DOC. 855.7104.0349.2624

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de credor ao indeferimento do processamento da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, sua postergar análise após prestados os devidos esclarecimentos sobre as incongruências apresentadas no pedido - PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo Banco ABC Brasil S/A contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Kapa Pavimentação, alertando credores sobre multa por má-fé em atos sem discussão de essencialidade. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de análise adequada das demonstrações financeiras das agravadas; (ii) falta de comprovação de crise econômica; (iii) indícios de que os documentos contábeis não refletem a realidade financeira. Falta da comprovação de crise econômica e extrapolação da competência do Juízo Recuperacional - Afastada a decisão de processamento da recuperação judicial - Recurso provido.

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