Onus Da Prova Inversao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 563.3743.7504.1751

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O deferimento de tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, evidenciou-se a possibilidade de fraude na contratação do empréstimo consignado em nome do agravado, aposentado por invalidez, configurando hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII. A responsabilidade da instituição financeira, ainda que tenha... ()

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Doc. 144.5285.9003.9200

102 - TRT3. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, po... ()

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Doc. 230.8310.4858.5570

103 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Erro médico. Ausência. Ônus da prova. Inversão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Indenização indevida. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a indenização por danos morais, julgando q... ()

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Doc. 210.6241.1919.1873

104 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Empréstimo. Desconto indevido. Ausência de prova da disponibilização do numerário. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Argumento constitucional. Exame. Impossibilidade. Ônus da prova. Inversão. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não se admite a inovação de teses não expostas anteriormente nas razões ou contrarrazões ao recurso especial. 4 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação a dispositivo, da CF/88. 5 - É inviável o recurso especial ... ()

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Doc. 153.5605.2000.4200

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ônus da prova. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. Tendo a Corte a quo concluído ser indevida a inversão do ônus da prova e que os fatos constitutivos do direito da concessionária não foram comprovados, a inversão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, o fundamento referente à inocorrênci... ()

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Doc. 220.4011.1343.6182

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora de valores via bacenjud. Manutenção. Poder geral de cautela. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O poder geral de cautela, positivado no , autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 26/08/2019). 2 - O Tribunal de origem consignou que o pagamento dos honorários do perito deve ser suportado pela recorrente, que pleiteou a perícia, bem como não foram ... ()

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Doc. 143.1661.5000.4700

107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Dano moral. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A conclusão do acórdão recorrido acerca da deficiência do atendimento médico que ensejou o dano é insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A verificação de existência dos requisitos necessários à inversão da prova também esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ, eis qu... ()

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Doc. 211.2161.1201.2525

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgado atacado. Fundamentos. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, a discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução prob... ()

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Doc. 240.9130.5419.2618

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência complementar. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Parte autora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura ... ()

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Doc. 211.7204.6004.2400

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. O Tribunal de origem concluiu que as provas constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide. O exame das razões apresentadas pelo recorrente quanto ao cerceamento de defes... ()

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Doc. 220.2220.1708.2230

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova pericial. Ônus da prova. Inversão. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no que diz respeito às ale... ()

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Doc. 746.3407.2476.9616

112 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova e do custeio da perícia grafotécnica em relação de consumo. Responsabilidade da Instituição Financeira. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que lhe impôs o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato questionado, bem como arcar com os honorários periciais. Ação de natureza consumerista, envolvendo a alegação de fraude e a contestação da validade de contrato de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste na análise da aplicabilidade da inversão do ônus da prova e do respectivo custeio da perícia, considerando que o agravante, ao apresentar o contrato, deve comprovar sua veracidade em virtude da hipossuficiência técnica da consumidora e da relação de consumo estabelecida. III. Razões de decidir 3. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova é admitida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. 4. O STJ, no Tema 1.061, definiu que o ônus da prova quanto à autenticidade de assinaturas impugnadas recai sobre a instituição que apresenta o documento, sendo legítima a atribuição do custeio da perícia à parte agravante. Mantida a decisão que determinou a realização e o custeio da prova pericial pela instituição financeira agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ações consumeristas, o ônus de provar a autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a parte que apresentou o documento, cabendo-lhe também o custeio da perícia.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 429; CDC, art. 6º, VIII; STJ, Tema Repetitivo 1061. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 872.8751.9526.1590

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.

