compra da moeda. 3. Quanto aos demais encargos, porém, a planilha de débito apresentada ao adquirente contemplou a cobrança de multa não prevista em contrato - a incorporadora sequer se deu ao trabalho de esclarecer na contestação a que título se deu essa cobrança. A recusa do adquirente, portanto, em quitar o saldo devedor não decorreu de capricho seu, mas de legítima contrariedade em relação à multa cobrada. Assim, deve ser afastado qualquer acréscimo ao saldo devedor, eis que o descumprimento do contrato pela incorporadora afasta a mora do adquirente (CCB, art. 476). 4. Considerando, pois, que a demora na entrega do imóvel é imputável exclusivamente à ré, deve ser mantida a obrigação de entrega das chaves, a qual, entretanto, deve ser precedida da quitação do saldo devedor pelo adquirente, na forma prevista no contrato. 5. Quanto aos aluguéis a serem indenizados, serão devidos a partir de julho/2016, inclusive (até jun/2016 os prejuízos foram compensados por meio aplicação da multa mensal de 0,5% prevista na cláusula 7.3.1.2), até a data desta decisão, que expurgou a quantia cobrada em excesso e fixou os valores devidos a serem quitados pelo adquirente. 6. Além do já extenso atraso de 20 (vinte) meses na obtenção do habite-se, a cobrança indevida de valores impediu a quitação do contrato, fazendo o adquirente amargar uma espera de quase uma década para receber a unidade imobiliária. Dano moral arbitrado em R$ 20 mil. 7. Parcial provimento ao recurso.

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157 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Progressão de regime. Indeferimento, pelo juízo das execuções. Decisão confirmada em 2º grau. Requisito subjetivo não atendido. Parecer psicológico desfavorável. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito» (agint no AResp. 2.281.238/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 8/5/2023, DJE de 10/5/2023). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Consoante orientação deste superior tribunal, prevalece o «entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo banco central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o poder judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 23/6/2022, DJE de 29/6/2022). 4. O tribunal local reconheceu, a partir da análise fático probatória e termos contratuais, a ilegalidade da cobrança da taxa juros prevista no ajuste firmado entre as partes. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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159 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, por deficiência de instrução. Writ que postulava, originariamente, a revogação da prisão preventiva, alegando inexistência de fundamentação, demora para o encerramento da instrução e ausência de realização da audiência de custódia. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, porque mal instruído, sem que tais providências venham a vulnerar o Princípio da Colegialidade. Precedentes do STF e STJ. Writ que se traduz como ação penal não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder. Processo instaurado a partir da proposição do habeas corpus que reclama, ao lado de requisitos próprios, a observância das regras gerais de conformação instrumental, valores e princípios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional. Inicial do writ que não se fez acompanhar de todas as peças necessárias a real e integral compreensão da situação deduzida, deixando de apresentar documento apto a comprovar o alegado tempo do excesso de prazo, como o A.P.F. ou a certidão de cumprimento do mandado expedido, a demonstrar, com segurança, a data em que efetivamente ocorreu a prisão do Paciente. Também não foram anexados a denúncia e o decreto prisional, restando igualmente impossível avaliar o mérito da prisão cautelar (v. art. 6º, II, «c» c/c Anexo II, I, «c», «d» e «e», do Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Inviabilizou-se, nessa perspectiva, o conhecimento da exata extensão da imputação jurídico-factual, bem como da apontada lentidão desarrazoada da marcha processual. E assim, frente a esse quadro probatório deficiente, como não se admite dilação probatória em sede de habeas corpus, não se vê qualquer possibilidade de emenda sanatória na espécie (STJ). Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pré-constituídos, inequívocos a demonstrar eventual coação, razão pela qual inadmissível a juntada tardia de documentos (STJ). Ônus do Impetrante de instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição envergada pelo Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do Julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Firme orientação do STJ no sentido de que «o conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados". Desprovimento do recurso.

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160 - TST. Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração.

161 - TST. Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração.

162 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante. Prazo para impetração. Fim da validade do certame. Notificação dos demais candidatos melhores classificados que o impetrante. Desnecessidade. Contratação de novos servidores. Necessidade da administração. Comprovação. Requisição de servidores/empregados públicos. Abuso. Existência. Retroação dos efeitos da nomeação à data de expiração da validade do concurso (29/6/12). Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Mandamus utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Presença. Segurança parcialmente concedida.

