STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação ao CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Compensação do reajuste com Leis posteriores na fase de execução. Alegada ofensa à coisa julgada e preclusão. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou que seria possível a compensação na fase de execução, sem ofender a coisa julgada, ao argumento de que referida matéria não poderia ter sido suscitada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro na fase de conhecimento. Rever tal entendimento, para definir se referida compensação poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento, demandaria amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».
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