Nulidade Formalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.1180.4001.3000

151 - STJ. Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. A inobservância das formalidades previstas no , II, enseja apenas nulidade relativa, sendo necessário a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. Quando o elemento colhido na fase do inquérito policial é submetido a outros meios de provas no decorrer da instrução cri... ()

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Doc. 250.4011.0943.5590

152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Agravo regimental desprovido

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado, visando à anulação da sentença com base na alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades legais. 2 - O Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu a inobservância do , mas indeferiu o pedido de nulidade, entendendo que o reconhecimento ocorreu antes do en... ()

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Doc. 142.5855.7002.6800

153 - TST. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Nulidade. Ausência de assistência sindical.

«O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o , §1º, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cum... ()

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Doc. 147.5943.3005.3400

154 - TJSP. Associação civil. Membro. Conselho fiscal. Exclusão sem observância das formalidades estatutárias. Nulidade. Reconhecimento. Desconstituição da sanção. Recurso provido.

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Doc. 163.5910.3010.7400

155 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no artigo 93, IX, da CRFB/88. Assim, havendo explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, como devidamente realizado, cumprida está a formalidade, restando impossível falar em malferimento do dispositivo constitucional suscitado, que se encontra incólume. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.4894.6002.8700

156 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. 2. «A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente» (REsp 1.148.296/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C). 3. Essa nulidade, porém, decorrente da falta de intimação para contrarrazões fica sanada com a intimação realizada em momento posterior. Analogia como disposto no , § 1º, relativo à citação. Doutrina... ()

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Doc. 240.3040.2975.6634

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Resposta a acusação apresentada pela defensoria pública. Réu devidamente citado. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o réu é devidamente citado e intimado para apresentar defesa, sob advertência de que a ausência de indicação de procurador, no prazo, importa na nomeação de defensor dativo, é inerte, e, por isso, a resposta à acusação é regularmente apresentada pela defensora. 2 - Não se verifica nulidade, porque restou devidamente demonstrado no acórdão recorrido que, além do pedido de produção de prova encontrar-se precluso, foi o próprio réu qu... ()

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Doc. 163.1364.7003.2500

158 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial decidido monocraticamente e confirmada pela turma julgadora. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crimes de descaminho e uso de documento falso. Interceptações telefônicas. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Ausência da íntegra dos autos da interceptação telefônica perante a corte a quo. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso desacolhido.

«1. Os artigos 557 e 557, § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator apreciar monocraticamente o recurso especial, justamente o que se verificou no presente caso, em que o apelo nobre foi decidido com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e confirmada pela Turma Julgadora em sede de agravo regimental, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade, ampla defesa e do devido processo legal... ()

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Doc. 144.4565.2001.2000

159 - STF. Título judicial condenatório. Preclusão. Processo. Nulidade.

«Uma vez anulado o processo no qual formalizado o título condenatório, impõe-se ter presente o retorno da custódia à situação pretérita, ou seja, provisória, analisando-se o excesso de prazo.»

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Doc. 143.9531.0000.5300

160 - STF. Órgão revisor. Atuação de ofício. Nulidade. Inexistência de recurso do estado-acusador. Impropriedade.

«Descabe, no processo-crime, a atuação de Tribunal como órgão revisor, declarando, sem recurso do Ministério Público, nulidade de pronunciamento absolutório formalizado em Juízo.»

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Doc. 110.3289.5261.8205

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação da agravante, realizada no endereço residencial do sócio administrador sem a realização de diligências para localização do endereço comercial ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da executada. ADMISSIBILIDADE: A citação de pessoa jurídica deve ser realizada no endereço comercial registrado, conforme Art. 248, §2º do CPC. Ausência de prova de dissoluç... ()

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Doc. 241.2021.1265.3344

162 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. A gravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, o qual alegava nulidade de reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do 2 - A defesa sustenta que a decisão de pronúncia foi embasada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, sem outros meios de prova independentes, requerendo a nulidade do ato e o desentranhamento das provas vinculadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - ... ()

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Doc. 154.1950.6008.6800

163 - TRT3. Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Assistência. Inexistência. Nulidade.

