STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria debatida no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo não emitiu pronunciamento sobre a argumentação, deduzida pelo ora agravante, nas razões do Recurso Especial, no sentido de que a nulidade, proveniente da não oitiva do Ministério Público, em sede de incidente da execução penal, somente poderia ser reconhecida com a demonstração de efetivo prejuízo, carecendo a matéria do necessário prequestionamento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito