Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. Nulidade relativa. Precedentes. Inexistência de efetivo prejuízo à defesa. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

152 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

153 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO FORMULADO EM AUDIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VEICULADO NA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DO TRÁFICO E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. 1. A

154 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de valor em dinheiro de estabelecimento comercial mediante grave ameaça exercida através de simulação de porte de arma. Materialidade comprovada bem como a autoria do delito. Depoimentos dos ofendidos que reconheceram o réu como um dos roubadores, somado ao depoimento do policial militar. Presença, ademais, de confissão do próprio, exarada quando do interrogatório judicial. Absolvição por insuficiência de provas repelida, bem como o pedido de desclassificação para roubo na forma tentada. Dosimetria das penas mantida, fixado o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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155 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Depoimento pessoal. Indeferimento. Cerceamento de defesa a faculdade que tem o Juiz de interrogar as partes não afasta o direito delas de se ouvirem reciprocamente, o que se depreende do CPC/1973, art. 343. O interrogatório, previsto nos arts. 848 da CLT e 342 do CPC/1973, não se confunde com o depoimento pessoal, pleiteado pela parte adversa, que é um dos meios de prova tendente a obter a confissão da parte contrária e cujo indeferimento acarreta o cerceio do direito à produção de provas.

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156 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte adversa.

157 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Depoimento do preposto. Indeferimento.

158 - TJSP. Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu ter adquirido bem por valor manifestamente inferior ao preço de mercado. Alegação de ausência de dolo. Procedente. Circunstâncias fáticas e interrogatório do acusado que não permitem um juízo de certeza quanto à inequívoca ciência da origem ilícita do bem. Desclassificação para receptação culposa. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 545/STJ. Redimensionamento de pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. art. 44, §3º do CP. Recurso a que se dá parcial provimento.

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159 - TJPE. Constitucional e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Alegação de ausência do interrogatório do réu e pedido de que seja determinado ao magistrado a quo que realize tal ato. Pleito superado uma vez que a autoridade impetrada já acolheu a súplica do causídico. Petição atravessada pelo impetrante irresignando-se quanto à data marcada para o interrogatório do paciente e quanto à não concessão de liberdade provisória ao referido paciente pelo magistrado processante. No que tange ao dia designado para audiência trata-se de mera suposição do causídico, pois haverá expediente forense no dia em apreço. No que se refere à não concessão da liberdade provisória tem-se que tal pleito não pode mais ser analisado por este tribunal porquanto se trata de mera reiteração de writ anterior. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Afirmação de nulidade processual em face da não intimação do impetrante da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Eventual ausência da aludida intimação é causa de nulidade relativa, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de nulidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

160 - TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Irresignação ministerial - Dosimetria readequada - A confissão informal realizada para os investigadores de polícia não caracteriza a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d» - Réu que, por oportunidade do interrogatório policial, manteve-se silente e, em juízo, negou os fatos - Imprescindibilidade de que a confissão seja feita para a autoridade policial, judicial ou, ainda, em interpretação extensiva, ao membro do parquet - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Precedentes - Droga que não se constitui como produto do crime, sendo, na verdade, o próprio objeto do ilícito, enquanto o dinheiro obtido com a venda das drogas é a materialização do produto da conduta criminosa (pacta sceleris) - Afastamento do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais - Dado provimento ao apelo

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161 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RETRATADA NO CP, art. 65, III, «D», EM FAVOR DO RECORRENTE. TESE SUSCITADA DURANTE INTERROGATÓRIO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

162 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XII, c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990 e Lei 8.429/1992, art. 9º, X. Ato de improbidade administrativa. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ato devidamente motivado. Interrogatório. Diversas oportunidades concedidas, inclusive por videoconferência, sem que o impetrante comparecesse. Devido processo legal administrativo atendido. Legalidade da imposição da pena. Mandado de segurança denegado.

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório policial. Ciência do direito ao silêncio. Réu acompanhado de advogada. Nulidade da confissão informal não verificada. Impossibilidade de reexame de provas. Existência de outros elementos probatórios. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

164 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegação de nulidade. Interrogatório. Início da audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Ilegalidade. Ausência. Pena-base. Redução. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Providências inócuas. Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

165 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Nulidade suscitada pela defesa em audiência. Configuração do prejuízo. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

166 - TJRJ. Facilitação de fuga. Detetive da polícia que deixa presos sozinhos durante o banho de sol. Perda do carga público. CP, arts. 92, I e 351.

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167 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.

168 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de incompetência. Desclassificação da conduta. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 6. Interrogatório do réu. Necessidade de deslocamento. Situação que onera o paciente. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para autorizar que o interrogatório do paciente seja realizado por meio de carta precatória.

169 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

170 - TJSP. Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu ter adquirido bem de de vizinho, por valor manifestamente inferior ao preço de mercado. Alegação de ausência de dolo. Procedente. Circunstâncias fáticas e interrogatório do acusado que não permitem um juízo de certeza quanto à inequívoca ciência da origem ilícita do bem. Desclassificação para receptação culposa. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 545/STJ. Redimensionamento de pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu reincidente em crime diverso. art. 44, §3º do CP. Recurso parcialmente provido.