Parte autora que requer a suspensão de cobrança das faturas questionadas, eis que afirma ter sido vítima de fraude. Decisão que indeferiu a tutela sob o fundamento de necessidade de dilação probatória, além de indeferir a inversão do ônus da prova. Requisitos do não preenchidos. Necessidade de maior dilação probatória para análise dos argumentos apresentados pela parte autora, ora agravante. Decisão não concessiva da tutela de urgência que não se afigura te... ()

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Doc. 206.3909.6843.4958

114 - TJSP. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES, RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE PRETENDE OBTER COBERTURA, DA OPERADORA REQUERIDA, A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS BUCOMAXILOFACIAIS, NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE TRAUMATISMO CRANIOFACIAL ANTERIORMENTE SOFRIDO. RECUSA MANIFESTADA PELA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE TRATAMENTO ESSENCIALMENTE ODONTOLÓGICO, SEM COBERTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS DO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO. QUESTÃO CONCERNENTE À NATUREZA (MÉDICA OU ODONTOLÓGICA) DOS PROCEDIMENTOS QUE ESTÁ A DEPENDER DE MAIS ROBUSTOS SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA QUE SEJA EXAMINADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA, ASSIM, A RECOMENDAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO OPERA POR FORÇA DE LEI, MAS «OPE IUDICIS», DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDO DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 164.4082.5355.4225

115 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa de débito referente a fatura por vencer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Ônus da prova. Inversão do ônus da prova. Não caracterizadas verossimilhança das alegações e hipossuficiência probatória. Ônus da prova de fato constitutivo que cabe ao autor. - Danos morais. Fatura com vencimento em 12/12/2023. Supos... ()

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Doc. 221.1181.0546.9734

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução de sentença. Ônus da prova. Inversão. Incidência do CDC. Possibilidade. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da possibilidade de se configurar uma relação de consumo; o agravante possuir melhores condições de fazer prova contrária e a hipossuficiência probatória da parte contrária) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Cor... ()

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Doc. 163.5721.0003.2800

117 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cheque em branco. Emissão. Data. Preenchimento. Abusividade. Configuração. Ação de execução. Prescrição. Reconhecimento. Ônus da prova. Inversão. Relação entre particulares. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos á execução. Cheque em branco. Preenchimento abusivo caracterizado com relação à data da emissão. Oponibilidade das exceções pessoais. Prescrição caracterizada. Agravo retido.

«Em não se tratando de relação de consumo, descabida a inversão do ônus da prova pretendida. Prescrição. Implementação do prazo prescricional para a ação executiva reconhecida, no caso concreto, diante da prova de que o cheque foi efetivamente emitido dez anos antes do ajuizamento da ação. Cheque em branco. Preenchimento abusivo. Uma vez comprovado que o cheque foi entregue em branco ao credor e que este o preencheu sem atender ao que havia sido avençado entre as partes, resta car... ()

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Doc. 210.8332.9001.2700

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atendimento médico. Negligência verificada. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva do hospital. Ônus da prova. Inversão ope legis.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2 - Concluiu a Corte local que a prova documental produzida induz à conduta negligente do médico que prestou o primeiro atendimento nas dependência do nosocômio, o que fez a paciente retornar ao hospital com queixa de dor do... ()

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Doc. 154.1431.0004.5600

119 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. «onus probandi». Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção «iuris tantum».

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, quanto ao pedido envolvendo discussão em torno da jornada de trabalho, impõe-se a inversão do encargo probatório, uma vez que a empregadora detém a prova do fato constitutivo do direito do autor. Por conseguinte, considerando que a empregadora possui mais de dez empregados no estabelecimento, pesa sobre os seus ombros o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado, d... ()

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Doc. 231.2131.2416.9736

120 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Inversão. Inadimplemento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não compo... ()

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Doc. 250.6020.1805.8810

121 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Direito ambiental. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inversão do ônus da prova. Inversão. Prova mínima do direito alegado. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3 - A alegada afronta a ... ()

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Doc. 231.1010.8506.0924

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Acidente. Shopping center. Queda. Ônus da prova. Inversão. Consumidor. Regra dinâmica. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A distribuição do ônus da prova é regra dinâmica, cuja interpretação deve ser adaptada às circunstâncias específicas do caso concreto, devendo ser imputado o referido encargo à parte que possuir melhores condições para a pr... ()

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Doc. 210.5120.2483.6828

123 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Consumidor por equiparação. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência. Fato constitutivo do direito alegado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que as concessionárias ... ()

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Doc. 810.9669.8139.2599

124 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Construção de chassi. «Motorhome". Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposta falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. - Ônus da prova. Inversão do ônus da prova. Não caracterizadas verossimilhança das alegações e hipossuficiência probatória. Ônus da prova de fato constitutivo que cabe à autora. Veículo retirado do local da prestação dos serviços pela autora, antes que fossem realizados os teste... ()

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Doc. 212.2655.5001.5000

125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, decorrentes de erro médico, determinara a inversão do ônus da prova, com fundamento no , § 1º. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e diante das peculiaridad... ()

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Doc. 210.6010.2567.2983

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Inversão de onus de prova. Desconsideração de personalidade jurídica. Mínima comprovação pela parte requerente.

