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201 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade. Inocorrência. Exceções ao formalismo legal admitidas pelo próprio dispositivo (inciso II). Preliminar rejeitada.
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202 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º- A, I, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, pleiteando a absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais: (i) se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico ge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 na fase judicial. Nulidade. Inocorrência. Dispositivo legal observado em suas estritas exigências. Preliminar afastada.
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204 - TJSP. APELAÇÃO - ATOS INFRACIONAIS - Condutas equiparadas aos crimes de tentativa de latrocínio e roubo majorado (inc. I, do §3º, do art. 157, c/c inc II, do art. 14, e I, do §2-A, e II, do §2º, do art. 157, na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença que, ao acolher parcialmente a representação, aplicou ao adolescente medida de internação - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por afronta ao CPP, art. 226 - Formalidade prevista no CPP, art. 226 que pode ser dispensada - Reconhecimento fotográfico amparado por outros elementos de prova - Preliminar afastada - Pleito de absolvição, ou substituição da internação por medida em meio aberto, ou, em último caso, por semiliberdade - Inadmissibilidade - Infrações bem caracterizadas, com vistosas provas de materialidade e autoria - Medidas aplicadas aclimadas ao §1º, do art. 112 e, I e II do ECA, art. 122 - Circunstâncias dos atos infracionais e condições pessoais desfavoráveis - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido.
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205 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância das formalidades legais. Nulidade não configurada. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que confirmou sua condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com pena de 7 anos de reclusão e 15 dias- multa, em regime inicial fechado. O recorrente sustenta violação do CPP, art. 226, argumentando que a ausência de observância das formalidades legais no procedimento de reconhecimento pessoal implicaria a nulidade da condenação, pugnando pela absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Prova. Reconhecimento de pessoa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 563.
«Qualquer irregularidade na observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não gera nulidade do processo, mas, apenas, diminui o poder de convencimento do ato. Ademais, não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TRT2. Rescisão contratual. Vício. Da nulidade do pedido de demissão.
«A recorrente confessa que pediu demissão, alegando, contudo, coação, onde atrai para si o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento. Não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar a idoneidade do pedido de demissão acostado aos autos. Portanto, a recorrente não se desincumbiu de seu encargo probatório, nos termos dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da CLT. Assim, ante a confissão de pedido de demissão espontâneo e livre de coação, a formalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação que envolve interesses de absolutamente incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Vício insanável. Nulidade do processo. Inteligência dos arts. 179, I e 279, do CPC/2015. 1. A intervenção do MP em segundo grau de jurisdição somente supre a ausência de manifestação daquele órgão ministerial em primeira instância se não houver prejuízo para o incapaz, o que não ocorreu no caso. Isso porque além de o pedido ter sido julgado improcedente, a Procuradoria de Justiça limitou-se a arguir a nulidade do processo, sem adentrar ao mérito da causa, tornando evidente o prejuízo do menor pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau. 2. Ressalte-se que exigência de intimação do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, não se revela como rigorismo formal e apego à formalidade, mas sim de garantia constitucional corroborada pelos princípios do devido processo legal e da isonomia, na medida em que prevê tratamento desigual proporcionalmente às desigualdades apresentadas, sento ululante que um incapaz não pode ser tratado no mesmo nível de igualdade com outras pessoas, plenamente capazes. 3. Provimento do apelo do Parquet para anular todos os atos decisórios praticados no processo desde o momento em que o MP deveria ter sido intimado para intervir no feito, restando prejudicados os demais recursos.
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209 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerceamento de defesa. - Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.
«Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo primeiro, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao reclamado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Nulidade da prova. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, anulando sentença condenatória baseada em reconhecimento pessoal sem observância das formalidades do CPP, art. 226. 2 - O acusado foi reconhecido por fotografias na fase policial, mas a vítima, em juízo, não confirmou com certeza a autoria, baseando-se apenas em características genéricas. 3 - O magistrado de primeiro grau e o Tribunal a quo valorizaram a palavra da vítima, sem ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Apontada nulidade da intimação do réu da sentença condenatória. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória.
