Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de documentos. Cabimento do agravo de instrumento. Urgencia. Inversão do onus da prova. Reexame de fatos e provas.

152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA EM CADA UMA DAS AÇÕES ( EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO) - TEMA 578 DO STJ - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ RÉU QUE, APÓS, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NO SANEADOR, FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTRETANTO, NAO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA COM FINS DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS ¿ ASSINATURAS QUE SE MOSTRAM BEM DIFERENTES DAQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 ¿ DANO MORAL IN RE IPSA ¿ CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PORQUE HOUVE NEGATIVACAO INDEVIDA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

156 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a confissão ficta imposta ao autor em decorrência do seu não comparecimento à audiência em prosseguimento em que deveria depor, no caso, se sobrepõe ao dever legal da reclamada de juntar os cartões de ponto. A SBDI-I deste Tribunal Superior consagrou entendimento no sentido de que a confissão ficta imposta ao autor em decorrência do seu não comparecimento à audiência em prosseguimento em que deveria depor, no caso, não se sobrepõe ao dever legal da reclamada de juntar os cartões de ponto, uma vez que aquela gera presunção relativa de veracidade da matéria fática alegada, admitindo-se, em tais hipóteses, o exame da prova pré-constituída nos autos para o devido confronto com a confissão ficta. No caso concreto, a tese aplicada pelo Tribunal Regional contrariou jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - MÉRITO

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Violação. Não ocorrência. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Ônus da prova. Inversão. Critério do juiz. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática.

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Ambiental. Ônus da prova. Inversão. Regra dinâmica. Acórdão a quo alinhado ao entendimento do STJ sobre o tema. Modificação das conclusões do julgado. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

161 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurados que figuram como beneficiários da apólice e destinatários finais dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Outrossim, a seguradora não se afigura como hipossuficiente tecnicamente ou financeiramente a ponto de viabilizar a excepcional inversão do ônus da prova. Inversão não automática, tampouco obrigatória. Precedentes. Observância da regra geral do CPC, art. 373, caput. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ressarcimento de despesas. Hospital não credenciado. Tratamento. Opção do paciente. Reembolso integral. Impossibilidade. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.decisão mantida.

163 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

164 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Outrossim, a seguradora não se afigura como hipossuficiente tecnicamente ou financeiramente a ponto de viabilizar a excepcional inversão do ônus da prova. Inversão não automática, tampouco obrigatória. Precedentes. Observância da regra geral do CPC, art. 373, caput. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária, à qual não foi possível inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa (R$ 7.639,84). Atendimento aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Ausência de fator legal à redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Os elementos dos autos não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de outra causa. 5. Desprovimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I, V e VI. Dolo. Ônus da prova. Inversão. Inexistência. Erro de tipo. Conduta culposa. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2 (metade). Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Dialeticidade recursal ausente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de obrigação de fazer decorrente da prestação de serviços de construção de imóvel. Ônus da prova. Inversão. Honorários periciais. Custeamento. Utilização de writ. Ato impugnável por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

169 - TJSP. Ônus da prova. Serviços odontológicos. Alegação de má execução. Decisão recorrida que atribuiu à ré o ônus da prova com fundamento no CPC, art. 373, § 1º. Pretensão à inversão do onus probandi de acordo com CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Não comprovação dos requisitos mínimos para configuração do dever de indenizar. Juízo destinatário final das provas. Indeferimento de produção de provas e substituição de testemunha. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.

171 - TJDF. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Posterior à vigência da Lei 13.105/2015. Regência pelo CPC/2015. Consumidor. Ônus da prova. Inversão não automática. Atraso. Envio. Boletos. Mora. Não afastada. Protesto. Dívida anterior. Perda total do veículo. Baixa do registro. Ônus do consumidor. Dano moral. Ato ilícito. Ausência. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 347.

172 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de relação de consumo. Alegação do réu de que os requisitos para a inversão do ônus da prova não estão presentes. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Possibilidade. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se interpreta em conjunto com o CPC/2015, art. 373, § 1º. Agravo de instrumento cabível nas hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova e de inversão do ônus da prova. Institutos distintos, mas semelhantes quanto à natureza, justificativa, momento de aplicação e efeitos. Indispensável necessidade de permitir à parte a desincumbência do ônus de provar que, por decisão judicial, fora imposto no curso do processo. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 38.

173 - TJPE. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Ônus da prova. Inversão «ope judicis» (CDC, art. 6º, VIII). Momento da inversão. Regra de instrução. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Acidente. Veículo. Laudo. Provas insuficientes. Fornecedor que não se desincumbe de comprovar a eficiência do produto. Ausência de certeza probatória não pode se chocar contra os interesses do consumidor. Interpretação sistemática do CDC. Negativa de provimento do recurso.

