DOC. 182.0714.2000.2000

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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