Gozando de presunção de veracidade a certidão de intimação lavrada por oficial de justiça e não havendo prova pré-constituída acerca do descumprimento das formalidades legalmente previstas, não há como se reconhecer a nulidade da intimação pessoal do ora recorrente da sentença condenatória. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e XI. Ausência de resposta escrita. Notificação. Comprovação nos autos. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«I - «Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (CPP, art. 565). II - Na hipótese, o paciente possuía conhecimento da ação penal instaurada em seu desfavor, e conquanto notificado para tanto, quedou-se inerte. Não há falar, portanto, em nulidade ante a ausência de resposta escrita. Inteligência do CPP, art. 565. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Livre convencimento motivado. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, de modo que é válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente se amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. 2 - No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em decorrência da entrevista realizada com o recorrente, assim como de sua confissão informal - Inocorrência - Resguardado e informado ao apelante o direito de permanecer em silêncio, por ocasião de seu interrogatório extrajudicial, formalidade que não é exigida dos policiais durante a abordagem policial, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inaplicabilidade da causa redutora da Lei 11.343/2006, art. 41, eis que não houve colaboração do réu a ponto de autorizar a redução da pena nesta etapa - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
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216 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Outras provas corroboram a autoria. Habeas corpus não conhecido.Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Barros da Silva, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput), com apontamento de nulidade no reconhecimento fotográfico, realizado sem as cautelas do CPP, art. 226. A defesa busca a absolvição do paciente por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 invalida o reconhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
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218 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de produção de prova devidamente fundamentado. Reconhecimento de pessoas. Ausência de nulidade. Inquirição de testemunhas. Desrespeito às formalidades legais. Nulidade relativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Quando o juiz natural da causa verificar a irrelevância ou a impertinência da prova requerida, é cabível o seu indeferimento motivado, a fim de prover a regularidade do processo e a ordem no curso dos atos instrutórios, situação que ocorreu nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE NA INTIMAÇÃO DAS RÉS - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - QUESTÃO SUPERADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS RÉS - AÇÃO MONITÓRIA - DESCONTO DE DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Uma vez verificado que o d. procurador das rés/apelantes não foi intimado para tomar ciência da sentença, a nulidade não exige maiores formalidades, podendo ser articulada mediante simples petição direcionada ao juízo, mesmo porque, tratando-se de nulidade absoluta, deve ser reconhecida até mesmo «ex officio". - O indeferimento das provas requeridas não constitui cerceamento do direito de defesa quando o fato que se pretendia prova não era controvertido entre as partes. - Conforme ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de repetição do depoimento da testemunha já ouvida anteriormente, circunstância que afasta a alegada ilegalidade. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo regimental no roubo habeas corpus. Majorado. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se alegava nulidade do reconhecimento pessoal do réu habeas corpus por suposta inobservância do CPP, art. 226. O agravante foi condenado pela prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP). A defesa sustenta que o reconhecimento judicial apenas ratificou a ilegalidade do ato realizado na fase inquisitiva e pleiteava a absolvição do réu. II - QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJRJ. Embargos infringentes. Execução penal. Divergência proveniente da Egrégia 4ª Câmara Criminal desta Corte que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de execução interposto pelo MP, para cassar a decisão de primeiro grau, que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho nos períodos de 06/08/2021 a 06/09/2021 e de 29/07/2022 e 12/02/2023. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto vencido, para que seja mantida a decisão do Juízo da VEP, deferindo o abatimento em dobro de todo o tempo em que o apenado permaneceu acautelado no IPPSC. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Admissibilidade do recurso. Orientação do STJ no sentido de que «é cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609". Mérito que igualmente lhe é favorável. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Juízo da VEP que considerou suficiente o exame criminológico realizado. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há um período específico para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (Age 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Constatada inadequação do IPSCS que não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH, criando-se um termo final inexistente na decisão. Quinta Turma do STJ que já se manifestou especificamente sobre essa questão, enfatizando que «não é possível concluir que o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação". Precedentes também deste TJERJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de restabelecer a decisão da VEP que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, prestigiando-se integralmente os termos do v. voto vencido.
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223 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Paciente intimado da r. sentença condenatória. Deferido o recurso em liberdade. Ausência de termo de renúncia ao recurso o qual instrumentaliza o princípio da voluntariedade dos recursos (CPP, art. 574). Formalidade indispensável, para que não paire qualquer dúvida sobre as consequências do ato de renúncia ao paciente, que teve autorizado o recurso em liberdade. Prejuízo evidente, devendo ser sanado pela via do writ. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual, diante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva. Suposta inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Realização de outros dois reconhecimentos pessoais. Irregularidades na fase policial. Não contaminação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. 2. In casu, foram realizados três reconhecimentos do paciente pela vítima (dois extrajudiciais – um por fotografia e outro pessoal – e um judicial – pessoal), sendo apenas o primeiro impugnado pela impetração, cujos vícios apontados não possuem o condão de inquinar de nulidade o ato processual, tampouco a ação penal. 3. Este Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal em juízo. Corroborado por outras provas. Ausência de nulidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente acusado da prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, argumentando que a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 invalidaria a prova, requerendo, assim, a absolvição do paciente por falta de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel firmado por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades legais, determinando a reintegração da posse à parte autora e a restituição dos valores pagos pela parte requerida, devidamente corrigidos e com incidência de juros legais de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cessão de direitos sobre imóvel celebrado por pessoa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva conjunta das testemunhas. Nulidade. CPC/2015, art. 456.