163 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.

164 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova sobre a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO RETIRANTE. DÉBITO TRABALHISTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve o v. acórdão regional integral, sem indicar os trechos tidos por prequestionados, acerca das matérias. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do CDC. Em seguida, foi introduzida no CCB/2002, o qual, no seu art. 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio art. 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no CCB, art. 50, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora recorrente, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei, em ofensa à letra da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido .

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165 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. ILEGALIDADE. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS IMPERTINENTES, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A MATÉRIA . 3. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) E EXTRA BÔNUS. DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA, DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA (PENHORA ONLINE). ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. COMO É CEDIÇO, A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR QUE É CABÍVEL CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 835, I DO CPC, DESDE QUE TAL CONSTRIÇÃO NÃO ALCANCE VERBAS IMPENHORÁVEIS, PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 833. COMO JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS FOI ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR VISANDO A GARANTIR UM PADRÃO MÍNIMO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES BENS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INCORPORANDO O IDEAL DE QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SERVIR PARA LEVAR O DEVEDOR À RUÍNA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO SENTIDO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS NÃO APENAS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM COMENTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM CONSTATA-SE QUE A PENHORA ONLINE FOI REALIZADA SOBRE VERBAS PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 833, X DO CPC. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER CASSADA, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DA PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CASSADA.

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167 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Imunidade jurisdicional. Limites. Garantia não absoluta. Não ocorrência dos fatos imputados. Revolvimento de fatos e provas incabíveis em sede de mandamus. Inobservância do quorum regimental. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

168 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Extinção da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade. Ação constitucional não conhecida.

169 - STJ. Crime contra os costumes. Fatos anteriores á Lei 12.015/2009. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade da renúncia ao direito de representação formulada pelos pais da ofendida. Análise inviável de ser feita na via eleita. Desprovimento do reclamo.

170 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, consignou que havia períodos de 2 pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos e que, para a utilização do banheiro fora de tais períodos, era necessária a solicitação ao supervisor. Todavia, o TRT entendeu que « O simples fato de ter que solicitar a utilização do banheiro fora dos períodos de pausa e intervalo não enseja violação à honra, à moral ou à dignidade da reclamante, tampouco ao art. 5º, X da CR/88, notadamente porque não comprovada qualquer situação vexatória ou constrangedora «. Cabe referir que o dano moral pode ser definido como a lesão à esfera personalíssima do indivíduo ou à dignidade da pessoa humana. De outra parte, a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. A «prova» do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua configuração. Nesse diapasão, cabe salientar que esta Colenda Corte tem entendido que o controle excessivo do tempo de utilização dos toaletes fere o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como o direito à honra e à intimidade (CF/88, art. 5º, X), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (CLT, art. 2º). Assinale-se, ainda, que o TST vem se posicionando no sentido de que a simples restrição do uso do banheiro, ainda que tal prática esteja inserida no contexto organizacional da empresa, afronta a dignidade humana do trabalhador, possibilitando a reparação moral do reclamante, mormente porque o Anexo II da NR 17 do MTE, item 5.7, estabelece expressamente que, « Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações «. Frente a situações como essa, a jurisprudência deste Tribunal entende que o ato ilícito caracteriza dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação do abalo moral experimentado pelo ofendido. Precedentes. Portanto, evidencia-se que o entendimento exarado pela Corte Regional contraria a jurisprudência consolidada por este Tribunal e afronta o disposto no CF/88, art. 5º, X, pelo que se revela acertada a reforma do acórdão regional para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 10.000,00, o qual é totalmente coerente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno conhecido e desprovido.

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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Alegação de cerceramento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Regularidade processual preservada. Agravo regimental não provido.

172 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Revisão criminal. Agravo não provido.

173 - TST. Empregado egresso do besc. Não opção pelo regulamento de pessoal do banco do Brasil. Rebaixamento de função. Dano moral. Caracterização.

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174 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido. Lei 9.784/1999, art. 11, Lei 9.784/1999, art. 12 e Lei 9.784/1999, art. 13. Lei 4.878/1965. Decreto 73.332/1972.

175 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.

