Nulidade Formalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8295.0004.6100

51 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Execução penal. Falta grave. Reorientação jurisprudencial. Interrupção de prazo para concessão de progressão de regime. Reforma do acórdão a quo. Mitigação de formalidade diante do notório dissídio jurisprudencial. Ausência de nulidade. Inexistência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A prática de falta grave pelo condenado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp ... ()

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Doc. 141.8613.8002.9400

52 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegada nulidade da certificação do trânsito em julgado. Ausência de indagação da ré acerca do desejo de recorrer. Formalidade não exigida pela Lei processual penal. Acusada que foi devidamente notificada da prolação de édito repressivo e do prazo para a interposição de recurso. Mácula não evidenciada. Denegação da ordem.

«1. De acordo com o , inciso I, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. 2. Ao interpretar o referido dispositivo legal, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que, ao ser cientificado da prolação de édito repressivo, não há necessidade de o acusado ser indagado da sua intenção de recorrer. 3. No caso dos autos, no mandado de intimação expedido para a paciente constava expressamente a inf... ()

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Doc. 176.5725.8010.9700

53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade por ausência de audiência de custódia e por omissão de formalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento deste Superior Tribunal d... ()

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Doc. 140.8353.0005.2300

54 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Sumula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada.

«1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação da vontade do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do conte... ()

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Doc. 176.2561.0354.0593

55 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo - Pedido de nulidade no reconhecimento fotográfico e trancamento da ação penal - Impossibilidade - Eventual inobservância de formalidade prevista no art. 226 do Codex que não macula a prova - Reconhecimento que poderá ser eventualmente reiterado sob o crivo do contraditório - Trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, não identificada na hipótese - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 153.6104.7001.5100

56 - TJMG. Receptação. Princípio da insignificância. Apelação criminal. Receptação. Preliminar. Laudo subscrito por dois policiais civis não identificados. Nulidade. Inexistência. Comprovação de diploma de curso superior. Mera formalidade. Vasta experiência e capacidade. Técnica dos profissionais designados ad hoc. Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento do CP, art. 180, § 5º. Inadmissibilidade

«- As disposições contidas no não podem e não devem ser interpretadas de maneira absoluta, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado do julgador e à inexistência de hierarquia das provas. - No caso sub judice, se deficiência de cunho técnico-formal ocorrera quando da confecção do laudo pericial de corpo de delito, dita deficiência deve ser entendida à luz da atual realidade das condições de trabalho da instância policial. - Ainda, as pessoas qu... ()

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Doc. 142.0061.0005.4500

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame de provas, que justificou a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 263.4878.4772.5959

58 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo Qualificado. Pedido indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Diego Henrique da Silva, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para condenação por roubo qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e (ii) a suficiência das provas para a condenação pelo crime de roubo. III. Razões de decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura, com testemunhos e reconhecimentos que não deixam dúvida sobre a autoria. 4. Não há nulidade no reconhecimento, pois as vítimas reconheceram o peticionário, e a formalidade do CPP, art. 226 é facultativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A formalidade do reconhecimento pessoal é facultativa. 2. A prova testemunhal e os reconhecimentos são suficientes para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TACRIM - Apelação 1.239.167/1 - 7ª Câmara; STJ, HC 620.363, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/11/2020

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Doc. 141.8690.5001.3700

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informação (arts. 288, 299 e 313-A do CP). Alegada nulidade do depoimento de um dos recorrentes em sede policial. Declarações que teriam sido prestadas em desrespeito à garantia constitucional de obter assistência de familiares ou advogado. Formalidade observada. Mácula não evidenciada.

«1. De acordo com o auto de prisão, a acusada foi cientificada quanto aos seus direitos individuais previstos no , providência que foi testemunhada por três pessoas. 2. O simples fato de os policiais haverem apreendido os aparelhos de telefone celular da recorrente e dos demais conduzidos não é suficiente para comprovar que não teriam tido o direito de efetuar ligações para seus familiares ou profissional da advocacia, já que, de regra, os telefones da delegacia são ... ()

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Doc. 751.2977.2076.1680

60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS, REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA MANTIDOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 155.5393.0001.8600