«A formalidade imposta pela legislação trabalhista assistência rescisória de empregados com contrato de trabalho superior a um ano visa comprovar a autenticidade da manifestação volitiva do trabalhador, evitando abusos e coações por parte dos empregadores. Assim sendo, a manifestação do empregado somente deveria ser aceita com a observância do , § 1º, ou seja, mediante a assistência do Sindicato da Categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Ausente o cumpr... ()

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Doc. 328.9651.6633.1694

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. REVISÃO DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. PARCIAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita). - Reformada a sentença, e encontrando-se madura a demanda, deve o tribunal decidir desde logo o mérito, a teor do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. - No período de inadimplência, sem caracterizar a ilegalidade, é devida a cobrança cumulada de: (i) juros remuneratórios à taxa contratada ... ()

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Doc. 250.1061.0589.5689

165 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Extorção. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão que negou revisão criminal de condenação por extorsão duplamente majorada, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de observância das formalidades do no reconhecimento fotográfico gera nulidade da condenação, quando corroborado por outras... ()

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Doc. 641.0138.7218.5113

166 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoa, disposto no CPP, art. 226 - Preliminar afastada - Formalidade não exigida, mas recomendada, desde que possível - Ausência de comprovação de prejuízo à defesa - Pleito de absolvição - Incabível - Recorrentes e mais um outro indivíduo que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, ingressaram na residência das vítimas para subtrair pertences pessoais, restringindo a liberdade destas para lograr êxito em sua fuga - Tempo de restrição de liberdade juridicamente relevante - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Testemunhos harmônicos e uníssonos em relação ao modus operandi do intento criminoso - Reconhecimento dos recorrentes como autores do delito tanto na fase investigativa como em juízo pelas vítimas - Penas corretamente fixadas - Majorantes elevadas em 2/5 diante da reprovabilidade da conduta e a presença de criança na execução do delito - Regime inicial fechado como proporcional e razoável ante a conduta perpetrada pelos agentes - Apelações não providas

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Doc. 380.6258.1854.0356

167 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque a postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes do STJ, deste TJSP e C. Câmara - Demais, presença de procuração fisicamente assinada, definindo a extensão dos poderes, qualificando a outorgante e o outorgado - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Consta ainda nos autos atualizado comprovante de endereço - Deferimento de gratuidade judiciária, denegada no bojo do sentenciamento combatido e insistida nas razões de apelação - Presentes declarações de pobreza e de declaração de ajuste do IR, aliadas a comprovantes de recebimento de pensão do INSS - Documentos hábeis ao deferimento da benesse legal - Gratuidade judiciária concedida - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido

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Doc. 594.6236.9808.7439

168 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque o autor e deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes do STJ, deste TJSP e C. Câmara - Demais, presença de procuração fisicamente assinada, definindo a extensão dos poderes e qualificando o outorgante e o outorgado - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Consta ainda nos autos cópia do RG e de comprovante de endereço em nome do postulante - Deferimento de gratuidade judiciária - Autor viúvo e aposentado de baixa renda mensal - Presentes demonstrativo de pagamento do INSS e declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR - Documentos hábeis ao deferimento da benesse legal - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5040.5200

169 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do , podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.»

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Doc. 103.1674.7285.1800

170 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do , podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.»

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Doc. 151.5810.7007.3000

171 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos. Tribunal do Júri. Ausência de interrogatório. Nulidade. Inexistência. CPC/1973, art. 565. Prova inidônea. Desentranhamento. Leitura do conteúdo na sessão plenária. Condenação. Prejuízo. Nulidade reconhecida. Julgamento. Anulação. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do , «Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não há que falar em nulidade por ausência de interrogatório, pois o acusado teve inúmeras oportunidades de ser ouvido, recusando-se a comparecer em qualquer delas. 3. As nulidades relacionadas aos interesses das partes devem ser analisadas à luz dos princípios do pas d... ()

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Doc. 434.6624.4716.0812

172 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal do paciente realizado em audiência. Alegação de nulidade por inobservância das formalidades legais. CPP, art. 226. Inobservância que não enseja nulidade. Parcialidade da magistrada. Inadequação da via eleita. Existência de meio processual específico (execução de suspeição). Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Doc. 913.0627.7469.8519

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE NO PERÍODO DA ANORMALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Consoante à hermenêutica dos e CPC art. 492, o juiz deve proferir decisão nos limites dos pedidos, sendo-lhe vedado conhecer de questões não levantadas pelas partes, salvo aquelas cujo caráter é de ordem pública ou quando a atuação ex officio lhe for permitida. Configura vício de julgamento extra petita a prolação de sentença com análise de pretensão diversa da deduzida na exordial. Nos termos da Súmula 379/STJ, «nos contratos bancários não regidos por legislaç... ()

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Doc. 162.2975.2003.3500

174 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência.

