DOC. 114.0704.1000.8300

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. DPVAT. Seguro obrigatório. Afirmação do tribunal de origem de que o valor foi recebido. Matéria fática. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - Consta do acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva que só poderia ser revista mediante reexame de prova. Aplicação da Súmula STJ/7.»

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