DOC. 176.9255.5004.1100

STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Testamento. Formalidades legais não observadas. Nulidade.

«1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador.

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