«I - A alegada inobservância do preceituado no art. 226 do Código Processual Penal, no que se refere ao reconhecimento de pessoa, configura nulidade relativa que, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, com a efetiva demonstração do prejuízo sofrido (Precedentes). II - Demais disso, «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, po... ()

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Doc. 241.0291.0530.5916

175 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Encargos da normalidade. Cobrança legítima. Mora debendi. Caracterização. Nulidade de cláusulas contratuais. Disposição ex officio. Afastamento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos da normalidade exigidos pela instituição financeira não são abusivos, entende-se que a inadimplência não pode ser atribuída ao credor, razão pela qual há de se entender configurada a mora debendi. 2 - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"(Súmula 381/STJ). 3 - Agravo regimental provido.

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Doc. 170.1321.6004.8200

176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Interrogatório do acusado. Ausência de advogado ou defensor público. Condenação. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Recurso especial provido. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«I - «O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade» (HC 301.272/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/11/2014). II - O advento da Lei 10.792/2003 tornou indispensável, no interrogatório judicial, a presença do defensor, c... ()

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Doc. 176.7875.9003.4300

177 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha de defesa. Motivação idônea. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pe... ()

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Doc. 240.9130.5460.2825

178 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Réu regularmente. Intimado. Presença do defensor. Ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. Ausência de arguição em momento oportuno. Arguição de nulidade a que deu causa. CPP, art. 565. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não obstante a situação traumática decorrente da perda de um familiar, referida circunstância não impedia o acusado, devidamente intimado sobre a designação do ato processual e da consequente revelia em caso de eventual ausência, de atender às determinações judiciais. Não se trata de motivo que o impedisse de forma absoluta de comparecer ao ato ou de tomar providências para informar ao juízo com antecedência, o que não foi feito. 2 - N os termos do ... ()

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Doc. 176.9255.5004.1100

179 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Testamento. Formalidades legais não observadas. Nulidade.

«1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. 2. Evidenciada, tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que ... ()

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Doc. 221.0070.1175.2424

180 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal em desacordo com a determinação contida no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotogra... ()

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Doc. 195.9240.2013.7000

181 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à data do julgamento da apelação. Profissional que foi cientificado do acórdão e opôs embargos de declaração. Não impugnação da inobservância da aludida formalidade. Mácula suscitada por outro profissional mais de 8 (oito) anos após a prolação do aresto que se pretende anular. Preclusão. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva arti... ()

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Doc. 207.0281.5401.4636

182 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Cristina Aparecida Noronha contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Paulo Eduardo de Oliveira, declarando a nulidade da citação por edital realizada na ação de usucapião 0015150-31.2013.8.13.0518 e anulando os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. A apelante sustenta a validade da citação editalícia e a inexistência de prejuízo, argumentando que a usucapião extraordinária já... ()

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Doc. 148.1011.1007.1700

183 - TJPE. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratante analfabeta. Contrato que não observou as formalidades legais. Nulidade. Danos morais mantidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Os contratos firmados por pessoas analfabetas, além da impressão digital, devem conter uma assinatura a rogo, e também a firma de duas testemunhas identificadas, nos termos do art. 215, §2º e dos arts. 595 e 1865 do CC 2002, por analogia. 2. Com base nos arts. 104 e 166, IV, do CC, o contrato é nulo de pleno direito, por não observar as formalidades previstas em lei. 3. É patente que um desconto efetuado ilegalmente em um benefício de R$ 622,00 (seiscentos e vinte dois reais)... ()

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Doc. 250.2280.1748.8961

184 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Condenação fundamentada em outras provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual se alegava do reconhecimento pessoal realizado em audiência virtual, sem observância das formalidades do 2 - O paciente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e declarações da vítima. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 210.4653.8004.1000

