DOC. 143.9531.0000.5300

STF. Órgão revisor. Atuação de ofício. Nulidade. Inexistência de recurso do estado-acusador. Impropriedade.

«Descabe, no processo-crime, a atuação de Tribunal como órgão revisor, declarando, sem recurso do Ministério Público, nulidade de pronunciamento absolutório formalizado em Juízo.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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