61 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos, desatendendo a requerimento expresso. Nulidade relativa. Necessidade de alegação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Prática de atos processuais pela parte intimada, a comprovar que o ato de comunicação cumpriu a sua finalidade. CPC/1973, art. 154. Precedentes. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade. Ausência de prejuízo à composição do material probatório. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. 2. Nos casos em que a sucumbência não decorreu da inobservância da formalidade alegada, esse fato não constitui prejuízo que autorize a declaração da nulidade. 3. Nas hipóteses em que o agravante não traz argumentos aptos a infirma... ()

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Doc. 200.6200.4006.6200

62 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de trânsito em julgado do acórdão condenatório para o Ministério Público. Órgão que não teria sido intimado da decisão. Descabimento da notificação durante a sessão. Necessidade de entrega dos autos ao órgão. Impossibilidade de a defesa suscitar nulidade referente a formalidade que só interesse à parte contrária. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2 - Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembargador ... ()

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Doc. 210.7150.7922.2100

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e exploração sexual de criança e adolescente. Procedimento da Lei 13.431/2017. Formalidade de interesse da vítima. Ausência de nulidade. Irrelevância das diligências requeridas. Discricionariedade do juiz. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF- STF. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmulan. 284 do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 13.431/2017 instituiu procedimentos de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, prescrevendo o chamado «depoimento especial» dessa vítima, com oitiva especializada em separado (RHC 112.070/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019). 2 - Dessa forma, «O réu não pode arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só interesse à parte contrária, na forma do » (AgRg no REsp 1753468/AM, Rel. Mi... ()

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Doc. 148.0275.8004.2000

64 - STF. Habeas corpus. Interrogatório de réu (preso) por sistema de videoconferência. O interrogatório como modalidade de ato processual, e não mera formalidade procedimental. Reconhecimento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 90.900/SP, rel. P/ o acórdão min. Menezes direito), da inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Usurpação de competência legislativa outorgada, em caráter privativo, à união federal (CF/88, art. 22, i). Alegada nulidade do processo de conhecimento em face da inobservância de garantias básicas previstas no texto da constituição. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Pedido deferido.

«- Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (, I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Supre... ()

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Doc. 377.5431.0441.9059

65 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Contrato de locação residencial - Concessão da justiça gratuita - Pretensão de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a morte da exequente ou desde o acordo homologado judicialmente - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.9591.0000.7800

66 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Duplicata simulada. Art. 172 CP. Preliminar. Nulidade por omissão de formalidade essencial e ausência de fundamentação. Rejeição. Tese defensória devidamente analisada na sentença condenatória. Mérito. Atipicidade por ausência de dolo. Alegada ausência de responsabilidade criminal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime formal. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. A matéria suscitada pela defesa nas alegações finais foi devidamente analisada pelo juiz sentenciante, não se configurando a alegada deficiência de fundamentação. Além disso, não há qualquer irregularidade na decisão que, mesmo considerando a relevância dos argumentos sustentados pela(s) parte(s), resolve a questão em sentido contrário, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. 2. A materialidade e a autoria restaram... ()

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Doc. 614.3535.1635.8460

67 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS RÉUS - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 160.3964.0004.0200

68 - STJ. Recurso especial. Homicídios. Mandante intelectual. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Nulidades. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da participação de cada acusado na empreitada criminosa. Recebimento implícito do aditamento da denúncia. Exigência de formalidade não descrita em lei. Ausência de exame das teses levantadas em defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Análise na pronúncia. Juntada de documentos pelo Ministério Público antes das alegações finais e que não mencionam os nomes das recorrentes.

«I - Nos crimes de autoria coletiva é válida a peça acusatória que, apesar de não descrever minuciosamente a atuação individual dos acusados, demonstra um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. II - No caso, o aditamento à exordial acusatória explicita que a motivação do crime seria vingança, pois as duas vítimas teriam, em tese, cometido homicídio contra o pai das recorrent... ()

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Doc. 843.2353.6299.3968

69 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, AINDA QUE NÃO TIVESSE SIDO RESPEITADO O PRAZO QUE INDICA A INTIMAÇÃO COM 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA a LeiLÃO, A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO PRESCREVE A NULIDADE IMEDIATA DO ATO. SENDO ASSIM, OS EFEITOS DA INOBSERVÂNCIA DE DETERMINADA FORMALIDADE IRÃO VARIAR A DEPENDER DO QUANTO A FORMA ERA ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO ATO. SENDO ASSIM, A PRIORI, DEVE SER MANTIDO a LeiLÃO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE, INCLUSIVE PORQUE JÁ FOI REALIZADO, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A TEORIA DAS NULIDADES COM FOCO NO PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 180.9323.3007.3100

