TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com alegação de omissão acerca da tese de impenhorabilidade do bem de família - Preliminar de deserção - Afastamento - Pedido de gratuidade de justiça pendente de decisão em primeira instância - Preliminar de preclusão - Afastamento - Prova da existência de decisão anterior acerca da matéria - Ausência - Decisão agravada que, à mingua de conteúdo decisório, comporta conhecimento, excepcionalmente, sob pena de cerceamento de defesa - Elementos dos autos que evidenciam a ausência de pronunciamento judicial acerca da matéria que, ao menos em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo juízo - Omissão configurada - Ausência de elementos que autorizem a decisão da matéria no recurso com base na teoria da causa madura - Necessidade de que seja retomada a discussão da matéria nos autos de origem, proferindo o juízo «a quo» nova decisão quanto ao prosseguimento do processo - Decisão anulada de ofício - Recurso parcialmente provido, com determinação.
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