185 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Direito à assistência jurídica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - No caso, o acusado suscita a nulidade processual pelo fato da vítima não estar acompanhada de advogado no momento em que prestou suas declarações. Contudo, a norma da , protege exclusivamente a mulher ofendida e, assim, o descumprimento do dispositivo somente por ela poderia ser suscitado. O réu não pode arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só interesse à parte contrária, na forma do 2 - «Nos termos do , ... ()

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Doc. 700.1915.0486.8574

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COGNIÇÃO PRECÁRIA - AVALIAÇÃO DAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DO TESTAMENTO - VALIDADE FORMAL - RECONHECIMENTO. -

Não há que se falar nulidade da sentença, uma vez que o magistrado decidiu nos exatos limites do que foi pedido. - A ausência de intimação da herdeira habilitada para se manifestar sobre o testamento é desnecessária para o desate da lide, não havendo cerceamento de defesa. - A ação de registro, arquivamento e cumprimento de testamento é procedimento de jurisdição voluntária destinada apenas à avaliação das formalidades extrínsecas do testamento. - A declaração de nulidade... ()

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Doc. 250.6020.1434.1988

187 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Corpus inobservância do CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu, habeas corpus reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado, realizado em desacordo com o II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado, realizados sem observância das formalidades do , pode ser considerado válido e sufici... ()

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Doc. 164.1380.5005.7100

188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Prejuízo. Causalidade. Interesse. Convalidação. Instrumentalidade das formas. Prolação de sentença penal condenatória. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. 2. O sistema das nulidades no processo penal brasileiro é norteado pelos princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação, pelos quais, em síntese, os mecanismos processuais e formalidades do processo devem objetivar à solução do caso conc... ()

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Doc. 407.5345.0797.2616

189 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratante analfabeto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Interesse processual. Contrato assinado a rogo com aposição de digital, todavia, sem a assinatura de duas testemunhas. Negócio que padece de nulidade. Arts. 166, IV e 595, ambos do Código Civil. Anote-se que a ré colacionou aos autos cópia de contrato com a impressão digital do autor e assinatura a rogo de sua esposa Divina Faustino da Silva. No entanto, a negociação não foi presenciada por testemunhas. Com efeito, desatendeu-se o CCB, art. 595, norma aplicada a todos os contratos entabulados com pessoa vulnerável que não saiba nem ler nem escrever, consoante entendimento do C. STJ. Dano moral inocorrência. A despeito de ajustado o contrato nulo em desatendimento de formalidade legal, as provas asseguram que o autor e sua esposa procuraram a instituição financeira com vontade de obter o empréstimo. O valor emprestado foi entregue ao autor que dispôs dos valores em seu benefício. Somente após os empréstimos e decorridos anos, o Autor externou seu descontentamento com o negócio jurídico celebrado com o réu (suposta prestação de serviços advocatícios). Assim, a falha na prestação do serviço atribuída ao banco, descuidado em resguardar as formalidades que exigiam a negociação, não autoriza a condenação à reparação de um dano moral inexistente. Repetição do indébito das parcelas cobradas indevidamente do autor. Possibilidade de forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não há comprovação de má-fé, por parte do réu, nos autos. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor. Compensação. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". Para que não haja enriquecimento ilícito, o autor deve devolver a quantia que lhe favoreceu, apurado em liquidação de sentença, ficando autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Apelação parcialmente provida

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Doc. 241.2090.8127.8349

190 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Vítima que já conhecia o acusado. Não configuração de nulidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP. A defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico por não ter seguido as formalidades do e pleiteia absolvição ou nulidade do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a ausência das formalidades previstas no no reconhecimento fotográf... ()

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Doc. 154.1431.0004.1000

191 - TRT3. Nulidade. Arguição. Nulidade. Momento de sua arguição e comprovação do efetivo prejuízo.