1 - Ausência de violação ao art. 1.022 do CPCP, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que determinou inversão de ônus de prova e de apresentação de mínimo probatório pela parte requerente. 2 - Impossibilidade de reconhecer eventual omissão de análise de documento probatório de requisito de desconsideração de pers... ()

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Doc. 197.0691.0002.7900

127 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Ônus da prova. Inversão. Consumidor. Civil e direito do consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipótese de cabimento que abrange quaisquer modificações judiciais do ônus da prova autorizadas pelo legislador ou fundadas em distribuição dinâmica. Recurso cabível das decisões interlocutórias que deferem e das que indeferem a redistribuição do ônus da prova. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, XI. CDC, art. 6º, VIII

«1 - Ação proposta em 22/05/2014. Recurso especial interposto em 20/07/2018 e atribuído à Relatora em 06/05/2019. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no , XI. 3 - É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que ... ()

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Doc. 204.4343.0002.8800

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que na hipótese de erro médico o ora recorrente teria acesso facilitado ao histórico clínico da recorrente, autorizando a inversão do ônus probatório, demandaria necessário revolvimento de matér... ()

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Doc. 210.6241.1997.0589

129 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, decorrentes de erro médico, determinara a inversão do ônus da prova, com fundamento no , § 1º. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e diante das peculiaridad... ()

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Doc. 352.1020.9821.6263

130 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa para o pleito de indenização em razão de divergências nas áreas comuns e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Insurgência da autora. Acolhimento. LEGITIMIDADE ATIVA. Autora que busca reparação moral em decorrência da frustração com a entrega inadequada das áreas comuns do empreendimento. Causa de pedir que foi adequadamente delimitada aos danos percebi... ()

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Doc. 240.8201.2551.0335

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ficto não configurado. Ônus da prova. Inversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à sup... ()

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Doc. 103.1674.7555.1700

132 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1°, III. CPP, art. 156.

«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1°, III, na forma do , ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoni... ()

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Doc. 210.4423.5002.6400

133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de erro médico, determinara a inversão do ônus da prova, com fundamento no , § 1º. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e diante ... ()

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Doc. 977.8941.4207.7673

134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Não constatada a presença dos requisitos legais, não há falar em inversão do ônus da prova.

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Doc. 535.3376.8632.0206

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, não é automática, dependendo da presença de verossimilhança das alegações autorais ou de hipossuficiência da parte demandante, a serem aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. 3. Em se tratand... ()

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Doc. 230.7060.9102.5519

136 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência e verossimilhança. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.030, V. Juízo de admissibilidade bifásico. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Na hipótese, acolher a pretensão da embargante demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súm... ()

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Doc. 173.3800.2002.2700

137 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do art.535 do CPC. Inexistência de vícios. Propósito de reapreciação da matéria e prequestionamento. Saneamento do processo. Documento indispensável à propositura da ação. Fatura. Comprovação da relação jurídica. Suficiência, sucessão da telebrás. Ônus da prova. Inversão possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se verifica infringência ao ... ()

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Doc. 210.7140.4991.9191

138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, decorrentes de erro médico, determinara a inversão do ônus da prova, com fundamento no , § 1º. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e diante das peculiaridad... ()

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Doc. 156.5405.6001.5100

139 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum.