«1. Por expressa disposição legal, a oitiva das testemunhas deve se dar separadamente e sucessivamente, de modo que uma não ouça o depoimento das outras. 2. Não tendo sido observadas as formalidades previstas no CPC/2015, art. 456 (com correspondente no CPC/1973, art. 413) restou violada a autonomia dos depoimentos, padecendo de nulidade a audiência de instrução e julgamento e, por via de consequência, os atos processuais subsequentes. Precedentes desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Prova. Sigilo telefônico. Sigilo das telecomunicações. Interceptações telefônicas. Nulidade. Proclamação que requer prejuízo. CPP, art. 563. Lei 9.296/1996.
«7. Ademais, no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o CPP, art. 563, de forma que, acaso a defesa entenda que não houve apenas transcrição das interceptações, mas sim interpretação, com emissão de juízo de valor acerca dos trechos das escutas - o que sequer pode ser verificado em habeas corpus, por demandar, necessariamente, revolvimento de provas -,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.
«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu», a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processuais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Direito civil. Apelação. Revisão de contrato. Determinação de emenda à inicial com apresentação do contrato de empréstimo consignado em discussão. Relação consumerista. Súmula 297/STJ. Parte autora que apresenta nos autos elementos que indicam a relação jurídica entre as partes. CPC/2015, art. 373, I. Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação. I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação de revisão de contrato contra o Banco réu, alegando abusividade nas taxas de juros de um empréstimo consignado no valor de R$ 14.473,71, a ser pago em 84 parcelas de R$ 346,79. Pretende a nulidade das cláusulas contratuais referentes às taxas de juros e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de apresentação do contrato pela autora para a propositura da ação e (ii) a inversão do ônus da prova em relações consumeristas. III. Razões de Decidir 3. A existência do empréstimo foi comprovada por documentos apresentados pela autora, tornando desnecessária a exigência de apresentação do contrato. 4. O CDC impõe que o ônus da prova cabe à parte contrária, sendo excessiva a formalidade exigida pelo juízo de primeira instância. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. 5. Alegação de regularidade da procuração apresentada que não foi objeto da r. sentença singular, restando pela ausência de interesse recursal e não conhecimento neste aspecto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: "1. A apresentação do contrato não é essencial à propositura da demanda, quando comprovado o fato constitutivo através de outros documentos pela parte autora. CPC/2015, art. 373, I. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações consumeristas.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; art. 373, I. Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça
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232 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de apresentação dos memoriais do Ministério Público e da defesa. Patrona do acusado que voluntariamente se antecipou à determinação judicial e apresentou alegações finais antes do cumprimento de diligência deferida em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Nulidade inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Se o Ministério Público pronunciou-se nos autos após a defesa porque esta, antes mesmo do cumprimento da diligência pleiteada pela acusação, decidiu apresentar suas alegações finais nos autos, não pode pretender que, depois de proferida sentença condenatória, seja o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial e confirmado em juízo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação fundamentada em outras provas. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação ao CPP, art. 226, em razão de reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais. 2 - O Tribunal de origem afastou a nulidade da prova, fundamentando que o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo pela vítima, que possuía filmagem do estabelecimento em que o acusado aparecia nitidamente, além de outros elementos probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA DECISÃO JUDICIAL - ACOLHIMENTO -
Não tendo sido aberta vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para se manifestarem após o encerramento do procedimento administrativo disciplinar, impõe-se a nulidade da decisão, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida para reconhecer a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de abertura de vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação antes da homologação da sindicância, determinando-se que,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretensão de reforma sob alegação de configuração de nulidade em face de desobediência ao princípio da inocência. Desacolhimento. No sistema das nulidades, em que o prejuízo constitui a viga mestra, tal efeito decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para a correta aplicação do Direito e, dentro deste último parâmetro, a alegada desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato, quando a sua própria finalidade estiver comprometida, em razão do alegado vício, não se reputando, portanto, razoável que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à decretação da nulidade devendo o dano ser concreto e efetivamente demonstrado. Preliminar afastada. Recurso, nessa parte, improvido.