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176 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de diferenças remuneratórias c/c ação de cobrança. Servidora pública municipal. Adicional de designação. Enfermeira plantonista que exerceu, em comissão, o cargo de diretor de departamento de enfermagem de urgência e emergência da secretaria municipal de saúde. Adicional limitado. Inexistência de óbice no texto legal à pretensão. Leis municipais 1.793/2005 e 2.098/2009. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da parte autora à incorporação dos acréscimos apontados na inicial aos vencimentos do cargo de origem, calculados com base nos vencimentos da função comissionada que ocupava, conforme previstos na Lei municipal 1.793/05, dentre o período de 10/10/2014 até 28/02/2017, acrescidos de juros e correção na forma disposto no tema 810/STF (correção desde que devido o pagamento e juros a partir da citação), contados desde 28/2/2017, que deverão ser apurados em liquidação por arbitramento e julgou extinto o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Decisão escorreita. Preliminares afastadas. Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do documento eletrônico vda41515287 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:02publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 687452b5-d821-4cf8-92d2-2926d2f78a04 ato. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

177 - STJ. recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de ser incompatível com a CF/88 o chamado direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos, em razão da passagem do tempo (tema 786/STF). Acórdão da terceira turma do STJ que não afrontou o referido entendimento. Ausência de determinação de exclusão da pesquisa no banco de dados pertencentes às rés, havendo apenas a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo. Conciliação entre o direito individual à intimidade e à privacidade e o direito coletivo à informação. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido no bojo do presente recurso especial.

178 - STJ. Constitucional. República Federativa do Brasil. Indissolubilidade. Princípio fundamental. CF/88, art. 1º, «caput». Providências do Ministro da Justiça tendentes a apurar os denominados movimentos separatistas. «Habeas corpus» preventivo. Conduta prevista como delituosa. Lei 7.170/83, art. 11. Crime em tese. Denegação.

179 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Roubo duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos fatos. Custódia adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

180 - TRT3. Indenização por dano moral. Investigação interna sobre furto ocorrido na empresa. Exercício regular de direito. Indenização. Não cabimento.

181 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1.

182 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por dano moral. Dispensa discriminatória não configurada.

183 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ AUDITORIA MILITAR ¿ LESÃO CORPORAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ROCHA LEÃO, RIO DAS OSTRAS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE TENHA CONCORRIDO PARA O DELITO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO SEU PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA VÍTIMA, LUCAS, E PELA SUA ESPOSA, FERNANDA, AO RELATAREM QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SOBREVEIO A ORDEM DE PARADA EMANADA POR INTEGRANTES DE UMA GUARNIÇÃO POLICIAL, E AO QUE SE SEGUIU DA ABORDAGEM E SOLICITAÇÃO PARA QUE A VÍTIMA ABRISSE O PORTA-MALAS DO VEÍCULO, SENDO CERTO QUE, APÓS UMA PRIMEIRA INSPEÇÃO E FECHAMENTO DO BAGAGEIRO, FOI DETERMINADO QUE ELE FOSSE REABERTO, E, MUITO EMBORA TAL COMANDO TENHA SIDO EXECUTADO POR MEIO DO CONTROLE REMOTO, A INSISTÊNCIA DO AGENTE, ORA APELANTE, NA ABERTURA MANUAL, IGNORANDO A INFORMAÇÃO DE QUE ESTE JÁ SE ENCONTRAVA ACESSÍVEL, CULMINOU COM ESTE DESFERINDO NAQUELE UM TAPA CONTRA A SUA FACE. ATO CONTÍNUO, AO SER EXIGIDA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, NELE ADENTROU PARA BUSCÁ-LA, MAS AO TENTAR ENTREGÁ-LA, VEIO A SER NOVAMENTE AGREDIDO PELO IMPLICADO, QUE, AGARROU-LHE PELO ¿COLARINHO¿ E APLICOU-LHE UM ¿SOCO NO PEITO¿, JOGANDO-O PARA FORA DO AUTOMÓVEL, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿EM REGIÃO TORÁCICA ANTERIOR DIREITA DUAS EQUIMOSES VIOLÁCEAS MEDIANDO 60X10MM E 30X10MG, EM FACE INTERNA DE CAVIDADE ORAL À DIREITA QUATRO ABRASÕES ATÍPICAS MEDINDO 5MM CADA, COMPATÍVEIS COM TOPOGRAFIA DE APARELHO ORTODÔNTICO VISUALIZADO EM ARCADAS SUPERIOR E INFERIOR¿, DE CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSAGEM, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES REFERENTES AO ABUSO DE PODER E À CONDIÇÃO DE ESTAR DE SERVIÇO, CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE ¼ (UM QUARTO) PARA 1/5 (UM QUINTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS E NOS MOLDES SENTENCIALMENTE ESTABELECIDOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipóteses excepcionais não-configuradas. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

