TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º-A, I, DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTANDO INCLUSIVE ACERCA DA NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA 1/3, BEM COMO «A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA PESSOAS CONDENADAS NO REGIME SEMIABERTO» - DESCABIMENTO - O ORA APELANTE FOI DETIDO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS O ROUBO, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, NA POSSE DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO O MESMO RECONHECIDO NA DP PELA VÍTIMA COMO SENDO A MESMA PESSOA, QUANDO A MESMA LÁ SE DIRIGIU PARA FAZER O RO, REVELANDO-SE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - §2º -A, I DO CP, art. 157 QUE PREVÊ O AUMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 - CONSIDERANDO-SE A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA A PRISÃO DO ORA APELANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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