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171 - TJSP. Incêndio com resultado morte - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação. Pena-base - Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis - Exasperação sob a fração da metade. Confissão espontânea - Afastamento - Necessidade - Réu que ao ensejo de seu interrogatório na fase judicial permanece silente. Agravantes da reincidência e do crime praticado com torpeza - Reconhecimento - Necessidade - Majoração sob a fração de 1/5 consentânea. Crime praticado em casa habitada - Reconhecimento - Necessidade - Exasperação á conta da terça parte consentânea. Resultado morte - Incidência da causa de aumento - Necessidade. Regime prisional fechado - Subsistência. Apelo acusatório provido

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172 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ostentando valor relativo a decisão prolatada pelo Tribunal do Júri, não obstante sua soberania extraída da Carta Constitucional, não se revestindo as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença de intangibilidade jurídico-processual, constatada afronta à prova contida nos autos pelo edito absolutório, comprovada a materialidade do delito pelo boletim de ocorrência, laudo de exame do local do crime, laudo necroscópico e laudo balístico, bem como a autoria pelo interrogatório policial, sumário da culpa, confissão e depoimentos testemunhais, forçoso cassar o decidido, submetendo-se o acusado a novo julgamento. Recurso ministerial provido.

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173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Ausência de prejuízo. Preclusão. Writ não conhecido.

174 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d». CP. Formação do convencimento do magistrado. Demais provas. Regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

175 - TJRJ. Receptação. Fios telefônicos. CP, art. 180, e § 6º.

176 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do interrogatório extrajudicial. Ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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177 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade do interrogatório. Afastamento. Pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Redução. Confissão e reincidência. Compensação. Multirreincidente específico. Ausência de interesse. Ordem concedida de ofício.

178 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

179 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Alegações de nulidade. Reexamente de provas. Corpus agravo regimental não provido.

180 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Corregedoria. Anac. Competência para instauração de Pad. Submissão prévia à diretoria da agência. Desnecessidade.

181 - STM. Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163.

182 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITOS DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE RESULTANTE DE ALEGADA IRREGULARIDADE DO TERMO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO, DE REDUÇÃO DA PENA BASE E DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE, APLICADA MAJORAÇÃO MENOR NA TERCEIRA FASE E FIXADO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NULIDADES INOCORRIDAS - ALEGADA FALTA DE ASSINATURA DO RÉU NO TERMO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL QUE ERIGE EM MERA IRREGULARIDADE, PRECLUSA A MATÉRIA - EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO DENOMINADO AVISO DE MIRANDA, ADEMAIS, QUE ENSEJARIA NULIDADE RELATIVA, AUSENTE PREJUÍZO À DEFESA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DO RELATO DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS ASSERTIVOS DE AGENTES DA LEI, A CORROBORAR A NARRATIVA ACUSATÓRIA E REVESTIR-SE DE CREDIBILIDADE INFIRMANDO-SE VERSÃO DO ACUSADO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO PELO ROUBO EM COMPARSARIA COM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, VEDADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, CUMPRINDO APLICAR, TODAVIA, A ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUZIR ASSIM A SANÇÃO - REGIME INICIAL ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, DESCABIDA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NESTA INSTÂNCIA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E NÃO SE RECOMENDANDO BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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183 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Réu que efetuou a subtração de veículo automotor e de pertences da vítima em via pública. Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima, que ficou frente a frente com o peticionário, com rosto à mostra, corroborado por reconhecimento pessoal efetuado em juízo, com convicção, e pela confissão espontânea do réu no interrogatório judicial. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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184 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Rejeição de denúncia por ausência de justa causa- art. 395, III, do CPP- Abordagem policial realizada em local tido como «ponto de tráfico"- Ausência de outros indicativos de que pudesse o abordado estar na posse de entorpecentes, armas ou qualquer objeto ilícito- Falas assim traduzidas pelos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante- Apreensão de apenas 10 porções de cocaína junto ao corpo do autuado- Confissão informal relacionada à prática de tráfico não confirmada no interrogatório «formal» do recorrido- Indícios de materialidade e autoria insuficientes para alicerçar a persecução penal- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

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185 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Inexistência. Demonstração de fundada suspeita. Dispensade sacola contendo entorpecentes. Nulidade porviolação do domicílio. Afastamento. Ocorrência deflagrante delito. Entrada autorizada pelo paciente. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Writ confissão extrajudicial informal e inobservância dodireito ao silêncio. Não verificação. Paciente advertidodurante o interrogatório na fase inquisitorial. Condenação lastreada em outras provas. Prejuízo nãodemonstrado. Decote da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva dacausa de aumento. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório por videoconferência. Paciente foragido. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

187 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Carta precatória expedida sem fixação de prazo para cumprimento. Supressão de instância. Interrogatório antes do retorno das cartas precatórias. Nulidade. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

188 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Tese suscitada durante o interrogatório do réu. Reconhecimento. Possibilidade.