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236 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de exame toxicológico cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta contra laboratórios. Alega-se erro na prestação de serviço consistente em exame toxicológico admissional, o qual apontara resultado positivo para uso de entorpecente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar (i) a existência de erro na prestação de serviços quanto ao exame toxicológico, a justificar declaração de nul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Auto de reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Submissão ao crivo do contraditório. Elemento com força probante. Recurso desprovido.
«I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no CPP, art. 226 enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. II. Hipótese em que o elemento colhido na fase de inquérito policial foi submetido a outros meios de prova no decorrer da instrução criminal. II. Se eventual vício no ato de reconhecimento restou suprido na fase judicial, por outros elementos aptos a confirmar a autoria do crime, submetidos ao crivo do contraditório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo. Habeas corpus. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Depoimentos testemunhais, confissão informal e apreensão de bens roubados. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto em favor de réu condenado por quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 71, «caput», do CP). A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal, realizado durante a fase investigativa, sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, e requer a absolvição do paciente por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cecília Rodrigues de Jesus Paula em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, aposentada e analfabeta, alegou desconhecer a contratação de quatro empréstimos consignados que resultaram em descontos excessivos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem declarou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidades não caracterizada. Inexistência de fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. HABEAS CORPUS. NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, porquanto em desconformidade com o disposto no CPP, art. 226. Inviável o reconhecimento da pretendida ilegalidade nesta estreita via de cognição. 2. Ademais, o paciente foi reconhecido pelas vítimas sem sombras de dúvidas, depois de lhe terem sido mostradas diversas fotos. 3. Arguição afastada por esta via.
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de resposta à acusação. Tese suscitada apenas em revisão criminal. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.
1 - Para a declaração de nulidade de um ato judicial, é necessário comprovar o descumprimento de formalidade legal ou de garantia do processo e, ainda, o prejuízo suportado pela acusação ou pela defesa que, em alguns casos, pode ser evidente e decorrer de mero raciocínio lógico, mas que precisa ser identificado. Além disso, as nulidades (relativas e absolutas) devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 2 - A constituição de novos advogados não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - DANOS MORAIS - EXITÊNCIA. -
Resta evidenciada a nulidade dos contratos celebrados por analfabeto sem observância das formalidades legais, diante da evidente vulnerabilidade e incapacidade de compreensão dos termos contratuais. - No que pertine à reparação pelo dano moral, esta deve ser fixada com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, nem tampouco insignificante. - A indenização por danos mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Cumprimento das formalidades legais. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1. Realizado o reconhecimento fotográfico consoante os ditames do CPP, art. 226, posto que apresentadas à vítima fotografias de outras três pessoas, além do paciente, constando ainda que por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência, a vítima procedeu, anteriormente ao reconhecimento, à descrição do ora paciente, bem como narrou detalhadamente a prática delituosa, não há nulidade a ser reconhecida. 2. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra acórdão. Possibilidade. Recurso repetitivo. Nulidade. Não caracterização. Posterior análise pelo colegiado.
«1. O recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, houve debate expresso sobre a tempestividade do recurso de apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação de defensor público para audiência de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc. Não demonstração de prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O princípio pas de nullité sans grief implica a manutenção de atos que, embora praticados em desacordo com formalidades legais, atingem seus objetivos, de maneira que o reconhecimento de eventuais nulidades depende da demonstração de efetivo prejuízo sofrido à parte que alega a nulidade. 2 - Na espécie, não obstante não intimada pessoalmente a Defensoria Pública acerca de audiência de instrução, olvidou-se a defesa de efetivamente demonstrar o prejuízo sofrido pelo agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado devido à nulidade do reconhecimento pessoal no crime de roubo. 2 - O agravante sustenta que o reconhecimento fotográfico do réu não seria inválido e que haveria provas suficientes da autoria delitiva, destacando que duas pessoas, que não se conheciam, atribuíram a autoria dos crimes ao acusado após serem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada ausência de intimação da defesa para a sessão de continuidade do julgamento. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
«1 - Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento (...), não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (EDcl no REsp 951.510/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/6/2009). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Agravo regimental no. Roubo. Habeas corpus reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor de acusado condenado por roubo (art. 157, habeas corpus, do CP), sob a alegação de nulidade no reconhecimento pessoal por caput descumprimento das formalidades do CPP, art. 226. A defesa reiterou o pedido absolutório, sustentando que o reconhecimento da vítima ocorreu apenas por fotografia, sem observância do procedimento legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR AUFERIDO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Formou-se jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal e no STJ no sentido de que, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, toda decisão deve conter fundamentação concreta sobre sua necessidade, além de indicar os motivos de fato e de direito que fundaram a decisão, sob pena de nulidade absoluta. 2. Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, depende da assinatura do instrumento a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas ou,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)