70 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Vítima juridicamente pobre. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-probatório. Representação. Desnecessidade de formalidade. Genitora da ofendida que compareceu perante a autoridade policial. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados contra vítimas pobres antes da Lei 12.015/2009 devem ser processados mediante ação penal pública cond... ()

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Doc. 230.7060.8567.9427

71 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual cumulado com reparação de danos morais. Nulidade de cláusula compromissória. Lei 9.307/96, art. 4, § 2º. Defeito de formalidade. Falta de previsão em negrito no contrato a que se refere. Possibilidade de reconhecimento da nulidade pelo judiciário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Argumento não infirmado nas razões do agravo interno. Reiteração da tese genérica relacionada ao princípio competência-competência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Atraso na entrega. Prejuízo sobressalente suposto pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reexaminar o tema em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumento não infirmado no agravo interno. Súmula 182/STJ. Desprovido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. No caso, a decisão agravada considerou que seria aplicável a ressalva da , § 2º, possibilitando ao Juízo reconhecer a ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento de formalidade. O agravante, porém, não impugnou o referido argumento, limitando-se a sustentar que seria aplicáv... ()

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Doc. 727.5117.1258.1510

72 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Arguição de nulidade por ausência de citação válida - Ocorrência - Tentativas de citação do executado que resultaram frustradas - Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes sem a presença de advogado constituído antes de efetivada a citação não supre a formalidade do ato citatório, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo - Precedentes do STJ e desta Corte - Anulação dos atos processuais praticados, incluindo a penhora realizada - Necessidade - Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo provido, com determinação

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Doc. 625.6865.0206.2663

73 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, III E VI, DO C.P. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO EM MAIOR EXTENSÃO, PARA DECOTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSUBSTANCIADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Nayron Vilar da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra Acórdão da Sexta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena do réu apelante para 14 (catorze) anos de reclusão, pugnando o embargante a prevalência do voto divergente, que decotou a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da circ... ()

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Doc. 165.7004.4002.9600

74 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.

«1. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Ministério Público tem legitimidade para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti. 3. A inobservância da formalidade do - Código de Processo Penal não implica nulidade por si só, quando ausente demonstração de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.6254.4002.1800

75 - STJ. Consumidor. Arbitragem. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Aquisição de unidade imobiliária. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Possibilidade de uso. Ausência de formalidade. Imposição. Proibição. Decreto 21.187/1932 (Protocolo relativo a cláusulas de arbitragem). Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII.

«1 - Ação ajuizada em 07/03/2016, recurso especial interposto em 19/06/2018 e atribuído a este gabinete em 01/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em avaliar a validade de cláusula compromissória, contida em contrato de aquisição de um lote em projeto de parcelamento do solo no município de Senador Canedo/GO, que foi comercializado pela recorrida. 3 - O , VII do se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do cont... ()

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Doc. 216.9461.4041.5543

76 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1944.0431

77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação. Absolvição ou desclassificação da conduta. Reconhecimento de nulidade por ausência de formalidade. Detração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Regime prisional. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício para alteração do regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do ora agravante transitou em julgado em 16/2/2024, sendo que, em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção (v.g. AgRg no HC 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Pacior... ()

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Doc. 175.4832.9004.3000

78 - STJ. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Órgão de assistência judiciária que foi cientificado do acórdão e não impugnou a inobservância da aludida formalidade. Mácula suscitada quase 7 (sete) anos após o trânsito em julgado do édito repressivo. Preclusão.

«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. 2. Embora não haja notícias de que a Defensoria Pública tenha sido pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação, da análise dos documentos que instruem o writ veri... ()

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Doc. 241.2090.8562.4543

79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfi co. Nulidade. Ausência de formalidades do CPP, art. 226. Insuficiência de provas para condenação. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pela prática do crime de roubo, previsto no , caput. A defesa alega que o reconhecimento fotográfico do paciente, realizado sem observância das formalidades previstas no , é inválido e não pode embasar a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem o cumprimento das formalidades do C... ()