185 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, fundamentadamente, para, em face de incidentes ocorridos no curso da execução da pena (faltas graves), determinar a realização de exame criminológico. Necessidade de exame criminológico, para posterior aferição do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

186 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( A&C CENTRO DE CONTATOS S/A. E CLARO S/A. ). ANÁLISE CONJUNTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO 36.984 - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE (MATÉRIA COMUM) . Potencializada a indicada violação do, II do art. 94 da Lei Geral de Telecomunicações, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o julgamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. SÚMULA 297/TST (MATÉRIA EXCLUSIVA DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S/A.). A Corte Regional não emitiu tese a respeito das contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, nem foi instada a se pronunciar sobre a matéria. Ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no particular. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST - DANO MORAL. CONTROLE PELA RECLAMADA DAS IDAS AO BANHEIRO. Constatada violação do, X da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( A&C CENTRO DE CONTATOS S/A. E CLARO S/A. ). ANÁLISE CONJUNTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO 36.984 - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE (MATÉRIA COMUM) . A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante» . Assim, a decisão do Regional, naquilo em que aplicou o item I da Súmula 331/TST à hipótese encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do STF, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e os demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim. Recursos de revistas conhecidos e providos. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - DANO MORAL. CONTROLE PELA RECLAMADA DAS IDAS AO BANHEIRO . A restrição do uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso aos limites do poder diretivo do empregador passível de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.

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187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor do estado de tocantins. Progressão funcional. Suspensão temporária por expressa disposição legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Fundada suspeita. Legalidade da busca pessoal. Ilicitude da prova não configurada. Writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

189 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Unificação das penas e determinação de interrupção do prazo, para fins de benefícios da execução. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Entendimento pacificado no STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

190 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva. Custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal e na conveniência da instrução criminal. Paciente perigoso, que praticou o suposto delito de homicídio qualificado quando se encontrava cumprindo pena, em regime semiaberto, por outro crime. Paciente foragido, inclusive do sistema prisional, quando da decretação da prisão preventiva. Existência de fundamento idôneo para a manutenção da custódia. Necessidade da prisão cautelar demonstrada. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

191 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, pela necessidade de exame criminológico. Natureza do delito e reincidência específica. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

192 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, fundamentadamente, para, em face de incidentes ocorridos no curso da execução da pena, determinar a realização de exame criminológico. Necessidade de exame criminológico, para posterior aferição do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias, em habeas corpus. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

193 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão de regime. Deferimento, pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, pela necessidade de exame criminológico, ante a natureza do delito (tráfico de drogas). Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

194 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/2006) . Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 9 acusados, com necessidade de expedição de precatórias. Prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do paciente, evidenciada pela ameaça a testemunhas e pelo envolvimento em outros crimes análogos, com risco de reiteração delituosa. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Nulidades decorrentes da inobservância do rito processual, previsto na Lei 11.719/2008, de tortura que teria sido praticada, para a obtenção de confissão extrajudicial, e pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corréus, pelo juízo de 1º grau. Matérias não examinadas, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de omissão quanto à preterição na escolha das vagas. Vício não existente. Embargos de declaração rejeitados.

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

197 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - - TAXA DE LICENCIAMENTO QUITADA - APREENSÃO DE VEÍCULO- ILEGALIDADE - LIBERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

198 - TRT3. Assédio moral. Indenização. Assédio moral. Indenização trabalhista. Metas e motes auto-superação em face de determinado padrão de produção empresarial. Pessoa humana e máquina de resultados.

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminares de mérito. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipóteses excepcionais não-configuradas. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

200 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Sustentação oral no writ de origem. Pleito não comprovado. Denúncia anônima. Investigação decorrente de procedimento da secretaria da Receita Federal. Interceptação telefônica. Reiteração. Mandados de busca e apreensão genéricos. Apreensão de bens de terceiros. Devolução. Constrangimento ilegal não verificado.