174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 95. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.025. Aplicação. Alegações relevantes. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Ônus da prova. Inversão. Critério do juiz. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

176 - STJ. Tributário. Execução. Embargos à execução. Verbas indenizatórias. Ocorrência de dedução nas declarações de ajuste anual. Apresentação de planilhas pela Fazenda Pública. Ato administrativo enunciativo. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741, V e VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

177 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Os elementos dos autos não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova apta a demonstrar sequer o faturamento a menor. 5. O dano moral restou caracterizado, tendo em vista que houve negativação indevida em decorrência do TOI. Manutenção do quantum arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais). 6. Desprovimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - STJ. Meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Processual civil e ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Ônus dinâmico da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, CDC, art. 117. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental. Princípio in dubio pro natura. CPC/2015, art. 373, § 1º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 370.

179 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contratação. Serviço de telefonia. Fraude. Negativação indevida do nome do agravado. Ônus da prova. Inversão. Relação de consumo. Culpa exclusiva de terceiro não provada (CDC, art. 14, § 3º, II). Responsabilização da agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/1973, art. 401. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 284/STF não impugnada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Ônus da prova. Inversão. Encargo probatório que deve subsistir a cargo da parte que tiver maior facilidade para a sua produção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste tribunal. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Consumidor. Fornecimento de água. Responsabilidade pela diferença apurada em medidores. Ônus da prova. Inversão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS IRREGULARIDADES PERSISTEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO POR OCASIÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 1.

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

185 - TJSC. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE INSUMOS AGRICOLAS (SEMENTES). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII DA LEI CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

188 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Parto. Lesão grave a menor. Incerteza quanto à ocorrência de erro médico. Vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do recorrente. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Inversão. Precedentes do STJ.

189 - TJSP. AÇÃO EDILÍCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS PRAZO DA GARANTIA. DEVER DE REPARAR OU ENTREGAR OUTRO NO LUGAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NO QUE TANGE À PROVA DO VÍCIO SOBRE O PRODUTO PORQUE DESCOBERTO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

190 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Os elementos dos autos não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de outra causa. 5. Quanto ao dano moral, o autor comprovou ter tido seu nome incluído no cadastro de maus pagadores, fato que configura lesão imaterial in re ipsa, considerando a nulidade do crédito que fundamentou a anotação. O arbitramento da indenização em R$ 5 mil não configura excesso. 6. Desprovimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

191 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Ao revés, a prova pericial produzida nos autos concluiu pela irregularidade na lavratura do TOI. 5. Dano moral inerente à temerária acusação de furto de energia. Afigura-se-me razoável e proporcional manter a verba indenizatória no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende plenamente à precípua finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), como ao intuito desestimulante do instituto ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. 6. Desprovimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ONEROSO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE DIREITO A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO TELEVISOR. DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEFEITO DECORREU DE FATOR EXTERNO, E NÃO DE VÍCIO DO PRÓPRIO BEM. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. CONFIGURAÇÃO. RECUSA EM EFETUAR O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO APARELHO AVARIADO. TEMPO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO. DANO MORAL E DEVER DE REPARAR CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

194 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e recuperação de consumo não faturado. Presunção de legitimidade. Ausência. Elementos probatórios. Necessidade. Inobservância. Ônus da prova. Inversão ope legis. Nulidade do TOI. Dano moral. Critérios de arbitramento. 1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1000/2021, dentre eles a lavratura do TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à ¿fiel caracterização da irregularidade¿, na dicção do caput do mesmo artigo. O mesmo se aplica à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da mesma Resolução). 2. Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256/STJ de Justiça: ¿O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. 3. Quer sob o prisma da ausência de defeito na prestação do serviço, quer sob a ótica do fato exclusivo do consumidor, é à concessionária que compete, ope legis, o ônus da prova de que sua acusação de fraude é justo e legítima (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 4. Ao revés, a prova pericial produzida nos autos concluiu que não há provas da ocorrência do ilícito imputado ao usuário. 5. Dano moral inerente à temerária acusação de furto de energia. 6. A sentença merece retoque, porém, no que diz respeito ao quantum indenizatório. Afigura-se-me razoável e proporcional reduzir a verba indenizatória para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende plenamente à precípua finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), como ao intuito desestimulante do instituto ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. 7. Parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Bem móvel (ar condicionado). Arrependimento no prazo legal (7 dias). Devolução dos bens e recebimento do valor da compra. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. (3) ônus da prova. Inversão. Critério do juiz. Reforma. Súmula 7/STJ. (4) tribunal a quo que reconheceu a existência de abalo moral e fixou a reparação com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE GRANDES PROPORÇÕES DE FINOS DE CARVÃO QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO. DECISÃO QUE FOI OMISSA QUANTO AO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO DO ORGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.