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Doc. 240.6100.1349.6882

80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de nulidade de citação por hora certa no processo de conhecimento de ação investigatória da paternidade e da intimação no cumprimento de sentença. Inocorrência. Observância das formalidades exigidas pelos CPC, art. 242 e CPC art. 253. Carta do CPC, art. 254. Mera formalidade. Precedentes. Ausência de realização de exame de dna. Matéria insuscetível de ser alegada em cumprimento de sentença. Rol do § 1º do CPC, art. 525. Alegação de ausência de atualidade do débito alimentar. Tema não examinado pelo tj/SP, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - De acordo com os documentos dos autos, notadamente a certidão do Ofícial de Justiça, dotada de fé-pública, na ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada pelo alimentante, houve a observância rigorosa do procedimento de citação por hora certa previsto nos e CPC art. 253, não havendo que se falar em nulidade do referido ato processual.Documento eletrônico VDA41841455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signat... ()

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Doc. 183.1531.6006.4700

81 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Legalidade da quebra do sigilo. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (, IX). 2 - O , ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não ... ()

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Doc. 472.4430.0614.8725

82 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO SIMPLES - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - OBSERVAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 974.6840.3375.2253

83 - TJSP. Apelação Cível - Nulidade de negócio jurídico - Cessão de direitos hereditários realizada sem a observância da formalidade legal da escrituração pública - Alegação de nulidade manifestada pelos próprios cedentes - Rescisão por inadimplemento que estava a justificar o ajuizamento de ação de rescisão contratual - Declaração de vontade dos cedentes que restou incontroversa - Pretensão que se apresenta em flagrante contradição com a postura adotada pelos apelantes quando da realização da cessão de seus quinhões hereditários aos apelados - Conduta que se mostra incompatível com a boa-fé objetiva - Insurgência contra postura adotada na constância do contrato («venire contra factum proprium») - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 520.2107.0914.3348

84 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem prévia manifestação do Parquet. Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da Lei 7.210/1984, que impõem obrigatoriedade e garantem ao órgão ministerial a fiscalização da execução da pena, bem como a colheita de sua prévia manifestação no transcurso da execução penal. Patente violação do contraditório. Reconhecida a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de manifestação do Parquet prévia à sua prolação, determina-se que, após o cumprimento de referida formalidade, seja outra proferida. Agravo provido para anular a decisão, com determinação

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Doc. 383.2834.6739.1562

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCENTE. TESE CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSO JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 289 DO STJ. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJERJ QUE É INCAPAZ DE ATENDER A FORMALIDADE EXIGIDA. AUSENTE INFORMAÇÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL SILÊNCIO. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DO «DECISUM» HOSTILIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 167.2150.7004.4600

86 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.

«1. O julgado não trouxe omissão, contradição ou obscuridade. Como já mencionado, a tese do embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada quanto à comprovação do crime de uso de documento falso. 2. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A inobservância da formalidade do - Código de Processo P... ()

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Doc. 148.0323.7002.0700

87 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Queixa-crime. Nulidade. Vício de representação. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade ativa do órgão ministerial. Acórdão a quo que firma a existência de prova de violência real. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade do CP, art. 225(nova redação). Falta de interesse. Irrelevância do tema. Representação que prescinde de formalidade. Vítima que manifestou interesse inequívoco na persecução penal.

«1. É descabido, em sede de agravo regimental, invocar tese não exposta no recurso especial, pois tal ato configura indevida inovação recursal. Precedentes desta Corte. 2. Se o Tribunal a quo entendeu que existe prova nos autos de emprego de violência real contra a vítima, fica inviável modificar tal convicção sem o reexame de provas, providência vedada em sede especial (Súmula 7/STJ). 3. Diante do entendimento desta Corte, de que a representação de que trata o n... ()

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Doc. 218.5221.3674.6262

88 - TJMG. PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - DESCABIMENTO - REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DOS OFENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Como cediço, não se exige que a representação criminal obedeça a maiores formalidades, bastando a existência de manifestação clara do interesse do ofendido em ver apuradas a autoria e a materialidade do fato. - Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 188.7074.3003.0600

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de defesa prévia e do recebimento da denúncia. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2 - Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de r... ()

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Doc. 790.2351.3409.6394

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A

dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). II - Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. III - Não havendo prova efetiva da celebração da avença objeto da demanda, a declaração de nulidade do contrato é medida que se... ()

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Doc. 184.4104.3008.3100

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio. Citação por hora certa. Afirmativa do tribunal a quo de que o réu se ocultou do oficial de justiça. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de envio de correspondência com informação da citação por hora certa. Mera formalidade. Prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual afastou a tese de nulidade da citação por hora certa porque, com base nas provas dos autos, constatou que o réu se ocultou do oficial de justiça com o intuito de frustrar a citação. Nessa extensão, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o envio da correspondência de que trata o é mera formal... ()

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Doc. 163.5721.0008.3500

92 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Progressão. Crise econômica. Trabalho. Comprovação. Flexibilidade. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Monitoramento eletrônico. Condição. Lei 7210/1984, art. 146-B, IV. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Necessidade de comprovação de emprego. Relativização da regra. Possibilidade.

