DOC. 213.8191.4270.7533

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REVOGADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recorrente sustenta que o D. Juízo a quo não poderia ter reconsiderado, de ofício, decisão anterior que havia invertido o ônus probatório. 2. O entendimento consolidado do C. STJ é de que não se aplica a preclusão pro judicato em matéria probatória, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova. 3. Recurso desprovido.

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