«Em sintonia com o princípio da disponibilidade ou da aptidão para a prova, apregoado por Carnelutti e Chiovenda, cabe à parte que detém a prova, por imperativo legal, o ônus de apresentá-la em juízo, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial. Assim, pela combinação dos arts. 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2o. e 818, da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é a emp... ()

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Doc. 286.4073.0461.3611

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL NÃO RECONHECIDA - BIOMETRIA FACIAL E GRAVAÇÃO DE VOZ IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do , II. Impugnada a autenticidade das assinaturas digitais lançadas nos documentos apresentados, bem como da gravação de voz colacionada nos autos, deve ser observada a regra estabelecida pelo , II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financ... ()

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Doc. 255.3240.8710.2871

141 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA E «SELFIE". ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E LEGITIMIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. 1.

Autor que é pessoa com deficiência visual (cegueira bilateral), condição que enfraquece a tese da requerida sobre a validade da assinatura eletrônica. Com isso, ausente consentimento válido para a contratação do cartão de crédito consignado, conclui-se pela inexistência de relação jurídica, nos termos do art. 104 do CC. 2. Determinado o cancelamento imediato dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, com a condenação da ré à restituição dos valores ind... ()

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Doc. 221.0260.9736.6103

142 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade administrativa ambiental. Caráter subjetivo. Ônus da prova. Inversão. Incidência da Súmula 618/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No que tange à controvérsia recursal, de fato, consoante estampa o acórdão recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre ... ()

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Doc. 221.2020.9818.7327

143 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Vício de fundamentação de decisão. Tribunal. Suprimento da falha. Nulidade. Não reconhecimento. Ônus da prova. Inversão. Regra de procedimento. Até a fase instrutória. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente da existência de entendimento jurisprudencial desta Corte corroboran... ()

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Doc. 362.1496.4780.1078

144 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO INIBITÓRIA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELA RÉ MEDIANTE A JUNTADA DE DIVERSOS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA DE ALGUMAS FATURAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AFASTAMENTO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso em julgamento, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço de telefonia feita pela autora por meio dos elementos probatórios reunidos neste processo. A rigor, não há espaço para acolher simples argumentos genéricos de não contratação do serviço telefônico sem o mínimo de prova. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.

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Doc. 210.7010.9888.4308

145 - STJ. Processual civil e consumidor. Fornecimento de água. Responsabilidade pela diferença apurada em medidores. Ônus da prova. Inversão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não se poderia imputar ao consumidor o ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado, bem como que seria impossível exigir do Condomínio a comprovação de prova de fato negativo, a saber, que os 97 (noventa e sete) medidores de consumo não estariam operando de forma adequada e que a rede de guarnecimento não se encontra hígida. 2 - Dessa maneira, como a fundamentação supra é ap... ()

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Doc. 250.6020.1354.5113

146 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. CDC. Teoria finalista mitigada. Caracterização. Ônus da prova. Inversão. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade técnica. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.»nos termos da jurisprudência do STJ, o código de

Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem-se admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do (AgInt no AREsp 2.189.393 CDC (te... ()

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Doc. 250.4290.6821.2605

147 - STJ. Processual civil e civil. Ação mandamental com pedido de tutela provisória. Improcedência. Empréstimo consignado. Irregularidade na contratação afastada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ônus da prova, inversão. Prova mínima do direito alegado. Necessidade. Juros remuneratórios. Indole abusiva não demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido para negar-Lhe provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento". suficiente e o recurso não abrange todos eles 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do... ()

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Doc. 420.9622.9264.0138

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vício redibitório e pedido indenizatório. Decisão que reconheceu a decadência do direito do autor no tocante ao vício redibitório. Art. 26, II e §3o, do CDC. Vício oculto. Decurso de prazo superior a 90 dias entre a negativa da ré em solucionar a reclamação, cobrando o serviço e o ajuizamento da ação, ainda que tenha havido entre o pedido do autor e a negativa da ré um intervalo obstativo (art. 26, §2o, I, CDC). Veículo cuja garantia contratual de 3 anos se esvaiu em 25/02/2017... ()

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Doc. 386.3505.1384.4775

149 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 16.481,40, decorrente de contrato fraudulento, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00. A ré recorreu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se o contrato que gerou o débito inscrito é exigível, considerando-se os... ()

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Doc. 843.3849.0078.9324

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

Impugnada a autenticidade da contratação, deve ser observada a regra estabelecida pelo , II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo... ()

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