«Diante da atual situação econômica do país, o rol previsto no não deve ser interpretado de forma taxativa e, em que pese não tenha o apenado comprovado e formalizado a existência de trabalho externo, entendo que este requisito não é motivo aceitável a indeferir a progressão para o regime aberto. Conforme atual entendimento do STJ, o apenado tem o prazo de noventa dias para comprovar a obtenção de trabalho ou de fazê-lo imediatamente.»

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Doc. 272.4569.8634.8764

93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - ABORDAGEM DO RÉU FOI REALIZADA EM VIA PÚBLICA - SITUAÇÃO, ADEMAIS, DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, QUE TORNARIA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - PENA DE MULTA MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 643.4296.5420.1595

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NEGATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE NÃO FOI ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGANDO QUE O MANDADO NÃO CONTÉM EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A PARTE COMPARECER À DEFENSORIA PÚBLICA, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, O QUE É NECESSÁRIO, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA. SENTENÇA QUE SE ANULA EX OFFICIO. MANDADO GENÉRICO QUE NÃO CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 250. NECESSIDADE DE INDICAR EXPRESSAMENTE A SANÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 146.6920.6002.2300

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Imposição de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração devem ser levados em mesa, independentemente da inclusão em pauta e da intimação das partes, por não ser cabível a sustentação oral (RISTJ, art. 264). Assim, a falta de prévia intimação da parte quanto ao julgamento dos embargos de declaração não conduz à nulidade do referido julgado. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante ... ()

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Doc. 177.1882.3002.8100

96 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Formalidade não atendida. Ausência de prejuízo. Omissão inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Quanto à alegada omissão do julgado impugnado, além de o recurso especial apontar violação de dispositivo da lei processual civil, e não do - Código de Processo Penal, as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O - Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de obje... ()

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Doc. 120.1135.8686.3599

97 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - MATÉRIA QUE EXCEDE OS LIMITES DE ANÁLISE DO PRESENTE WRIT - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da , LXVIII, o que não se vislumbra no presente caso. -Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da... ()

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Doc. 168.2691.5006.3700

98 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Miserabilidade da vítima. Comprovação. Formalidade. Desnecessidade. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. Encerramento da instrução. Deslocamento de competência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Condenação. Provas inquisitoriais. Exclusividade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas judiciais submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previst... ()

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Doc. 241.0310.7633.0173

99 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Irregularidades na primeira fase do procedimento do Júri. Ausência de impugnação em alegações finais. Preclusão. Nulidade da decisão de pronúncia não alegada em sede de recurso em sentido estrito. Decisão transitada em julgado. Não observância de formalidade na habilitação de assistente de acusação. Mera irregularidade. Produção de provas pelo assistente. CPP, art. 271. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inexistência. Falta de fundamentação da qualificadora. Inocorrência. Decisum que observou adequadamente o regramento do CPP, art. 413, § 1º e da CF/88, art. 93, IX Despacho que confirma a pronúncia em sede de juízo de retratação. Desnecessidade de nova fundamentação. Ordem denegada.

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Doc. 274.7218.6018.3407

100 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Rejeição de exceção de pré-executividade. Intimação válida. Rejeição mantida. 1. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Recurso do executado não acolhido. 3. Discussão acerca da penhora do saldo constante em contas correntes ou FGTS suscitada em anterior agravo de instrumento. Descabida pretensão de exame também neste recurso. Duplicidade recursal neste ponto. 4. Validade da intimação. Cumprida a formalidade de remessa de carta com aviso de recebimento. Correspondência recebida sem ressalvas no mesmo endereço em que o réu foi citado nos autos principais. Réu compareceu espontaneamente no incidente, exercendo seu direito de defesa. Ausente nulidade. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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