DOC. 163.5910.3010.7400

TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no artigo 93, IX, da CRFB/88. Assim, havendo explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, como devidamente realizado, cumprida está a formalidade, restando impossível falar em malferimento do dispositivo constitucional suscitado, que se encontra incólume. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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