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Alegação do réu durante o interrogatório. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ.

190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A DEFESA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO JÁ QUE O RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO EM JUÍZO ADUZIU QUE ESTEVE NA CASA DE DONA REGINA, LEVOU TODOS OS PERTENCES DELA, JOIAS E DINHEIRO; QUE NÃO TINHA NINGUÉM NO TELEFONE AO MESMO TEMPO EM QUE ESTAVA LÁ; QUE FOI O INTERROGANDO QUEM TELEFONOU PARA A VÍTIMA; DISSE PARA A VÍTIMA QUE ERA FUNCIONÁRIO DA RECEITA FEDERAL; QUE ELA ACREDITOU; QUE O DEPOENTE DISSE QUE ELA TINHA QUE PAGAR UMA MULTA DE 10 MIL REAIS, POIS NÃO TINHA DECLARADO IMPOSTO E QUE ERA SONEGAÇÃO FISCAL; QUE ELA ENTREGOU JOIAS, DINHEIRO, MAS NÃO LEMBRA DE CARTÕES - DE IGUAL FORMA DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, POIS EMBORA A VÍTIMA TENHA CONFIRMADO QUE FALOU AO TELEFONE COM UMA SUPOSTA SEGUNDA PESSOA, O RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO CONFIRMOU QUE ERA ELE QUEM FALAVA COM A VÍTIMA TAMBÉM AO TELEFONE, SENDO ASSIM, NÃO SENDO COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE UMA OUTRA PESSOA NO ROUBO, DEVE SER AFASTADA TAL MAJORANTE - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. A PENA-BASE FOI FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE A PENA BASE DEVE SER AUMENTADA EM 1/6, EMBORA RECONHECIDA AGORA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXISTEM DUAS AGRAVANTES, UMA RELATIVA A REINCIDÊNCIA E OUTRA DE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, PREVISTO NO art. 61, III, ALÍNEA «H», TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 11 DIAS-MULTA

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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Inevidência de flagrante ilegalidade.

192 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Audiência de instrução. Conteúdo. Disponibilização de cd. Sistema de degravação. Desnecessidade. Agravo regimental. Decisão monocrátíca. Denegação da ordem. Nada há a modificar na decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, haja vista a Orientação Jurisprudencial desta corte, em casos similares. Habeas corpus. Audiência de instrução. Oitiva das testemunhas. Interrogatório do réu. Disponibilização de cd contendo o áudio da audiência realizada. Desnecessidade de degravação. Modernização do processo criminal.

193 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11343/06 NF 69 DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01/07/2023, PROVA ORAL TOTALMENTE REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO, INCLUSIVE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA QUE UM FEITO SEM QUALQUER COMPLEXIDADE AINDA NÃO TENHA TIDO A JURISDIÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADA APÓS NOVE MESES DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PACIENTE PRIMÁRIO EM SEDE PENAL E AS ANOTAÇÕES CONSTANTES NA FAC, SEM RESULTADO, SE REFEREM A UM CRIME DE ESTELIONATO, PORTANTO DE NATUREZA PATRIMONIAL E UMA SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NADA TEM A VER COM CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA RESPOSTA DO OFÍCIO EM 02/07/2024, COM POSTERIOR VISTA ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELO QUE AINDA NÃO HOUVE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DO PACIENTE À SERVENTIA EM 25/06/2024, EM REGULAR CUMPRIMENTO À DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Restrição das hipóteses de cabimento. Nova orientação desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal. Duplo homicídio qualificado. Nulidade no interrogatório. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Nulidade na fase inquisitorial que anula ação penal. Writ não conhecido.

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa, falsidade e lavagem de dinheiro. Pedido de revogação de prisão domiciliar. Substituição por outras medidas diversas da prisão. Prejudicialidade. Arbitramento de fiança. Alegada impossibilidade financeira. Parcelamento superveniente deferido pelo juízo processante. Prejudicialidade. Interrogatório como último ato da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc Acórdão/STF). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. No entanto, concedida a ordem de ofício para determinar que o interrogatório do paciente seja renovado ao final da instrução criminal.

196 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ OCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO APENADO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533, DO EG. STJ. 1.

197 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Não vislumbrada a utilidade final da custódia cautelar, sobretudo em razão do possível quantum de pena a ser imposto na hipótese de eventual condenação na origem, justificando-se possível concessão de regime mais brando. Paciente primário. Impossibilidade de valoração negativa de inquéritos policiais arquivados ou mesmo do silêncio do increpado em interrogatório extrajudicial como fundamentos para a custódia antecipada. Ordem parcialmente concedida, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

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198 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada.

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tese de omissão ou contradição. Confissão espontânea. Reconhecimento devido. Confissão em sede policial efetivamente considerada para fins de condenação não obstante retratada em juízo. Incidência da atenuante. Questões analisadas expressamente no acórdão embargado. Omissão ou obscuridade inexistentes. Acórdão consoante a jurisprudência da sexta turma. Embargos rejeitados.

200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Concurso de agentes. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa ao corréu. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.