«A nulidade é como se fosse uma espécie de «petit mort» do processo, uma vez que anulados, isto é, apagados do mundo jurídico-processual determinados atos já praticados, cuja repetição dar-se-á em consonância com a forma prevista em lei. Todavia, a nulidade está adstrita a alguns requisitos: a) argüição na primeira oportunidade em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos; b) demonstração inequívoca de os atos inquinados de vício resultaram em manifesto prejuízo ... ()

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Doc. 823.0240.4311.8492

192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º-A, I, DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTANDO INCLUSIVE ACERCA DA NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA 1/3, BEM COMO «A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA PESSOAS CONDENADAS NO REGIME SEMIABERTO» - DESCABIMENTO - O ORA APELANTE FOI DETIDO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS O ROUBO, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, NA POSSE DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO O MESMO RECONHECIDO NA DP PELA VÍTIMA COMO SENDO A MESMA PESSOA, QUANDO A MESMA LÁ SE DIRIGIU PARA FAZER O RO, REVELANDO-SE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - §2º -A, I DO CP, art. 157 QUE PREVÊ O AUMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 - CONSIDERANDO-SE A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA A PRISÃO DO ORA APELANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 789.8200.9116.2131

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência da pretensão. Irresignação da autora. Não cabimento. Autora que ingressou com ação para ver anulada a venda de dois imóveis. Arguição de simulação. Legitimidade ativa de terceira que se entende prejudicada e tem interesse na declaração de nulidade. Questão, ademais, já apreciada. Preclusão. Falta de prova, entretanto, de configuração de qualquer das hipóteses do Réu que apresentou termo de quitação dos terrenos por ele adquiridos. ... ()

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Doc. 796.4100.5064.0664

194 - TJRJ. Embargos infringentes. Execução penal. Divergência proveniente da Egrégia 2ª Câmara Criminal desta Corte que, por maioria, deu provimento ao agravo de execução interposto pelo MP, para cassar a decisão de primeiro grau, que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho no período de 04.09.2015 a 20.06.2016. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto vencido, para que seja mantida a decisão do Juízo da VEP, deferindo o abatimento em dobro de todo o tempo em que o apenado permaneceu acautelado no IPPSC. Hipótese que se resolve em favor do Embargante. Admissibilidade do recurso. Orientação do STJ no sentido de que «é cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609". Mérito que igualmente lhe é favorável. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Recorrido que cumpriu pena no IPPSC no período de 08.06.2018 a 14.08.2018. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há termo final para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (Age 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Constatada inadequação do Instituto Plácido de Sá que não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH. Precedentes também deste TJERJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de restabelecer a decisão da VEP que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, prestigiando-se integralmente os termos do v. voto vencido.

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Doc. 142.5855.7019.1800

195 - TST. Arguição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Recurso desfundamentado.

«Recurso de revista que não merece conhecimento, pois não há indicação de ofensa a nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco foram atendidas as formalidades contidas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 553.6329.7109.6875

196 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA MÉDIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA - OCORRÊNCIA -

Não tendo as oitivas das testemunhas sido acompanhadas da defesa técnica do sentenciado, impõe-se a nulidade do procedimento administrativo disciplinar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo provido, para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar 06/2024, em relação à suposta prática de falta disciplinar cometida em 01.07.2024, a partir das oitivas das testemunhas Fábio Vogmann Rodrigues e Claudio Guerreiro Tangerino, ante a ausê... ()

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Doc. 137.7930.4001.4300

197 - STJ. Habeas corpus. Pauta de julgamento. Intimação das partes. Formalidades legais respeitadas. Inocorrência das hipóteses que impõem nova intimação. Nulidade inexistente. writ não conhecido.

«1. A nulidade do julgamento da apelação não se sustenta, pois verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que a publicação da pauta não olvidou as formalidades legais. 2. Na espécie, os advogados constituídos pelo paciente foram intimados, via publicação disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, no dia 20 de janeiro de 2011. e sem qualquer incorreção material que impedisse suas identificações. , da pauta da sessão que se realizaria em ... ()

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Doc. 817.5501.9612.5763

198 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - OBSERVÂNIA DE FORMALIDADES LEGAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - IMPUGNAÇÃO BEM REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.4011.0101.8219

199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Nulidade da pronúncia. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem em razão da impossibilidade de discutir, em habeas corpus, a tese de trancamento da ação penal por nulidade na produção de prova (reconhecimento fotográfico). 2 - O recorrente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, com base em reconhecimentos fotográficos realizados sem observân... ()

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Doc. 103.1674.7415.3700

200 - STJ. Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.

«Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o , a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável ().»

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